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Acidente de trânsito - Motocicleta - Atropelamento - Indenização por dano moral - Sentença de improcedência - Recurso de apelação visando à procedência do pedido de indenização por dano moral, sob fundamento de comprovação inequívoca da culpa do apelado pelo evento danoso - Impossibilidade - As provas carreadas aos autos não são suficientes para comprovar a culpa do apelado pelos eventos descritos na petição inicial - O boletim de ocorrência elaborado pela genitora da menor deve ser analisado com cautela, uma vez que se trata de uma prova unilateral, produzida com base na versão apresentada apenas por uma das partes envolvidas no incidente - Presunção iuris tantum - Pedido de reconhecimento dos efeitos da revelia - Descabimento - Embora genérica a contestação do curador especial nomeado pelo juízo, sua manifestação é apta a afastar os efeitos da revelia, especialmente no que se relaciona à presunção dos fatos alegados na exordial - Sentença ratificada com fundamento no art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Recurso desprovido.... ()
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Consumidor - Cobrança indevida e responsabilidade civil - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Apelo do consumidor - Não conhecimento do recurso quanto ao capítulo que versa irregularidade da constituição da dívida com a concessionária de energia elétrica - Matéria alegada nos autos somente em manifestação sobre a contestação, após a estabilização objetiva da lide - Inteligência do CPC, art. 329 - Contrato de locação não oponível à concessionária - Consumidor que, conquanto ocupante de imóvel locado, contratou diretamente com a concessionária, de modo que responde pelo ponto de fornecimento de energia elétrica - Ausência de notificação da inscrição do nome no cadastro de inadimplentes pelo que responde o órgão mantenedor e não o credor que ordenou a negativação - Súmula 359 do C. 1STJ - Inexistência de responsabilidade das corrés locadora e administradora da locação - Consumidor locatário quem tinha o dever de comunicar a mudança de endereço aos sujeitos com quem mantém relação jurídica, entre eles a concessionária de energia elétrica - Honorários de sucumbência majorados, observada a justiça gratuita - Sentença mantida - Recurso parcialmente NÃO CONHECIDO e IMPROVIDO na parte conhecida... ()
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Pretensão da apelante ao pagamento do valor de R$ 4.704,50, referente a serviços por ela prestados e não pagos pelo apelado nos meses de junho e julho de 2.014, em razão de contratação por meio de Recibo de Pagamento Autônomo - RPA - Sentença de extinção da ação, diante da ausência de pressuposto processual, por incompetência da Justiça Comum Estadual - Pleito de reforma da sentença - Cabimento em parte - PRESCRIÇÃO - Prazo prescricional, iniciado em julho de 2.014, que restou suspenso pelo requerimento administrativo apresentado pela apelante, nos termos do art. 4º do Decreto Fed. 20.910, de 06/01/1.932, reiniciando-se com a resposta administrativa, em 23/05/2.018 - Prescrição não verificada - COMPETÊNCIA - RPA que é documento emitido para formalizar o vínculo entre um prestador de serviço (profissional autônomo) e um tomador de serviço (empresa/contratante), mas sem que se estabeleça vínculo empregatício entre as partes - Ainda que se reconheça a ilegalidade da contratação, a relação jurídica existente entre as partes é de natureza jurídico-administrativa, o que afasta a competência da Justiça do Trabalho - MÉRITO - Análise que demanda dilação probatória, para se verificar a suposta prestação de serviços pela apelante, no período alegado, e eventual existência de valores devidos pelo apelado - Causa madura não configurada - Sentença reformada - APELAÇÃO provida em parte, para afastar o reconhecimento da incompetência da Justiça Comum Estadual e consequente ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e reformar a sentença, com determinação do retorno dos autos para instrução processual - Sucumbência a ser fixada quando do novo julgamento do feito... ()
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Acolhimento para sanar questão que restou omissa - Necessidade de adequação do julgado a entendimento sedimentado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 905) e pelo STF - no julgamento do Recurso Extraordinário 870947 (Tema 810) - Embargos acolhidos com atribuição de excepcional efeito modificativo
