Precedentes Abrir aqui1

Doc. LEGJUR 1690.8919.7661.0200

1 - TJSP Embargos de declaração - Omissão quanto à impugnação da concessão dos benefícios da gratuidade - Vício existente - Benefício devidamente concedido, dada a prova da hipossuficiência da parte requerida - Embargos conhecidos e acolhidos para apreciar a impugnação, com o não acolhimento desta.

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Doc. LEGJUR 964.8579.4745.7990

2 - TJSP SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE - BASE DE CÁLCULO- 1. Pretensão de inclusão do adicional de qualificação na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. 2. Verba de natureza permanente que deve compor a base de cálculo dos adicionais temporais. 3. Sentença reformada. 4. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 366.5483.6850.8322

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO SUPOSTA MANTENÇA DO REGISTRO DE «NEGATIVAÇÃO» APÓS O ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA. SENTENÇA QUE, CONQUANTO ACOLHESSE O PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL, RECONHECENDO O ATO ILÍCITO PRATICADO PELA RÉ, FIXOU A REPARAÇÃO EM PATAMAR MENOR DO QUE O PRETENDIDO PELA AUTORA. APELO DA AUTORA EM QUE PRETENDE, POIS, VER MAJORADO O VALOR DA REPARAÇÃO POR DANO MORAL, E QUE TAMBÉM SE ELEVEM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. APELO INSUBSISTENTE. RAZOÁVEL, TANTO QUANTO PROPORCIONAL O PATAMAR EM QUE FOI ESTABELECIDA A REPARAÇÃO POR DANO MORAL NA R. SENTENÇA, SOBRETUDO EM FACE DO CARÁTER PEDAGÓGICO QUE ENVOLVE ESSE TIPO DE REPARAÇÃO EM NOSSO DIREITO POSITIVO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO QUE, FIXADOS COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO, OBSERVAM O CRITÉRIO LEGAL E ASPECTOS QUE DIZEM RESPEITO À DEMANDA, QUE, ALIÁS, É DE BAIXA COMPLEXIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO

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Doc. LEGJUR 480.7093.5550.7951

4 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito. Empréstimo consignado. Procedência parcial do pedido inicial. Insurgência do réu. Cerceamento de defesa configurado. Necessidade de instrução probatória. Documentos juntados pelo réu colocam em dúvida a existência de eventual fraude na contratação. Mostra-se imprescindível a realização de perícia técnica. Logs de contratação e perfil biométrico apresentados pela instituição financeira devem ser analisados em perícia, a fim de se verificar se houve efetiva participação do autor na contratação do empréstimo. Sentença anulada. Dado provimento ao recurso do réu, com determinação.

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Doc. LEGJUR 298.0518.2748.5397

5 - TJSP Apelação. Apelação. Ação de resolução contratual por iniciativa do adquirente. Compra e venda de imóvel. Alienação fiduciária. Resolução imotivada do contrato, com pedido de restituição dos valores pagos. Inadmissibilidade. Alienação fiduciária de imóvel. Incidência da Lei 9.514/97. Impossibilidade de rescisão da avença por meio diverso daquele contratualmente previsto. Recurso provido

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Doc. LEGJUR 261.3928.4452.3314

6 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO -

Sentença de parcial procedência - APELAÇÃO DO AUTOR - CERCEAMENTO DE DEFESA - Não ocorrência - Desnecessidade de prova pericial, sendo suficientes à compreensão da matéria os documentos coligidos aos autos - JUROS REMUNERATÓRIOS - Ausência de abusividade da taxa de juros mensal e anual contratada, por corresponder a menos que a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN (REsp. Acórdão/STJ) - Sistema de amortização pela TABELA PRICE - Cobrança não abusiva - Admitida a capitalização de juros - REsp. Acórdão/STJ - APELAÇÃO DO RÉU - JUROS MORATÓRIOS - Aplicação dos encargos previstos no contrato - Possibilidade de cobrança de juros moratórios acima do percentual de 1% a.m. - Lei . 10.931/2004 - Jurisprudência desta E. Câmara - Sentença reformada para improcedência - RECURSO DO RÉU PROVIDO; DESPROVIDO O RECURSO DO AUTOR... ()

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Doc. LEGJUR 700.5919.2962.0613

7 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Prestação de serviços. Reparos mecânicos em veículos.

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Doc. LEGJUR 444.6423.9389.3976

8 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional de cláusulas contratuais c/c repetição de indébito - Financiamento para aquisição de veículo - Cédula de crédito bancário - Sentença de improcedência - Recurso interposto pelo autor - Insurgência quanto à cobrança de tarifas bancárias - Tarifa de cadastro e registro do contrato - Legalidade confirmada - Apreciação da cobrança à luz dos REsps. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, exarados no regime de julgamento de recursos repetitivos - Questionamento recursal no tocante às taxas de avaliação do bem e seguro - Inovação posto que não suscitadas quando da inicial e sequer abordadas pela r. decisão - Não conhecimento - Sentença mantida - Recurso conhecido em parte e nesta desprovido, com majoração da verba honorária de sucumbência.... ()

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Doc. LEGJUR 704.6124.6252.2064

