Declaratória c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. Contrato impugnado. Aplicação do CDC. Réu que demonstrou a contratação através de meio eletrônico autenticada por biometria facial. Comprovada a transferência bancária realizada na conta da autora. Requerido que se desincumbiu de seu ônus de comprovar fatos impeditivos dos direitos da requerente. CPC, art. 373, II. Regularidade dos descontos efetivados no benefício previdenciário da demandante. Repetição do indébito incabível. Danos morais não configurados. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
2 - TJSPAPELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CONSÓRCIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES.
1. CASO CONCRETO -
Consorciado teve sua cota contemplada e formalizou a compra de um veículo automotor utilizando-se da carta de crédito fornecida pela administradora - Negócio, contudo, obstacularizado pela requerida, ao argumento de que o consumidor teria pendências financeiras em órgão de proteção ao crédito - Sentença de procedência, determinando a liberação do crédito e condenando a empresa ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de reparação por danos morais.
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Fornecimento de energia elétrica - Direito de regresso da seguradora que indenizou dano elétrico de segurado - Ação de indenização por perdas e danos - Sentença de improcedência - Apelo da seguradora - Legislação consumerista - Aplicabilidade - Sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado, no que se inserem as prerrogativas imponíveis à concessionária - Inteligência do art. 786 do Código Civil - Responsabilidade objetiva da concessionária - Prova do dano e do nexo causal com a atividade da fornecedora contida nos autos - Unilateralidade da prova que não retira sua credibilidade - Inexistência de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiro - Sentença reformada para condenar a concessionária ao pagamento de indenização à seguradora por perdas e danos - Juros moratórios contados desde a citação, momento em que a concessionária foi constituída em mora - Atribuição do ônus da sucumbência à concessionária - Recurso PROVIDO... ()
4 - TJSPCompra e venda de imóvel. Resolução por iniciativa dos compradores. Pacto de alienação fiduciária em garantia que não foi levado a registro. Contrato que, contudo, produz efeito entre as partes. Aplicação da Lei 9.514/1997, conforme entendimento atual do STJ. Impossibilidade de resolução por iniciativa dos adquirentes de forma diversa da prevista contratualmente. Precedente mais recente da Corte Superior e seguido por esta Câmara, a despeito da posição anterior adotada. Improcedência. Sentença revista. Recurso provido.
5 - TJSPApelação - Cédula de Crédito Bancário - Contrato de financiamento para aquisição de veículo - Ação revisional - Improcedência - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. 1STJ - Encargos financeiros - Alegação de aplicação pela instituição financeira de taxa de juros mensal superior taxa média de mercado do Banco Central - Inocorrência - Taxa de juros mensal aplicada ao contrato que se refere ao Custo Efetivo Total, que nada tem de ilegal ou abusivo, estando de conformidade com a Resolução 3.517, de 06 de dezembro de 2007, do Conselho Monetário Nacional - Tarifa de registro de contrato - Cobrança cabível - Serviços efetivamente prestados - Tarifa de avaliação do bem - Ausência de demonstração da efetiva prestação de serviço ao consumidor - Abusividade configurada (Recurso Repetitivo REsp. Acórdão/STJ) - Devolução simples, que é de rigor - Cobrança de seguro proteção financeira - Ônus probatório que impõe ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade deste desconto - Réu que não apresentou qualquer prova para demonstrar a legitimidade do débito - Abusividade configurada - Ação que deve ser julgada parcialmente procedente - Recurso parcialmente provido
6 - TJSPAPELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO (CAMINHÃO).
Inadimplência contratual dos compradores. Ação rescisória contratual c/c reintegração de posse e reparação de perdas e danos. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Apelo dos réus. Razões recursais dissociadas dos fundamentos jurídicos da sentença recorrida. Meras considerações vagas a respeito da ausência dos pressupostos da reparação civil. Alegações recursais que sequer foram deduzidas na contestação. Impossibilidade de inovação processual em grau de recurso. Falta de questionamento específico da motivação dada pelo Juízo de primeiro grau, o que equivale à ausência de fundamentação. Falta de congruência com o que foi decidido. Violação ao princípio da dialeticidade. Requisitos do art. 1.010, II e II, do CPC não atendidos. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
7 - TJSPREVISÃO DE JULGADO PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL (INATIVO). INVESTIGADOR DA POLÍCIA CIVIL. PLEITO DE APOSENTADORIA ESPECIAL COM INTEGRALIDADE E PARIDADE, ALÉM DO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS. SERVIDOR APOSENTADO ANTES DA IMPETRAÇÃO DO «MANDAMUS". ORDEM DENEGADA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO IMPETRANTE. ACÓRDÃO DE DESPROVIMENTO DO APELO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO E AGRAVO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO EM RELAÇÃO AOS TEMAS 26, 1.019 E 1.0307 DO STF.
Pretensão do servidor inativo de reconhecimento de seu direito à aposentadoria especial, com integralidade e paridade de vencimentos, nos termos da Lei Complementar 51/85, além do pagamento de diferenças remuneratórios desde a aposentadoria até a impetração. 1. O policial já era servidor inativo ao tempo da impetração desta demanda, tendo se beneficiado da aposentadoria especial porque voluntariamente requereu sua aposentadoria. 2. O pleito de pagamento de prestações vencidas não é amparado pelo rito especial do mandado de segurança, cabendo o ajuizamento de ação própria. 3. O v. acórdão merece adequação em consonância com os Temas 26, 1.019 e 1.307 do STF - . 4. À época da concessão da aposentadoria especial, o impetrante já havia cumprido o tempo mínimo de contribuição (30 anos) e ostentava efetivo exercício na atividade policial por mais de 20 anos, atendidos os requisitos da Lei Complementar 51/85 e da Lei Complementar Estadual 1.062/2008. 5. O impetrante atendeu aos requisitos legais para se aposentar na forma da redação atual da Lei Complementar 51/1985, alterada pela Lei Complementar 144/2014. 6. O Supremo Tribunal Federal assentou a necessidade da previsão da paridade em lei complementar local. 7. Tema 21 do TJ/SP (IRDR Acórdão/TJSP) ainda pendente o trânsito em julgado. 8. O direito à paridade encontra respaldo no art. 232 da Lei Estadual 10.261/1968 (Estatuto do Servidor Público do Estado de São Paulo), observando-se que o referido estatuto é aplicável aos servidores policiais civis por força do LCE 207/79, art. 135 (Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo). 9. Em síntese, no Estado de São Paulo, há previsão em lei complementar, editada antes da Emenda Constitucional 103/2019, quanto ao direito à paridade para os servidores integrantes dos Quadros da Polícia Civil que ingressaram anteriormente à Emenda Constitucional 41/2003, ainda que tenham completado os requisitos após esse marco. ACÓRDÃO ADEQUADO PARA EM RELAÇÃO AOS TEMAS 26/STF, 1019/STF - E 1307/STF, ficando PARCIALMENTE PROVIDO o apelo do impetrante para a reforma da r. sentença, decretando-se a PARCIAL CONCESSÃO DA SEGURANÇA no tocante ao reconhecimento do direito do impetrante a usufruir de sua aposentadoria especial, com paridade e integralidade remuneratória. Quanto aos demais pedidos, é descabido o pleito de aposentadoria especial, pois já concedido o benefício antes da impetração, observando-se a falta de interesse processual. Também não se conhece do pedido de pagamento de diferenças vencidas (relativas a pagamentos de proventos sem paridade e/ou integralidade) desde a aposentadoria até o ajuizamento do mandado de segurança, tendo em vista a inadequação da via eleita. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ACÓRDÃO ADEQUADO... ()