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Tratando-se de colisão causada por ônibus durante a prestação de serviço público de transporte coletivo de passageiros, configurada está a responsabilidade da concessionária pela reparação dos danos, como simples decorrência da constatação da relação de causalidade. 2. O conjunto probatório não possibilita afirmar a existência de culpa da vítima ou de terceiro, o que faz incidir a norma da CF/88, art. 37, § 6º. 3. A responsabilidade objetiva pela reparação existe não apenas em relação ao usuário do serviço de transporte público, mas também com referência a terceiros lesados. 4. Uma vez deferida, por ocasião do saneamento do processo, a realização da prova pericial requerida pela ré, a qual tinha por objeto a averiguação da alegada ocorrência de perda total da motocicleta, a ausência de depósito dos respectivos honorários atraiu para ela o ônus da ausência da prova, que era sua, conforme determinado pelo juízo por decisão irrecorrida, de modo que a indenização é devida pelo valor de mercado do veículo. 5. Autor que, no entanto, sob pena de enriquecimento sem causa, deverá providenciar a transferência do salvado para a ré, livre de ônus e com a documentação necessária, ou, caso já o tenha vendido, deverá comprovar o valor de transação, que será abatido da indenização referente aos danos materiais, sendo que, no caso de impossibilidade comprovada, deverá ser procedida a liquidação por arbitramento. 6. Em razão das peculiaridades do caso concreto, afigura-se razoável o valor da indenização por dano moral fixada em R$ 15.000,00, quantia que bem atende o objetivo da reparação, não tendo a ré apresentado motivo plausível para justificar o pleito de redução. 7. A Taxa Selic não deve ser aplicada para atualização dos valores indenizatórios, em substituição da correção monetária e dos juros de mora, pois somente é usada em hipóteses expressa e previamente previstas, tratando-se de dívidas de natureza pública. 8. Considerando o disposto no CPC, art. 322, § 1º, impõe-se alterar de ofício os termos iniciais de incidência dos juros moratórios e da correção monetária sobre o valor da condenação. 9. A atualização monetária nada acrescenta ou tira, apenas mantém o poder aquisitivo da moeda, permitindo assegurar a mesma realidade de valor frente à inflação. Assim, quanto à reparação por danos materiais, deve ser computada a partir da data do acidente no que se refere ao valor de mercado da motocicleta, e da data do desembolso com relação às despesas comprovadas nos autos. 10. Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros legais incidem a partir da data do fato (Súmula 54/STJ), tanto para a indenização por danos materiais quanto por danos morais. Havendo norma específica, afastada fica a aplicação do art. 405 do Código Civil e do art. 240 do CPC... ()
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Servidora pública municipal - Município de Leme - Técnica de enfermagem - Adicional de insalubridade - Majoração de grau médio para grau máximo - Sentença de procedência, em parte - Inconformismo do réu - Cabimento, em parte - Preliminar de nulidade da r. sentença por cerceamento de defesa afastada - Prescindibilidade da prova oral diante da higidez do laudo do perito - Quesitos complementares esclarecidos pelo perito - Mérito - Laudo positivo - Possibilidade de recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo - Vantagem prevista na Lei Complementar Municipal 564/2009 - Cômputo devido na base de cálculo das horas extras - Entendimento consolidado no STJ a respeito da data de início do pagamento do adicional a partir da data do laudo, à míngua de disposição em sentido contrário na legislação municipal - Sentença reformada, em parte, para determinar a majoração a partir da data do laudo, ajustada a distribuição da sucumbência - Recurso voluntário e reexame necessário providos, em parte... ()
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apelação. demanda revisional de contrato bancário. sentença de procedência. 2. decisão mantida. 3. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 4. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 5. NÃO CONHECIMENTO DO RESTANTE DO RECURSO DA RÉ por AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA dos fundamentos da sentença. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM PATAMAR RAZOÁVEL E QUE NÃO COMPORTA ALTERAÇÃO. 7. recurso desprovido na parte conhecida
