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Importação de vegetais in natura congelados de país signatário do GATT - Pretensão do importador, via mandado de segurança, à isenção tributária - Admissibilidade - Incidência das Súmula 575/STF e Súmula 20/STJ - Para fins de isenção do ICMS, vegetais congelados preservam caracterização de in natura - Mero beneficiamento/acondicionamento para transporte e comercialização que não implica em industrialização, conforme art. 4º, III, do RICMS - Precedentes jurisprudenciais - Apelação fazendária e remessa necessária não providas... ()
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Trata-se de ação indenizatória de decorrente de responsabilidade civil contratual por atraso na entrega do imóvel, razão pela qual se aplica o prazo prescricional de 10 (dez) anos previsto no art. 205 do CC - Precedentes do STJ - Preliminar rejeitada.... ()
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Sentença de procedência. Pedido de revisão de cláusula contratual e restituição de valores indevidamente cobrados. Apelações de ambas as partes. ... ()
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Sentença de improcedência. Insurgência das autoras. Alegação de que permaneceram por mais de 20 anos no plano de saúde após completarem 24 anos, criando uma expectativa de direito. Descabimento. Manutenção das apelantes que se trata de mera liberalidade da apelada. Cláusula firmada que previa a perda de direito das recorrentes ao plano de saúde após completarem 24 anos. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Empréstimo consignado. Negócio inexistente. Sentença de parcial procedência. Apelação da autora. Restituição do indébito em dobro. Inadmissibilidade. Instituição financeira que restituiu à autora as parcelas descontadas de seu benefício previdenciário antes mesmo do ajuizamento da ação. Dano moral. Reparação arbitrada em R$ 1.000,00 majorada para R$ 3.000,00. Majoração dos honorários advocatícios. Cabimento. Recurso provido em parte
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Execução fiscal - Extinção do feito por falta de interesse de agir - Pretensão à reforma - Exegese da Resolução do CNJ 547, de 22/02/2024 e dos Temas 1.184 do STF - e 566 do 1STJ - Descumprimento de determinação voltada à localização de ativos financeiros - Situação inapta a ensejar a extinção do feito com base no art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024 - Ausência de movimentação que não se pode imputar à exequente - extinção afastada - RECURSO PROVIDO.
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Ora Autora Terezinha e o de cujus Sebastião Pedro da Silva celebraram contrato de locação comercial na qualidade de fiadores - Inadimplência de débito locatício - Ajuizada a execução de título extrajudicial em que figura a ora Autora como Executada - Não ocorreu o pagamento espontâneo do valor devido - Renúncia ao benefício de ordem - Penhora de imóvel de propriedade dos fiadores - Não configurado o bem de família - Não comprovada a inabilitação do Perito Oficial e a irregularidade na avaliação do imóvel - Falecimento de Sebastião no curso da execução - Sucessão do Espólio, representado pelo inventariante - Intimação dos patronos dos Executados, da ora Autora e do Espólio acerca da Leilão - Desnecessária a intimação dos herdeiros - Ausente a nulidade no procedimento da Leilão judicial - Não caracterizado o preço vil - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA IMPROVID... ()
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inadmissibilidade - apelante que indicou precisamente as condições contratuais que pretendia que fossem revisadas e quantificou o valor entendido como cobrado indevidamente, com apresentação de cálculos - ausência de comprovação de adimplemento não obsta a propositura da ação - indeferimento da petição inicial afastado. ... ()
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Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a demanda que visava o desbloqueio de valores em conta bancária e indenização por danos morais e materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o banco réu agiu de forma ilícita ao bloquear valores da conta da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ordem de bloqueio foi expedida em nome do CPF de Francisco Antonio Theodoro Neto. 4 O Banco demonstrou que a conta do executado era conjunta com a apelante, justificando a ação do banco. 4. As restrições judiciais afetam todos os titulares, não havendo erro do banco ao cumprir a ordem judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A execução de ordem judicial realizada em conta conjunta é legítima, não configurando ilicitude por parte do banco. 2. Inadequação da via eleita para contestar bloqueios em contas conjuntas. Legislação Citada: CPC/2015, art. 674. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2163074-70.2021.8.26.0000, Rel. Walter Barone, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 27.10.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 04.09.2007. STJ, REsp. Acórdão/STJ, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. 21.11.2005.... ()
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Caso em Exame: Ação de partilha de bens posterior ao divórcio, em que a autora busca a partilha de acessões/benfeitorias realizadas em imóvel inicialmente pertencente aos genitores do réu. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido, para «DECLARAR que os direitos sobre a construção do imóvel localizado na Rua Ana Fernandes Rodrigues, 72, Jardim Paulista, Votorantim, devem ser partilhados na proporção de 50% para cada parte, reconhecendo que a cota parte da autora corresponde a R$ 130.227,13 (cento e trinta mil duzentos e vinte e sete reais e treze centavos), que deverão ser pagos pelo requerido, atualizados monetariamente desde a data de propositura da ação pela tabela prática do TJSP - e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, quando então a correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA e os juros calculados de acordo com a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, com abatimento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) atualizados desde a data de propositura da ação.» Apela a parte ré, pugnando pela improcedência dos pedidos inaugurais. Apela também a parte autora, pugnando pela procedência total dos pedidos inaugurais, a afastar o decreto de compensação dos valores de R$ 4.000,00. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na análise acerca: (i) da possibilidade de partilha das acessões/benfeitorias realizadas em imóvel de copropriedade com terceiros, sem a inclusão dos coproprietários no polo passivo da ação; e (ii) do decreto de abatimento de R$ 4.000,00 quanto aos valores a serem indenizados título das acessões/benfeitorias. III. Razões de Decidir: O recurso do réu foi provido, pois a partilha das benfeitorias em imóvel de copropriedade com terceiros é inviável sem a participação dos coproprietários, conforme o CCB, art. 1.255. O recurso da autora foi prejudicado, pois a sentença foi reformada para decretar a improcedência dos pedidos iniciais. Jurisprudência do C. STJ - . Precedentes desta C. 3ª Câmara de Direito Privado. IV. Dispositivo: Recurso da parte ré provido. Recurso da parte autora prejudicado. Inversão dos honorários advocatícios de sucumbência. Honorários advocatícios não majorados, em atenção ao Tema 1059 do STJ... ()
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