1 - TJSP Recurso inominado - Servidora pública municipal - Mirassol - Professora de ensino fundamental - Reajuste da remuneração pelo mesmo índice do piso salarial nacional previsto na Lei Complementar Municipal 3.458/11 - Diferenças devidas - Sentença de procedência - Recurso não provido

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2 - TJSP EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO -

Descontos no benefício previdenciário do autor - Laudo pericial conclusivo acerca da falsidade da assinatura atribuída ao autor no contrato questionado - Falha na prestação de serviço - Responsabilidade objetiva da instituição financeira ré - CDC, art. 14 - «As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias» - Súmula 479/STJ - Declaração de inexistência do débito que se impõe - Recurso do réu improvido, neste aspecto. ... (Continua)

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3 - TJSP TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - ICMS - BASE DE CÁLCULO - ENERGIA ELÉTRICA - TARIFAS DE USO DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD) - TEMA 986 DO STJ - . 1.

A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS (Tema 986, STJ). ... (Continua)

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4 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação regressiva de indenização securitária por sub-rogação. Equipamentos danificados em razão de supostos distúrbios elétricos provenientes da rede de distribuição de energia. Pagamento de indenização securitária ao segurado. Pretensão regressiva da seguradora contra quem entende ser a causadora do prejuízo. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. ... (Continua)

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5 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - L.E.R./D.O.R.T. - COLUNA LOMBAR - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO DO OBREIRO. MÉRITO - INCAPACIDADE LABORAL E NEXO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - A

moléstia constatada pericialmente na coluna do obreiro, agravada pelo labor, reduz parcial e permanentemente seu potencial laboral, dando ensejo ao pagamento do auxílio-acidente. ... (Continua)

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6 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUTORES QUE SUSTENTAM TER SIDO INDUZIDOS A ERRO, A PARTIR DA CONDUTA DOLOSA DOS PREPOSTOS DA ALIENANTE DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE QUE, NA OCASIÃO DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO, LHES FORA GARANTIDA, COM ABSOLUTA CERTEZA, A APROVAÇÃO DO CRÉDITO IMOBILIÁRIO A SER FUTURAMENTE CONTRATADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CIRCUNSTÂNCIA QUE, AO FINAL, NÃO SE CONCRETIZOU. PROVA DOS AUTOS, TODAVIA, QUE DEMONSTRA QUE OS DEMANDANTES SE SUBMETERAM APENAS A UMA PRÉ-ANÁLISE DE PERFIL ECONÔMICO, TENDO-LHES SIDO EXPRESSAMENTE ESCLARECIDO QUE A CONCESSÃO DO FINANCIAMENTO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DEPENDERIA DOS CRITÉRIOS EXCLUSIVOS DESTA ÚLTIMA, E QUE PODERIA NÃO SE VIABILIZAR. DEMANDANTES, PORTANTO, QUE, INTEIRAMENTE CIENTES DO RISCO DA NÃO OBTENÇÃO DO CRÉDITO FINANCEIRO, O ASSUMIRAM E OPTARAM PELA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO. VÍCIO OU DEFEITO DE CONSENTIMENTO, CONSEQUENTEMENTE, QUE NÃO SE CARACTERIZOU. HIPÓTESE DE MERO ARREPENDIMENTO POSTERIOR, QUE NÃO É CAUSA DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO VALIDAMENTE CELEBRADO. DEMANDANTES A QUEM FICA RESSALVADA, DE QUALQUER MODO, A POSSIBILIDADE DE REQUERER A RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO POR INADIMPLEMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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7 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Danos em eletroeletrônicos - Ação regressiva de seguradora contra a concessionária do serviço - Fato constitutivo do direito carente de demonstração - Inteligência do CPC, art. 373, I - Nexo de causalidade não evidenciado ou comprovado - Equipamentos, que teriam sido avariados, que não foram preservados para exame pericial - Ausência de requerimento administrativo, tal como disciplinado pela Resolução ANEEL 1000/2021, a impedir o procedimento prévio de verificação do fato dito danoso - Sentença reformada - Ação desacolhida - Recurso provido... (Continua)

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8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Servidora pública do Município de Jaú. Alegação de assédio moral no trabalho. Não comprovação da ocorrência de episódios de perseguição sistemática. Inobservância do intervalo intrajornada. Não verificação. Autora submetida à jornada diferenciada de 12 x 36 horas. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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9 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE TÍPICO - SEQUELA EM MEMBRO SUPERIOR DIREITO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - DESCABIMENTO - LAUDO NÃO COMBATIDO CIENTIFICAMENTE - BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE - PRELIMINAR REJEITADA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso do obreiro desprovido.

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10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR AFASTADA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RELAÇÃO DE CONSUMO - PESSOA IDOSA E EM CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 4.000,00 - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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11 - TJSP AÇÃO COMINATÓRIA -

Plano de saúde - Autora diagnosticada com arterite de Takayasu (CID M31.4),  com indicação médica para tratamento medicamentoso endovenoso com o medicamento «Infliximabe», e fornecimento da endoprotese customizada para a aorta abdominal e vias mesentéricas e todos os insumos necessários ao procedimento cirúrgico prescrito - Recusa fundada na ausência de cobertura contratual, uma vez não incluído no rol da ANS - Indicação do tratamento que compete ao médico que assiste o paciente, cuidando-se de relação de consumo regida pelo CDC - Súmula 102/TJSP - Recente alteração legislativa, que acrescentou os §§ 12 e 13 aa Lei 9.656/98, art. 10, estabelecendo a obrigatoriedade de autorização de tratamentos e procedimentos, ainda que não incluídos no rol da ANS, quando exista comprovada eficácia - Prótese que, no caso concreto, faz parte do procedimento cirúrgico - Dano moral não configurado - Mero inadimplemento contratual - Inexistência de ofensa a direito da personalidade - Recurso provido em parte. ... (Continua)

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12 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA.

Ação para condenar a ré ao custeio de internação psiquiátrica da autora em rede credenciada, com coparticipação de 50% após 30 dias. A decisão condicionou a continuidade do tratamento à renovação periódica da prescrição médica. Ambas as partes recorreram. (i) A questão em discussão consiste em determinar se a ré deve custear integralmente a internação em clínica não credenciada. (ii) A validade da cláusula de coparticipação contratual. Não houve a comprovação de negativa de cobertura pela requerida, que respondeu ao contato indicando a necessidade de consulta prévia. Possibilidade de reembolso nos termos do contrato. A cláusula de coparticipação em planos de saúde é válida, desde que informada e ajustada ao consumidor. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO.... (Continua)

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