1 - TJSP Acidente do Trabalho - Competência - Prevenção - Causa conexa - Apelação anterior Julgamento pela C. 17ª Câmara de Direito Público - Inteligência do disposto no art. 105 do Regimento Interno deste Tribunal - Recurso não conhecido - Remessa dos autos.

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2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS.

Bancário. Empréstimo consignado. Validade da contratação. Formalização por meio eletrônico com assinatura por reconhecimento facial «selfie» e geolocalização. Aplicação do CDC. Requerida que se desincumbiu do ônus probatório. Sentença mantida. Recurso improcedente.

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3 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO COMPRADOR NO DUT/ATPV. IRRELEVÂNCIA PARA A FORMALIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. FRAUDE NÃO CONSTATADA. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR DO VEÍCULO CAUSADOR DO ACIDENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação regressiva decorrente de acidente de trânsito, condenando a ré ao pagamento de R$ 15.695,02, acrescidos de correção monetária e juros moratórios. A apelante sustenta não ter realizado negócio jurídico em relação ao veículo, aponta a ausência de sua assinatura no DUT/ATPV e alega que não era condutora do veículo. ... (Continua)

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4 - TJSP Prova - Perícia - Preclusão - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Perícia contábil que não pôde ser concretizada pelo perito de confiança do juízo em razão da limitação dos honorários periciais indicada na Resolução 232/2016 do CNJ - Juiz de origem que possibilitou a nomeação de profissional indicado pelas partes, de comum acordo, conforme dispõe o art. 471 do atual CPC - Autora que não envidou esforços para indicação de um perito de consenso - Embora o regramento jurídico estabeleça, como regra, a escolha do perito pelo juízo (art. 156 do atual CPC), em havendo exceção, como ocorreu na hipótese vertente, não cabia ao Judiciário substituir iniciativa probatória das partes - Ônus probante que incumbe àquele que alega, portanto, a quem tem o encargo de exibir prova acerca da veracidade de suas afirmações, por força do art. 373, I, do atual CPC. Ação de cobrança - Prestação de serviços de cobranças extrajudiciais - Alegado pela autora que a ré deixou de adimplir o contrato, visto que não lhe repassou «vultuosos valores» - Fato não comprovado - Centenas de planilhas, unilaterais, anexadas aos autos, que não se prestaram a tal fim - Cabia à autora comprovar o fato constitutivo do direito alegado na inicial, ou seja, a efetiva prestação dos serviços especificados no ventilado contrato que desse ensejo à idoneidade dos valores cobrados - Ônus da qual ela não se desincumbiu, nos termos do art. 373, I, do atual CPC. Ação de cobrança - Prescrição - Decisão saneadora que reconheceu a prescrição de parte da pretensão inicial, nos termos do art. 487, II, do atual CPC - Decisão da qual não foi interposto o devido agravo de instrumento (art. 1.015, II, do atual CPC) - Impossibilidade de rediscussão da matéria, diante da preclusão consumativa - Improcedência da ação mantida - Apelo da autora desprovido

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5 - TJSP APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - Ato administrativo - Pretensão à reapreciação de requerimento administrativo relativo à restituição de crédito de ICMS-ST - Possibilidade - Decisão administrativa proferida por autoridade incompetente - Observância ao prazo previsto no art. 33 da Lei Estadual 10.177/98 - Sentença concessiva da segurança mantida - Recurso de Apelação e Remessa necessária não providos

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6 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de consignação em pagamento - Contrato de financiamento - Depósito do valor referente à sétima parcela do contrato - Réu que afirma não ser obrigado a aceitar prestação diversa da contratada, mas não indica o valor que entende devido - Descumprimento da obrigação estabelecida no art. 544, parágrafo único, do CPC - Honorários corretamente arbitrados, de acordo com o art. 85, §2º, do CPC - Manutenção da r. sentença de procedência dos pedidos, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça - Negado provimento ao recurso... (Continua)

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7 - TJSP Produção antecipada de provas. Pretensão autoral à obtenção de dados de GPS de viatura policial para instrução de revisão criminal. Improcedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do demandante. Não acatamento. Acesso à prova em questão negado à parte no processo-crime em que foi definitivamente condenada. Inviabilidade de discussão da matéria em âmbito cível, com arrolamento do Estado como réu e invocação da Lei de Acesso à Informação. Dados pretendidos que estão acobertados por sigilo, cuja quebra, medida excepcional, para instruir eventual revisão criminal, é de competência do juízo criminal, a ser provocado por cautelar de produção antecipada de provas ou justificação criminal movida contra a Justiça Pública, representada pelo Ministério Público. Sentença mantida. Recurso não provido

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8 - TJSP APELAÇÃO

CÍVEL.Restrição do nome civil. Sentença deImprocedência. Inconformismo. Não acolhimento. Autorque alega o vazamento de seus dados, mas celebrou livremente o empréstimo. Réu que se desincumbiu do seu ônus probatório (CPC, art. 373, II). Lide decaráter temerário, com falseio da verdade, quejustifica a condenação do Autor nas penas de litigância demá-fé (art. 80, V e VI e CPC, art. 81, caput). Redução incabível do montante. Razoabilidade. Sentença mantida.RECURSO DESPROVIDO

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9 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Insurgência do autor contra a cobrança que entende abusiva de juros remuneratórios e tarifas (avaliação do bem, cadastro e registro do contrato), além da indevida utilização da Tabela Price para amortização do débito. Ação julgada parcialmente procedente na origem para afastar a cobrança das tarifas de registro do contrato e avaliação do bem dado em garantia. Apelo do réu. Registro do contrato (gravame) junto ao DETRAN ou SNG não comprovado. Documento de fls. 68 insuficiente para comprovar o serviço prestado. Avaliação do bem não demonstrada a contento pelo requerido. Devolução dos valores devida. Correção monetária do desembolso (Súmula 43/STJ) e juros da citação. Sentença reformada em parte. Recurso do réu parcialmente provido.

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