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Servidor Público do Magistério. Recálculo do Quinquênio. Pretensão de incidência sobre o Piso Nacional do Magistério (abono complementar). Admissibilidade. Base de cálculo dos adicionais temporais recai sobre as verbas de natureza genérica e permanente, excluídas as eventuais e transitórias. Inteligência do entendimento fixado em PUIL 001 (autos 0000037-53.2015.8.26.9006). Piso Salarial Docente é verba paga a servidor do magistério com claro propósito de ajuste remuneratório, integrando o vencimento para todos os fins e sobre ela incidindo os adicionais temporais. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido... ()
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Ação de produção antecipada de provas. Exibição de documentos. ... ()
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Causa de pedir a relatar que, após a pandemia, não mais houve a leitura do consumo do gás e a remessa de faturas para pagamento. Nada obstante, em 2023, foi a autora surpreendida com o protesto do seu nome. Improcedência correta. Hipótese em que a fornecedora logrou êxito em demonstrar a origem do débito que se negou. Boletos enviados por e-mail, cuja titularidade não se impugnou. Quadro a alumiar a regularidade da cobrança. Litigância de má-fé configurada. Legítimos protestos, advindos de regular exercício de direito. Danos moral e material não verificados. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Ação de obrigação de fazer e indenizatória de danos morais. Ausência de restabelecimento da função crédito nos cartões do autor, após bloqueio por clonagem. Impossibilidade de uso dos plásticos por meses. Aplicação do CDC. Fixação de astreinte e indenização por dano moral. Decisão de procedência. ... ()
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Ação de produção antecipada de provas. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir. Inconformismo da parte autora. Acolhimento. Evidenciada a subsunção do fato às hipóteses a que alude o CPC, art. 381. Sentença reformada. Recurso provido
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Cobrança de débito através de ligações telefônicas e envio de mensagens - Importunação excessiva e abusiva - Não caracterização - Ausência de documentos hábeis à demonstração da verossimilhança das alegações da recorrente - Ônus da prova que incumbia à apelante - Inteligência do CPC/2015, art. 373, I - Ausência de ato ilícito que dê ensejo à indenização perseguida pela autora. ... ()
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Ação de restituição de cobrança indevida com restituição do indébito. Cessão de crédito. Dívida declarada inexistente por sentença em outro processo. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Cessão de crédito cujo objeto inexistia. Apelante não impugnou em parte os fundamentos recursais no que se refere ao fato de ter sido o débito declarado inexistente por sentença proferida nos autos da ação proposta pelo autor. Negativação fundada na dívida declarada inexistente por sentença em outra ação. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade solidária. Restituição devida em dobro. Art. 42, parágrafo único do CDC. Sucumbência invertida. Sentença reformada. Recurso Provido... ()
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Pretensão recursal. Insurgência dos autores contra sentença que julgou improcedente o pedido de reintegração de posse. Acerto do «decisum". 2. Seara possessória. A simples celebração de contrato de compra e venda, no âmbito do programa Minha Casa Minha Vida, não comprova a posse efetiva, especialmente quando disputada em curto período. 3. Legitimidade da posse. Caracterização em favor da apelada. Provas robustas de residência com família desde 26 de julho de 2022, no mesmo mês que os apelantes alegam ter recebido as chaves do imóvel. 4. Conjunto probatório. Apelada apresentou pagamento de contas de consumo, quitação de parcelas do financiamento junto à Caixa Econômica Federal e realização de benfeitorias no imóvel. Ação proposta mais de um ano após o esbulho, enfraquecendo a tese dos apelantes. 5. Prova da posse anterior. Inocorrência. Omissão probatória que contraria o disposto no, I, do CPC/2015, art. 561. Sentença mantida. 6. Recurso não provido.... ()
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Abertura de conta corrente, contratos de cheque especial, cartão de crédito e empréstimos não reconhecidos pela autora. Regularidade das operações bancárias não comprovada pelo réu. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes ocorridas no âmbito de sua atuação. Incidência da Súmula 479 do C. STJ. Débito inexigível. Devida a restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da requerente. ... ()
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