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Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente da Comissão Especial de Concurso Público para provimento de cargo de professor, alegando desconsideração de documentos na fase de avaliação de títulos, comprometendo sua pontuação. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a legalidade da atribuição de nota zero na prova de títulos e (ii) a possibilidade de intervenção judicial nos critérios de correção adotados pela banca examinadora. III. Razões de Decidir3. A impetrante aceitou as regras do edital ao se inscrever no concurso, incluindo os critérios de avaliação da prova de títulos. 4. O ato administrativo que atribuiu nota zero goza de presunção de legitimidade, não havendo demonstração de ilegalidade ou inconstitucionalidade que justifique a revisão judicial. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: A inscrição em concurso público implica aceitação das regras do edital, inclusive quanto aos critérios de avaliação. A intervenção judicial nos critérios de correção de provas de concurso público só é admitida em casos de flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade, o que não se aplica ao presente caso. ... ()
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Inicialmente: a) legitimidade ativa do consumidor final, objetivando a eventual repetição de indébito de ICMS, incidente sobre a fatura de energia elétrica; b) aplicação da jurisprudência pacificada perante o C. STJ, na oportunidade do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. o I. Min. César Asfor Rocha, submetido ao rito de Recursos Repetitivos. 2. No mérito da lide, o fato gerador de ICMS é a circulação de mercadorias, conforme dispõe o art. 155, II, da CF, incluídos os encargos, lançados na fatura de energia elétrica e suportados diretamente pelo consumidor final, relacionados à respectiva transmissão, entre as concessionárias encarregadas e participantes do referido serviço público. 3. Jurisprudência pacífica do C. STJ, firmada em sede de Recursos Repetitivos (Tema 986). 4. Aplicação, em tese, eventualmente, se for o caso, da modulação dos respectivos efeitos, na hipótese de concessão de decisões jurisdicionais de natureza excepcional (tutela provisória de urgência ou medida liminar), proferidas até 27.3.17, limitadas à publicação do referido v. acórdão relativo ao Tema 986. 5. Verificação, ainda, dos efeitos da referida modulação, a título de observação, na fase de execução de título judicial, uma vez caracterizada a presença de situação diversa daquela definida pelo C. STJ, inclusive, no que diz respeito à incidência de respectivos encargos moratórios (juros de mora e correção monetária). 6. Questionamentos, decorrentes de interpretação da aludida modulação, como, por exemplo, a possibilidade, ou não, de recolhimento de valores, em favor da Fazenda Pública, nos próprios autos (tutela provisória de urgência ou medida liminar, concedidas após 27.3.17), serão apreciados e decididos, eventualmente, se for o caso, naquela referida fase processual. 7. Irregularidade, ilegalidade ou nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, passíveis de reconhecimento e correção, não caracterizadas. 8. Pretensão à repetição de indébito tributário, prejudicado. 9. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. 10. Ação de procedimento comum, julgada improcedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 11. Sentença, recorrida, ratificada. 12. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, desprovido, com observações... ()
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Caso em exame ... ()
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Sentença de parcial procedência, com consequente apelo da autora. COBRANÇA INDEVIDA. Débito referente a «despesas extrajudiciais», no valor de R$ 780,00 incluídas no boleto AR00109829, declarado inexigível. DANO MORAL. Inocorrência. Ausência de negativação ou qualquer outra circunstância que comprove efetivo abalo a direitos da personalidade ou quaisquer outros efeitos deletérios decorrentes da mencionada cobrança, que sequer chegou a ser paga pela autora. Dano moral não caracterizado. SUCUMBÊNCIA. Verba corretamente fixada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Sentença de improcedência. Irresignação do demandante. JUROS REMUNERATÓRIOS. Alegação de abusividade das taxas de juros pactuadas. Desacolhimento. Taxas mensal e anual que não ultrapassam o dobro das médias praticadas pelo mercado à época da contratação, conforme divulgação do BACEN. Precedentes jurisprudenciais. CAPITALIZAÇÃO. Alegação de indevida capitalização, por ausência de previsão contratual. Desacolhimento. Possibilidade de capitalização dos juros em período inferior ao anual, porquanto expressamente pactuada (Tema 247 do STJ). CLÁUSULA DE DESPESAS DE COBRANÇA. Alegação de abusividade. Desacolhimento. Se o mutuário não procedeu ao pagamento regular e houve necessidade de envidar esforços para cobrança, cabe a ele o dever de reembolsar o prejuízo causado. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados, observada a gratuidade processual. Apelação desprovida... ()
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