Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais em decorrência de alegado erro de diagnóstico por incorreção do exame de imagem. ... ()
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Alegação de queda em via pública causada por buraco - NEXO CAUSAL - Ausência de comprovação de nexo causal - Inexistência de comprovação de atitude omissiva da Administração Pública Municipal - Conjunto probatório insuficiente para delimitar responsabilidade civil pelos danos alegados - Sentença reformada - Recurso do Município provido
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Sentença de parcial procedência - Irresignação da parte ré - Preliminar de cerceamento de defesa - Insubsistência - Mérito - Aplicação do CDC - Operação realizada na conta bancária da autora, cuja origem esta afirma desconhecer - Aprovação de operação fraudulenta, a qual, pelo alto valor, pela destinação a pessoa física desconhecida e pela utilização de limite de cheque especial, deveria ter despertado a atenção da requerida - Instituição financeira que não se desincumbiu do seu ônus probatório - Teoria da confiança e justa expectativa do consumidor - Falha na prestação do serviço caracterizada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479/STJ - Declaração de inexigibilidade dos débitos que era de rigor - Dano material, contudo, não configurado - Conta bancária da autora que estava com saldo zerado - Valores que foram transferidos do limite do cheque especial - Ausência de comprovação de que a parte autora efetivamente pagou qualquer valor à instituição financeira - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... ()
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Ausência de verossimilhança das alegações do autor relacionadas à venda pela requerida de combustível impróprio para o consumo - Veículo usado, com mais de 25 anos, que teve diversas peças substituídas por ocasião do comparecimento ao mecânico - Desconhecimento quanto à manutenção periódica do bem, quilometragem ou histórico de abastecimentos - Circunstâncias do caso concreto que permitem o julgamento do processo segundo as regras de experiência comum, ex vi do CPC, art. 375, prescindindo o feito da produção de outras provas - Improcedência mantida, com majoração dos honorários de sucumbência para 12% sobre o valor a causa (CPC, art. 85, § 11), observada a gratuidade.... ()
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Ação revisional. Demanda julgada improcedente. Compromisso de compra e venda. Pretensão de alteração do índice de correção monetária. Ausência de abusividade na adoção do índice IGP-M. Princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). Prevalência da intervenção mínima e da excepcionalidade da revisão dos contratos. Sentença mantida. Recurso desprovido
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Pessoa natural. Gratuidade de justiça. Documentos que comprovam a hipossuficiência do executado. Concessão da benesse. Sentença, no ponto, reformada. Cédula de crédito bancário. Título executivo extrajudicial, nos termos da Lei 10.931/04. Planilha de cálculos da credora que demonstra cobrança de correção monetária e juros moratórios. Encargos contratuais não exigidos. Excesso de cobrança não verificada. Sentença mantida, no ponto.
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