1 - TJSP RECURSO INOMINADO. Observação quanto à incidência exclusiva da Taxa SELIC para fins de correção monetária e de juros moratórios a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021. Recurso provido em parte.

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2 - TJSP "Embargos declaratórios - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou dúvida no Acórdão embargado - CPC/2015, art. 1.022 - Prequestionamento - Impossibilidade e desnecessidade - Enunciado Cível 125 do FONAJE - CPC/2015, art. 1.025 - Embargos Rejeitados".

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3 - TJSP MULTA DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MITIGADA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. 1 - A responsabilidade solidária é mitigada com a indicação do novo proprietário do veículo transferido. 2 - Dado o caráter personalíssimo das multas de trânsito, o antigo proprietário não pode ser responsabilizado pelas infrações cometidas em data posterior à transferência do veículo. Sentença Ementa: MULTA DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MITIGADA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. 1 - A responsabilidade solidária é mitigada com a indicação do novo proprietário do veículo transferido. 2 - Dado o caráter personalíssimo das multas de trânsito, o antigo proprietário não pode ser responsabilizado pelas infrações cometidas em data posterior à transferência do veículo. Sentença mantida. Recurso da Prefeitura de Embu das Artes improvido. Recurso da Prefeitura de Itapecerica da Serra improvido

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4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Contratação de empréstimo consignado, a ser quitado mediante débitos mensais em benefício previdenciário, negada pela Autora. Incidência do CDC. Exegese da Súmula 297/STJ. Inversão do ônus da prova. Banco Réu comprovou que, após reclamação realizada pela Autora administrativamente, constatou irregularidades no Contrato objeto desta Lide, procedendo com o cancelamento contratual e exclusão da margem, além de ter restituído os valores indevidamente debitados nos proventos de aposentadoria. Falha na prestação de serviços não ocorrida. Pretensões de declaração de inexigibilidade de débitos, bem como devolução, em dobro, de valores descontados de benefício previdenciário ou indenização por danos morais inviáveis. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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5 - TJSP *AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA.

Contrato de locação de imóvel residencial. Locadora demandante que alega inadimplemento da locatária demandada em relação ao pagamento dos alugueis mensais vencidos a partir de fevereiro de 2021. Apresentação de Reconvenção pela requerida, que pugna pela restituição de valor pago para a autora a título de compra e venda do imóvel locado. Superveniente notícia de desocupação do imóvel e devolução das chaves. SENTENÇA de extinção do processo sem exame do mérito em relação ao pedido de despejo e de procedência do pedido de cobrança e da Reconvenção. APELAÇÃO da autora reconvinda, que visa à reforma parcial da sentença, para a extinção da Reconvenção sem exame do mérito, sob o argumento de que não há conexão entre o pedido reconvencional e a demanda principal ou o fundamento da defesa, pugnando subsidiariamente pela improcedência da Reconvenção, a pretexto de ausência de prova da alegada compra e venda. RECURSO ADESIVO da requerida reconvinte, que insiste na restituição da caução e na limitação da cobrança dos alugueis até a data da entrega das chaves. EXAME: locatária requerida que alega na defesa a existência de contrato de compra e venda entre as partes, cuja entrada seria paga através dos «alugueis», comprova o pagamento de parte do preço avençado no negócio e pede a restituição em Reconvenção, ante a extinção do contrato em razão do superveniente inadimplemento decorrente de crise financeira. Fundamento da defesa que é conexo à demanda reconvencional e autorizava a propositura da Reconvenção, «ex vi» do art. 343, «caput», do CPC. Autora reconvinda que não apresentou justificativa para o recebimento de valores muito superiores aos avençados no contrato de locação. Devolução no tocante que era de rigor, sob pena de configurar enriquecimento sem causa da autora reconvinda em detrimento da requerida reconvinte. Inadimplemento da requerida locatária, por outro lado, em relação aos alugueis e encargos vencidos a partir de fevereiro de 2021, que é incontroverso. Valor pago pela locatária a título de caução que deverá ser compensado com o débito de locativos devidos até a restituição das chaves, que se deu no dia 20 de agosto de 2021. Sentença parcialmente reformada. APELAÇÃO DA AUTORA NÃO PROVIDA. RECURSO ADESIVO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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6 - TJSP ARRENDAMENTO RURAL - AÇÃO DE RESCISÃO C/C COBRANÇA E DESPEJO - INADIMPLEMENTO COMPROVADO - AÇÃO PROCEDENTE - CONDENAÇÃO A PAGAR VALORES ATINENTES ÀS MENSALIDADES VENCIDAS NOS MOLDES EM QUE FIRMADAS CONTRATUALMENTE, BEM COMO AS QUE SE VENCEREM DURANTE O CURSO DA DEMANDA - SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS FUNDAMENTOS - ART. 252 DO RITJSP - RECURSO NÃO PROVIDO.

Sendo incontroverso o inadimplemento contratual por parte da arrendatária, impõe-se a rescisão do contrato entabulado entre as partes, decretado o despejo da ré e a condenação a pagar os valores firmados contratualmente, referentes às mensalidades inadimplidas e vencidas inclusive durante a ação, a ser demonstrada em sede de liquidação de sentença, devendo ser mantida integralmente a sentença, cujos fundamentos se adotam como razão de decidir na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal... (Continua)

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7 - TJSP Plano de saúde. Beneficiário diagnosticado com diverticulite aguda (CID 10 K57.9), submetido a internação e outros procedimentos. Ausência de comunicação acerca da negativa de custeio por parte da operadora. Estabelecimento hospitalar que cobrou os valores devidos diretamente do paciente. Sentença de parcial procedência, que reconheceu o dever de custeio, declarou a inexistência do débito e afastou a condenação por danos morais. Aplicabilidade do CDC. Devida intervenção do Poder Judiciário. Falha no dever de informação e cobrança indevida por parte do estabelecimento hospitalar que deram causa ao litígio. Dano moral, porém, não configurado. Sentença mantida. Recursos desprovidos

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8 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO RÉU. I. 

Caso em exame ... (Continua)

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9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame ... (Continua)

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10 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS -

Autora que alega ter sido vítima do «golpe do delivery» (que se configura pela manipulação da «maquininha» de cartão pelo entregador vinculado ao aplicativo de «delivery»), atribuindo a responsabilidade pelo ocorrido à plataforma digital iFood e ao banco emissor do cartão de crédito em que foram realizadas as transações fraudulentas - Sentença de procedência que declarou a inexigibilidade da cobrança relativa à compra no valor de R$ 4.000,00, anulando o débito, bem como condenou ambos os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, a ser corrigido monetariamente de acordo com o disposto no art. 389 do Código Civil e acrescido de juros moratórios legais de acordo com o art. 406, § 1º, do Código Civil, tudo a partir do arbitramento - Irresignação da ré iFood - Não acolhimento - Contrato regido pelo CDC - Ocorrência de fraude que restou incontroversa - Responsabilidade objetiva da ré pela fraude perpetrada contra a autora, a quem não pode transferir o risco inerente às suas atividades comerciais. Fortuito interno que não afasta a obrigação de indenizar - Danos morais que restaram configurados - Valor fixado que se afigura razoável e adequado ao caso contrato, e está em consonância com os valores fixados por esta E. Câmera, em casos semelhantes - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido.  ... (Continua)

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