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e TUSD - Autor que é o consumidor final da energia elétrica e suporta o encargo financeiro do tributo, repassado em conta ou fatura - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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-Nos termos da legislação de regência, a interrupção da contagem do interstício para fins de promoção dos agentes de segurança penitenciária dá-se, em regra, pelo afastamento do servidor «para ter exercício em cargo ou função de natureza diversa daquela que exerce», hipótese que não emerge da espécie. ... (Continua)

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Fornecimento de energia elétrica - Ação de obrigação de fazer voltada a compelir a ré a fornecer energia elétrica ao imóvel rural tomado em arrendamento pela autora - Quatro pedidos administrativos inexitosos, nenhum com embasamento no Resolu, art. 67, Xção 1.000 da ANEEL, que, desde 2023, tem nova redação - Imóvel situado em loteamento irregular que não legitima a negativa da concessionária - Incontroverso que imóveis vizinhos têm acesso ao serviço de fornecimento de energia elétrica - Serviço considerado essencial, cabendo observância aos princípios da dignidade da pessoa humana, da universalidade dos serviços públicos e do dever inescusável do Estado de promover-lhe a prestação - Precedentes - Sentença de improcedência reformada - Recurso provido.... (Continua)

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Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de fraude bancária. A autora realizou duas transações via PIX, nos valores de R$ 2.000,00 e R$ 12.533,06, após ser induzida a erro por meio de golpe aplicado via rede social Instagram. A fraude envolveu a segunda ré, responsável pela conta bancária que recebeu os valores transferidos. A recorrente pleiteia a condenação solidária das instituições financeiras ao ressarcimento dos valores e ao pagamento de danos morais. ... (Continua)

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Ação indenizatória proposta pela compradora, que adquiriu o bem por valor substancialmente menor do que o de mercado, através de sociedade empresária que ela sabia de antemão que estava com o CNPJ bloqueado, remetendo o valor do preço do produto para pessoa natural sem qualquer prova de vinculação com a vendedora - Ação acolhida parcialmente contra a sociedade empresária e o fraudador, que acabou recebendo o valor remetido pela autora - Condenação também de titular de conta corrente utilizada como trampolim para o recebimento do valor pelo meliante - Ausência de responsabilidade do Facebook, mero provedor de conteúdo que disponibiliza aplicativo na internet utilizado no caso para as negociações relativas a compra e venda - Manutenção da condenação de Rafael Moreno, pois não demonstrou ausência de responsabilidade pela utilização da conta corrente utilizada pelo fraudador, não cabendo a ele, de qualquer forma, a indenização por danos morais, esta sim corretamente imposta aos fraudadores - Sentença mantida - Recursos improvidos.... (Continua)

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Ação declaratória - Cartão de crédito com margem consignável - Alegação de vício de consentimento - Pretensão de reconhecimento de nulidade da contratação - Contratação comprovada - Vício de consentimento que deve ser provado - Ônus da prova da parte autora que dele não se desincumbiu satisfatoriamente - Conversão do contrato para empréstimo consignado - Impossibilidade - Recurso não provido

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Ação de indenização por danos morais. Pretensão da autora de receber indenização pela exposição de opinião negativa atrelada à divulgação de vídeo em grupos de mensagens com sua imagem. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Elementos presentes nos autos que são suficientes para o deslinde da causa. Aplicação do art. 355, I do CPC. DANOS MORAIS. Não configuração. Exposição de opinião e vídeo publicados pelo requerido em grupo de WhatsApp de seu bairro que não ultrapassa a esfera da livre expressão. Não configurada lesão à imagem, honra ou reputação da autora. Sentença mantida. Sucumbência recursal da autora. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.» (v.47682)... (Continua)

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Pretensão formulada para que se dê abrigo a idoso em situação de risco - O direito à vida é amplo e explicitamente protegido pela Carta Magna - Documentos que comprovam a vulnerabilidade do idoso e a imprescindibilidade de sua internação - Aplicação da regra dos arts. 1º, III, 3º, I, 4º, II e 230, caput, e §1º, todos, da CF/88 e da regra dos arts. 3º, 15, 43 e 45, IV, V e VI, todos da Lei 10.741/2003 - Sentença mantida - Reexame necessário e apelação improvidos, com observação... (Continua)

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Ação de cobrança. Sentença de improcedência. Interposição de apelação pela autora. Controvérsia sobre a responsabilidade pela ocorrência do acidente objeto da lide, o qual decorreu de colisão de máquina de grande porte de propriedade da ré Estacas J. Balbino Ltda. (perfuratriz hidráulica), que era carregada por caminhão de propriedade da ré Tatransportes Pesados Ltda. com pilar de sustentação de praça de pedágio administrada pela autora. O acidente em discussão constitui risco inerente ao exercício da atividade de transporte rodoviário de cargas, razão pela qual a transportadora, ora ré Tatransportes Pesados Ltda. responde objetivamente pela indenização dos danos que a autora suportou em decorrência do referido evento, independentemente da suposta ausência de prova da culpa do seu preposto pela inadequação do travamento da máquina no caminhão, consoante inteligência do art. 927, parágrafo único, do Código Civil. A ré Estacas J. Balbino Ltda. na qualidade de proprietária da máquina que colidiu com o pilar de sustentação da praça de pedágio, também tem a obrigação de indenizar os danos que a autora suportou em razão do acidente em discussão, eis que responde solidariamente pelo mau uso feito pelo sujeito a quem a coisa foi confiada, conforme a teoria guarda. Análise da extensão dos danos suportados pela autora. Devido à necessidade de a praça de pedágio avariada imediatamente retornar à operação, a autora acionou a seguradora por ela contratada (Chubb Seguros Brasil S/A.) para proceder à reparação da estrutura, despendendo, para tal finalidade, a importância de R$ 200.00,00 a título de franquia. Acidente pelo qual as rés são responsáveis causou prejuízo de R$ 200.000,00 à autora, razão pela qual esta última faz jus o ressarcimento da referida importância, a fim de promover o retorno das partes ao estado anterior ao evento danoso, em respeito ao princípio da reparação integral do dano (CCB, art. 944). Reforma da r. sentença, para julgar procedente a presente ação, em conformidade com os fundamentos expostos. Apelação provida... (Continua)

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