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Condomínio. Sentença que arbitrou honorários advocatícios em R$ 2.500,00. Insurgência do Réu, afirmando a aplicação do CPC, art. 85, § 2º. Cabimento. Tema 1076, do E. STJ - . Honorários advocatícios fixados para 10% sobre o valor da causa. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO
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Caso em Exame 1 Apelação interposta contra sentença de parcial procedência em ação de obrigação de fazer c/c perdas e danos. As autoras, possuidoras dos direitos do imóvel, requereram quitação do contrato e condenação dos réus em multa e perdas e danos. Sentença declarou contrato quitado e condenou réus em honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na aplicação do princípio da causalidade para afastar a condenação dos réus em honorários advocatícios de sucumbência. III. Razões de Decidir 3. O recurso não comporta provimento, pois a resistência dos réus à demanda, mesmo cientes da necessidade de transferência da propriedade, justifica a aplicação do princípio da sucumbência. 4. A condenação em honorários advocatícios decorre do CPC, art. 90, sendo a manutenção da sentença necessária. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A resistência injustificada à demanda permite a aplicação do princípio da sucumbência. 2. A condenação em honorários advocatícios é decorrente de previsão legal. Legislação Citada: CPC/2015, art. 90, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1112099-86.2020.8.26.0100, Rel. Alcides Leopoldo, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 10.02.2022. TJSP, Apelação Cível 1110592-27.2019.8.26.0100, Rel. Alcides Leopoldo, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 11.02.2021... ()
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Sentença de parcial procedência. Reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes com a consequente devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. Insurgência da ambas as partes. Recurso da ré. Rejeição da alegação de regularidade na contratação e nos descontos. Insubsistência. Aplicação do CDC. Ônus da prova da filiação não cumprido pela ré. Manutenção da sentença, neste aspecto, por seus próprios fundamentos (art. 252, do RITJSP). Recurso do autor. Dano moral. Caracterização em razão dos descontos indevidos em benefício previdenciário de idoso, privando-o de valores essenciais ao seu sustento. Fixação da compensação em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Quantia razoável e proporcional. Precedentes desta Câmara. Juros de mora a partir da data do evento danoso. Majoração dos honorários advocatícios para 20% do valor da condenação, considerando a procedência do pedido de dano moral. Condenação da ré ao pagamento das verbas sucumbenciais. Recurso da ré desprovido, e recurso do autor provido.... ()
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Operações fraudulentas na conta-corrente, e cartão de crédito, da parte autora, após uma variação do chamado golpe da central falsa, no qual a vítima foi convencida a ir até um terminal de autoatendimento tomar um empréstimo consignado e pagar títulos de alto valor - Pedido cumulado de indenização por danos morais em R$ 10.000,00 - Contestação sob assertiva de ausência de falha na prestação dos serviços decorrente da culpa exclusiva da parte autora - Pretensão julgada antecipadamente e improcedente em primeiro grau de jurisdição, ante o convencimento de ausência de falha na prestação do serviços da instituição financeira ré e da culpa da parte autora em esgotar conscientemente suas linhas de crédito - Irresignação recursal da parte autora reiterando os argumentos da sua petição inicial - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - Circunstância em que golpes, com muitas variações, se propagaram nos ambientes remotos desde a pandemia do COVID-19, com certa sofisticação tecnológica, de modo que cabe aos sistema de monitoramento dos agentes financeiros/bancários, e congêneres, a identificação de acessos não autorizados ou movimentações fora do perfil do cliente - Situação, no caso em testilha, que as movimentações sequenciais em horário noturno, e de alto valor, na conta-corrente da parte autora, que movimentava baixas quantias, deveria ter sido motivo de alerta e bloqueio provisório até confirmação da sua idoneidade - Aplicação do preceito da Súmula 479 do S.T.J. - Estorno das operações de rigor, com devolução, pela parte autora, do saldo não usado do empréstimo tomado - DANO MORAL - Não caracterização - Ausência de ato ilícito por parte da instituição financeira ré, e do usufruto potencial pela parte autora do que sobrou do empréstimo tomado - Sentença reformada - Apelação parcialmente provida.... ()
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Subtrações no benefício previdenciário percebido pelo autor, a título de «CONTRIBUIÇÃO CONAFER» - Ilegalidade dos descontos, devolução na forma dobrada e ocorrência do dano moral sedimentadas na origem - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Insurgência do autor almeja somente a majoração do quantum arbitrado no Primeiro Grau a reparar sua esfera íntima - Este relator nem sequer reconheceria a ofensa moral cogitada, de sorte que, à luz do princípio do non reformatio in pejus, nada a reparar no montante fixado pelo douto Juízo a quo - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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