9 - TJSP Recurso Inominado. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Entendimento há muito pacificado pelo STJ - na Súmula 297. Juros remuneratórios e capitalização. Inaplicabilidade da Súmula 121/STF aos contratos bancários, já que sua edição é anterior à vigência da Lei 4.595/64, lei especial no tocante à regulamentação das atividades das instituições bancárias e creditícias. Entendimento posteriormente pacificado pela própria Suprema Corte na Súmula 596, que preconiza: «As disposições do Decreto 22.626/332 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional.». Insurgência contra a cobrança de tarifas abusivas (registro, cadastro e avaliação). Registro do documento (gravame) junto ao DETRAN demonstrado. Avaliação comprovada. Tarifa de cadastro devida. Recurso do autor desprovido. Recurso do réu provido para se julgar improcedente a presente ação

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Doc. LEGJUR 857.8206.0319.6689

10 - TJSP Prestação de serviços. Telefonia. Demanda declaratória negativa de débito cumulada com pedido indenizatório. Autora que admite ter mantido relação contratual com a ré, afirmando, contudo, desconhecer a origem da dívida. Falta de qualquer prova, entretanto, ou sequer de esclarecimentos confiáveis, em torno do período em que vigorou a contratação, tampouco acerca de eventual cancelamento. Indicados, outrossim, com a contestação, os débitos inadimplidos, o prefixo da linha contratada e as faturas de cobrança pelos serviços enviadas ao mesmo endereço indicado pela autora na inicial, limitou-se a autora a tergiversar na réplica, não apresentando qualquer comprovante de pagamento a elas relativo e indicando a falta da juntada pela ré de prova documental da origem do débito em questão, quando, por um lado, em momento algum cogitou tratar-se de linha diversa da que admitiu ter sido de sua titularidade. Reconhecimento, em tais termos, da existência das dívidas. Pedido declaratório negativo improcedente. Inocorrência, por extensão, de dano moral, com o adendo de que a plataforma Serasa Limpa Nome não envolve anotação propriamente restritiva. Sentença de improcedência confirmada. Apelação da autora desprovida

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Doc. LEGJUR 300.3372.8306.8005

11 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTE DO PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA. JULGADA IMPROCEDENTE. 1.

Alegação de nulidade da sentença por contradição quanto a inversão do onus da prova. Rejeição. Caracterizada a relação de consumo, inequívoca a responsabilidade advinda das regras estatuídas no CDC, o que não significa acolher a pretensão do consumidor, pois a inversão do «onus probandi» só pode ser adotada quando há verossimilhança de um fato ou hipossuficiência da parte para prová-lo. A mera previsão legal da inversão do ônus da prova, insculpida no, VIII, do CDC, art. 6º, não a libera desse ônus.... ()

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Doc. LEGJUR 373.6977.5650.1582

12 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE IN ITINERE - SEQUELA EM MEMBRO INFERIOR ESQUERDO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - DESCABIMENTO - LAUDO NÃO COMBATIDO CIENTIFICAMENTE - BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESISTÊNCIA DO RECURSO PELO INSS - POSSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA - HOMOLOGAÇÃO.

Desistência do recurso do INSS homologada. Recurso do obreiro desprovido.

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Doc. LEGJUR 551.7548.0945.0498

13 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Representante legal da apelada que compareceu à audiência de instrução, não restando comprovado ou registrado na respectiva ata, tampouco em ulteriores alegações finais, de qualquer ato ou conduta que tivesse impedido a possibilidade de se realizar o seu depoimento. Impossibilidade de aplicar a pena de confissão prevista no CPC, art. 385, § 1º. Execução fundada em confissão de dívida livremente celebrada entre as demandantes. Título executivo extrajudicial na forma do CPC, art. 784, III. Apreciação dos fatos narrados pela própria apelante que torna incontroversa a inadimplência contratual, autorizando a propositura do processo executivo. Provas documentais e testemunhais produzidas que não demonstram que a apelante poderia, por conduta própria, interromper os pagamentos das prestações assumidas no título exequendo. Apreciação também do instrumento de confissão de dívidas em que não se contata qualquer vício do consentimento na sua subscrição ou, ainda, como tenta fazer crer a executada, a presença de cláusula contratual que poderia autorizar a executada a interromper os pagamentos. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. LEGJUR 382.6522.7092.5404

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Contribuições associativas. Insurgência de ambas as partes. Desconto indevido diretamente de benefício previdenciário. Autor que alega não ter se filiado à UNABRASIL, não autorizando os descontos e não celebrando contrato com a ré, pleiteando a condenação da ré a título de danos morais. Ré que alega a regularidade da contratação, juntando gravação da suposta autorização somente na apelação, com vícios que levam o consumidor a erro. Não comprovada a regularidade da contratação, é caso de reconhecer a inexigibilidade do débito, o dever de devolução, pelo dobro e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Relação jurídica de consumo. Aplicação do CDC. Decisão reformada para condenar a ré à devolução em dobro e para acolher o pedido de indenização por danos morais no valor de R$4.000,00, considerando-se o caso concreto e os precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada. Recurso do autor parcialmente provido. Recurso da ré desprovido.... ()

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Doc. LEGJUR 412.8392.1505.7459

15 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Fornecimento de energia elétrica. Demanda de consumidor. Abordagens, declaratória (inexigibilidade de débito) e condenatória (obrigação de fazer e disciplina por dano moral). Conduta abusiva, com cobrança indevida. Inteligência dos arts. 6º, VIII, e 14, da Lei 8.078/90. Juízo de parcial procedência. Apelo do autor. Provimento

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Doc. LEGJUR 590.6610.7531.7433

16 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIOS -

Ação de declaração de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos morais, pela qual a autora alega irregularidade em anotação de gravame feita pelo banco réu em seu veículo - Sentença de parcial procedência - Recurso do réu. ... ()

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