1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. QUINQUÊNIOS. E SEXTA PARTE. RECÁLCULO. BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. 1- Verba denominada «CE, art. 133» 2- diferença de vencimentos para que passem a integrar a base de cálculo do quinquênio e sexta parte. Sentença mantida. Recurso improvido.

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2 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL -

Ação de despejo por falta de pagamento julgada procedente - Revelia da ré - Apelação, invocando as teses de nulidade de citação e cerceamento de defesa, que ficam afastadas, porquanto o ato foi válido, com a entrega do aviso de recebimento assinado pela ré, mas o juízo, de qualquer forma, observou a defesa apresentada, não se podendo falar em prejuízo - Comprovação de pagamentos que não foi feita - Mera alegação de ter efetuado os pagamentos em dinheiro, sem qualquer recibo para apresentar, não podendo ser suprido o ato com prova oral - Pleito reconvencional para devolução da garantia locatícia - Descabimento, pois não há prova da prestação de caução - Afastamento da penalidade processual - Recurso provido, somente neste tópico... (Continua)

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3 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS -

Acordo firmado para pagamento da dívida - Quitação do débito - Autor que nada deve ao banco - Negativação do nome e manutenção da inscrição mesmo após o cumprimento do acordo - Dano moral configurado - Quantum arbitrado em cinco mil reais que não comporta redução - Verba honorária majorada - Recurso desprovido

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4 - TJSP Apelação. Bancário. Negativação. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Em contrarrazões: Preliminares de litispendência, advocacia predatória e litigância de má-fé afastadas. Em apelação: Apontamento em cadastro de proteção ao crédito excluído cerca de 5 anos antes do ajuizamento da demanda. Histórico de sucessivos e muitos outros apontamentos. Baixo score que decorre do comportamento financeiro do autor. Dano moral inocorrente. Sentença mantida. Recurso não provido

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5 - TJSP Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral. Bloqueio injustificado de transação de cartão de crédito. 1. Visa e instituição financeira, integrantes da cadeia de fornecedores, apresentam legitimidade passiva para integrar o polo passivo de ação de reparação de danos. 2. Injustificado bloqueio de transação. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 8.000,00 em consonância com os fatos que permeiam o litígio. 3. Ausência de demonstração dos termos do acordo. Pedido declaratório procedente. R. sentença mantida. Recursos de apelação não providos

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6 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA -

Contrato bancário - Empréstimo consignado - Autora que nega a contratação com o banco réu - Pretensão de declaração de inexigibilidade do contrato impugnado, bem como de condenação da instituição financeira ao ressarcimento em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por dano moral - Sentença que julgou procedentes os pedidos da requerente - Insurgência do réu - Parcial cabimento - Hipótese em que a produção da prova pericial grafotécnica atestou a falsidade da assinatura atribuída à autora no contrato objeto da lide - Dívida inexigível - Necessidade de restituição, de forma simples, os valores descontados do benefício previdenciário da autora - Ausência de má-fé da instituição financeira - Dano moral configurado - Transtorno experimentado que supera o mero dissabor - Hipótese em que a requerente sofreu comprometimento de parcela de seu modesto benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, em razão dos descontos indevidos promovidos pelo réu - Contudo, considerando as circunstâncias do caso, o valor de R$ 10.000,00, arbitrado pelo juízo singular, é excessivo, comportando redução para R$ 5.000,00, montante adequado aos fins colimados - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA... (Continua)

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7 - TJSP Ação revisional. Pasep. Alegação de que o réu não corrigiu o saldo em conta com os índices de correção monetária adequados, causando-lhe prejuízo. Réu que sustenta ser parte ilegítima para figurar no polo passivo. Não configuração. Prescrição. Inocorrência. Termo inicial da contagem que se inicial da ciência do autor do desfalque. Necessidade de perícia contábil para apuração do valor realmente devido, respeitando-se os saques feitos. Sentença anulada para determinar a realização de perícia. Tema 1150 stj. As matérias alegadas pelo autor em seu recurso de apelação já foram sedimentadas pelo STJ, na forma de repetitivo, Tema 1150, restando definido que: (a) o réu é parte legítima para figurar no polo passivo da ação; e (b) o prazo prescricional da ação é de 10 anos, a contar a partir do momento que o autor tomou ciência do desfalque. A perícia é necessária para verificar se os índices requeridos pelo autor foram aplicados ou não, levando-se em consideração os saques feitos, ou seja, a matéria de fato não se encontra suficientemente esclarecida para definição do mérito. Sentença anulada para que seja realizada a perícia contábil. Apelação provida. sentença anulada

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8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA.

Rescisão do contrato por falha na prestação de serviços. Reconhecimento. Incidência de multa. Sentença mantida. Cerceamento de defesa não evidenciado. Observância ao disposto no CPC, art. 1.023, § 2º. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DESPROVID

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9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - PROVAS APRESENTADAS PELA RÉ INSUFICIENTES E CONTRADITÓRIAS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - APLICAÇÃO DO CDC - PESSOA IDOSA E HIPERVULNERÁVEL - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO EM R$ 4.000,00 - JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO PRIMEIRO DESCONTO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS POR EQUIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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10 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA -

Preliminar de inépcia recursal rejeitada - Autora que nega ter contratado empréstimo consignado junto ao réu, mas foram descontados valores de seu benefício previdenciário para pagamento - Contratação, contudo, devidamente comprovada, realizada por meio de celular, cujo número não foi impugnado, e assinatura por biometria facial, contendo documentos pessoais e dossiê digital completo da operação - Ausente ato ilícito praticado pelo réu, na medida em que os descontos decorrem de contratação válida e regular - Cerceamento de defesa não verificado, diante da desnecessidade de outras provas (notadamente a perícia digital requerida) - Inexistência de danos indenizáveis - Sucumbência recursal - CPC, art. 85, § 11 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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11 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA VISANDO A DESCONSTITUIÇÃO DA MULTA APLICADA PELO PROCON NO BOJO DO AUTO DE INFRAÇÃO 51816-D8, LAVRADO EM VIRTUDE DO COMETIMENTO DE INFRAÇÃO AO ART. 55, §4º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

Sentença de improcedência. Controle do Poder Judiciário que deve se limitar a apreciar a legalidade do ato administrativo, sob pena de violação ao Princípio da Separação de Poderes. MULTA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Fixação nos moldes objetivos dos arts. 56 e 57, do CDC.

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