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Sentença de parcial procedência - APELAÇÃO DO AUTOR - CERCEAMENTO DE DEFESA - Não ocorrência - Desnecessidade de prova pericial, sendo suficientes à compreensão da matéria os documentos coligidos aos autos - JUROS REMUNERATÓRIOS - Ausência de abusividade da taxa de juros mensal e anual contratada, por corresponder a menos que a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN (REsp. Acórdão/STJ) - Sistema de amortização pela TABELA PRICE - Cobrança não abusiva - Admitida a capitalização de juros - REsp. Acórdão/STJ - APELAÇÃO DO RÉU - JUROS MORATÓRIOS - Aplicação dos encargos previstos no contrato - Possibilidade de cobrança de juros moratórios acima do percentual de 1% a.m. - Lei . 10.931/2004 - Jurisprudência desta E. Câmara - Sentença reformada para improcedência - RECURSO DO RÉU PROVIDO; DESPROVIDO O RECURSO DO AUTOR... ()
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Ação de cobrança. Prestação de serviços. Reparos mecânicos em veículos.
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Ação revisional de cláusulas contratuais c/c repetição de indébito - Financiamento para aquisição de veículo - Cédula de crédito bancário - Sentença de improcedência - Recurso interposto pelo autor - Insurgência quanto à cobrança de tarifas bancárias - Tarifa de cadastro e registro do contrato - Legalidade confirmada - Apreciação da cobrança à luz dos REsps. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, exarados no regime de julgamento de recursos repetitivos - Questionamento recursal no tocante às taxas de avaliação do bem e seguro - Inovação posto que não suscitadas quando da inicial e sequer abordadas pela r. decisão - Não conhecimento - Sentença mantida - Recurso conhecido em parte e nesta desprovido, com majoração da verba honorária de sucumbência.... ()
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Alegação de nulidade da sentença por contradição quanto a inversão do onus da prova. Rejeição. Caracterizada a relação de consumo, inequívoca a responsabilidade advinda das regras estatuídas no CDC, o que não significa acolher a pretensão do consumidor, pois a inversão do «onus probandi» só pode ser adotada quando há verossimilhança de um fato ou hipossuficiência da parte para prová-lo. A mera previsão legal da inversão do ônus da prova, insculpida no, VIII, do CDC, art. 6º, não a libera desse ônus.... ()
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Desistência do recurso do INSS homologada. Recurso do obreiro desprovido.
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Representante legal da apelada que compareceu à audiência de instrução, não restando comprovado ou registrado na respectiva ata, tampouco em ulteriores alegações finais, de qualquer ato ou conduta que tivesse impedido a possibilidade de se realizar o seu depoimento. Impossibilidade de aplicar a pena de confissão prevista no CPC, art. 385, § 1º. Execução fundada em confissão de dívida livremente celebrada entre as demandantes. Título executivo extrajudicial na forma do CPC, art. 784, III. Apreciação dos fatos narrados pela própria apelante que torna incontroversa a inadimplência contratual, autorizando a propositura do processo executivo. Provas documentais e testemunhais produzidas que não demonstram que a apelante poderia, por conduta própria, interromper os pagamentos das prestações assumidas no título exequendo. Apreciação também do instrumento de confissão de dívidas em que não se contata qualquer vício do consentimento na sua subscrição ou, ainda, como tenta fazer crer a executada, a presença de cláusula contratual que poderia autorizar a executada a interromper os pagamentos. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Contribuições associativas. Insurgência de ambas as partes. Desconto indevido diretamente de benefício previdenciário. Autor que alega não ter se filiado à UNABRASIL, não autorizando os descontos e não celebrando contrato com a ré, pleiteando a condenação da ré a título de danos morais. Ré que alega a regularidade da contratação, juntando gravação da suposta autorização somente na apelação, com vícios que levam o consumidor a erro. Não comprovada a regularidade da contratação, é caso de reconhecer a inexigibilidade do débito, o dever de devolução, pelo dobro e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Relação jurídica de consumo. Aplicação do CDC. Decisão reformada para condenar a ré à devolução em dobro e para acolher o pedido de indenização por danos morais no valor de R$4.000,00, considerando-se o caso concreto e os precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada. Recurso do autor parcialmente provido. Recurso da ré desprovido.... ()
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Fornecimento de energia elétrica. Demanda de consumidor. Abordagens, declaratória (inexigibilidade de débito) e condenatória (obrigação de fazer e disciplina por dano moral). Conduta abusiva, com cobrança indevida. Inteligência dos arts. 6º, VIII, e 14, da Lei 8.078/90. Juízo de parcial procedência. Apelo do autor. Provimento
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Ação de declaração de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos morais, pela qual a autora alega irregularidade em anotação de gravame feita pelo banco réu em seu veículo - Sentença de parcial procedência - Recurso do réu. ... ()
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