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Ação de ressarcimento - Autora condenada em ação anterior, que declarou inexigível o débito do qual era credora, em decorrência de pagamento por meio de boleto falsificado - Responsabilidade do réu pela fraude do boleto bancário já reconhecida na ação anterior, por meio de v. Acórdão transitado em julgado - Coisa julgada - Impossibilidade de rediscussão da responsabilidade do banco pelos fatos narrados - Direito da autora de ressarcimento corretamente reconhecido - Redução dos honorários - Descabimento - Honorários fixados no percentual mínimo legal - Impossibilidade de fixação dos honorários por equidade no caso - Tema 1.076 do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Sentença mantida - Negado provimento ao recurso... ()
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Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais formulados por correntista vítima de golpe, no qual realizou transferências bancárias (PIX) no valor de R$ 7.560,00 para contas de terceiros que se passaram por sua irmã. ... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Recursos dos autor e do réu. ... ()
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Inobservância da determinação para recolhimento do preparo em dobro no prazo de cinco dias (art. 1.007, §4º, do CPC). Deserção.
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Venda de Unidades Autônomas em Estande de Vendas. Corretagem. Cláusula de transferência da obrigação ao Consumidor. Dever de Informação. Validade (tema 938). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Cartão de crédito. Transações não reconhecidas. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Fraude bancária. Instituição financeira que não comprovou a legitimidade das transações impugnadas, nem a ocorrência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Falha de segurança na prestação dos serviços bancários. Fortuito interno. Responsabilização do banco réu, nos termos do CDC, art. 14 e conforme entendimento cristalizado na Súmula 479 do C. STJ, com o consequente reconhecimento da inexigibilidade das transações fraudulentas e restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. Danos morais caracterizados. Peculiaridades do caso a evidenciar que não se tratou de mero aborrecimento, não tendo o autor contribuído para o ocorrido. Sentença parcialmente reformada para redução do valor indenizatório para R$5.000,00. Recurso parcialmente provido... ()
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Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais movida pela seguradora em face da fornecedora - Fatos controvertidos em resposta - Ausência de prova cabal a respeito da causa do dano experimentado pelo segurado - Conclusão unilateral - Concessionária não notificada para a apuração dos fatos na esfera administrativa - Resolução 1.000/2021 da ANEEL - Nexo de causalidade não demonstrado - Sentença mantida.
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Advocacia predatória não demonstrada no caso concreto - Preliminar afastada. ... ()
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Acordo. Homologação. Processo extinto, com resolução do mérito. Exegese do CPC, art. 487, III, b. Desistência do recurso. Inteligência do CPC, art. 998.
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alegação do apelante de celebração indevida de contrato de empréstimo consignado em nome dele - pedido de produção de prova pericial - cerceamento de defesa caracterizado pelo julgamento antecipado da lide, com justificativa genérica - sentença anulada com determinação de produção da prova pericial - observação de que, nos termos do art. 429, II do CPC, o ônus da prova é de quem produziu o documento - observação de que a apelada deverá arcar com o custeio da perícia, sob pena de militar em seu desfavor a não produção da prova - Tema 1061 do STJ. ... ()
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I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro. O embargante alega ter adquirido o imóvel de boa-fé, acreditando na quitação do contrato, e que não havia demanda judicial contra o alienante que comprometesse a legitimidade do negócio. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se o embargante adquiriu o imóvel de boa-fé, considerando a ausência de comprovação de quitação do preço e a existência de litígios envolvendo o imóvel. III. Razões de Decidir: 3. A boa-fé alegada pelo embargante não se sobrepõe ao fato de que a alienação inicial estava pendente de condição essencial, que deveria ter sido de seu conhecimento. 4. A posse exercida sobre o imóvel, sem verificação da regularidade dominial do transmitente, não pode ser considerada legítima frente ao direito de propriedade dos apelados. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de anuência dos proprietários originários impede a legitimidade da posse. Legislação Citada: CPC/2015, art. 674. Código Civil, art. 447 e Código Civil, art. 450. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1015234-24.2022.8.26.0005, Rel. Schmitt Corrêa, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 22.01.2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2269130-59.2023.8.26.0000, Rel. Francisco Loureiro, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 01.11.2023... ()
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