1 - TJSP Recurso Inominado. Sentença julgou parcialmente procedente a ação para condenar a requerida em indenização por danos materiais sofridos pelo autor, no montante de R$ 3.426,40, com acréscimos legais. Entendeu o MM. Juízo sentenciante que a responsabilidade da requerida pelo acidente de trânsito que envolveu as partes exsurge da constatação, a partir de fotografias, que o abalroamento ocorreu em Ementa: Recurso Inominado. Sentença julgou parcialmente procedente a ação para condenar a requerida em indenização por danos materiais sofridos pelo autor, no montante de R$ 3.426,40, com acréscimos legais. Entendeu o MM. Juízo sentenciante que a responsabilidade da requerida pelo acidente de trânsito que envolveu as partes exsurge da constatação, a partir de fotografias, que o abalroamento ocorreu em um cruzamento, inexistente prova da existência de eventual sinalização de preferência em qualquer uma das vias ou de que um dos condutores estava trafegando em velocidade incompatível. Também apontou-se que o veículo do autor se encontrava posicionado do lado direito do veículo da corré. A pretensão recursal de reforma de sentença repousa nas alegações de que o veículo da recorrida encontra-se trafegando em alta velocidade e que tinha plena visão de que o veículo da recorrente já ingressara no cruzamento, estando a concluir a passagem. O recurso, porém, não prospera. Com efeito, é de geral conhecimento de que muitos acidentes de trânsito ocorrem quando ausentes testemunhas ou sem provas consistentes (filmagens, etc.) do momento exato da colisão, o que traz dificuldades probatórias para a aferição da responsabilidade pelo sinistro. Para superar as controvérsias relativas aos acidentes de trânsito, o CTB estabeleceu um sistema de preferências e presunções, admitidas, por certo, provas em contrário. No caso presente, porém, é certo que o recorrido gozava de preferência de acesso no cruzamento, vez que travegava à direita do veículo do recorrente, na forma do art. 29, III, «c» do Código de Trânsito e não há elementos convincentes nos autos para afastar a culpa que recai sobre o recorrido ante à inobservância da preferência legal. Cabe citar importante precedente jurisprudencial, já clássico, mas que perfeitamente aplicável ao caso: «Em acidente de trânsito em que o motorista intercepta a trajetória de veículo que trafega em via preferencial, não mais se afere a teoria do eixo meridiano, em função de critérios imediatistas, vez que as regras de circulação em matéria de preferência de passagem são absolutas e que não as tiver a seu favor não poderá continuar a trafegar, ainda que chegue primeiro na zona a cruzar, transpor ou convergir, devendo parar, aguardar a prioridade dos beneficiados, e só depois ingressar» (TACRIM-SP 7ª C. AC Ap. 735.075 Rel. Luiz Ambra Bol. IBCCRIM, 10, nov/1993) (7ª ed. RT, 2007, pg. 1574). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Inominado, mantendo a R. Sentença por seus próprios fundamentos na forma do art 46 da Lei 9099/95. Condeno a Recorrente em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação.

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2 - TJSP USO DE IMAGEM - Anúncio da Loja Shein para venda de óculos da marca Liglasses com utilização não autorizada da imagem da autora - Recorrente que é uma grande varejista, e não apenas uma provedora de aplicação - Legitimidade de parte - Inaplicabilidade do Marco Civil da Internet nesse ponto - Afastamento também das disposições do CDC, visto que a relação entre as partes decorre do ilícito Ementa: USO DE IMAGEM - Anúncio da Loja Shein para venda de óculos da marca Liglasses com utilização não autorizada da imagem da autora - Recorrente que é uma grande varejista, e não apenas uma provedora de aplicação - Legitimidade de parte - Inaplicabilidade do Marco Civil da Internet nesse ponto - Afastamento também das disposições do CDC, visto que a relação entre as partes decorre do ilícito civil - Determinação para exclusão da publicação - Dano moral caracterizado - Estimativa da indenização em R$ 10.000,00 - Recursos não providos.

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3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -

Empresa que, em que pese fazer jus à isenção, alega ter sido continuamente autuada por violação ao rodízio municipal de veículos - Lei Municipal 12.490/97, que prevê isenção ao rodízio de veículos de empresas que prestam serviços de telefonia, por considera-los essenciais - Impetrante que comprovou que não há sistema instalado para cadastramento prévio das placas dos veículos sujeitos à isenção - Omissão da autoridade impetrada que implica impossibilidade de gozo da isenção prevista em lei - Violação a direito líquido e certo demonstrada - Sentença mantida - Recuso voluntário e reexame necessário improvidos... (Continua)

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4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Ação julgada improcedente - Insurgência do autor - ÔNUS DA PROVA - art. 373, I e II, do CPC - Associação corré demonstra o pagamento de valores ao autor e afirma em contestação que nada deve - Recibos emitidos pelo próprio autor - Alegação de que havia contrato verbal para prestação de serviços de pintura por R$ 10,00 por metro quadrado - Cobrança de R$ 12.000,00 - Autor não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Majoração dos honorários arbitrados em Primeiro Grau - Negado provimento... (Continua)

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5 - TJSP 1:-

Ação declaratória c/c indenizatória - Pedido fundamentado na alegação de não assunção de obrigação e indevida negativação do nome do requerente. ... (Continua)

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6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURO PATRIMONIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Procedência em primeiro grau. INTERESSE DE AGIR. Desnecessidade de se esgotar a via administrativa. A via cognitiva eleita pela parte apelada fora escorreita, havendo de se avaliar, meritoriamente, a razão dos argumentos carreados na peça exordial. Pagamento da indenização securitária, ademais, que fora devidamente comprovado. CERCEAMENTO DE DEFESA. Os equipamentos não foram preservados, de modo que o procedimento da seguradora inviabilizou eventual perícia. RESSARCIMENTO DOS SINISTROS. Seguradora apelada que pagou indenização a sua segurada para ressarcimento de danos em eletrodomésticos causados por supostas panes elétricas em rede de fornecimento da concessionária apelante. Pretensão de ressarcimento. Pedido procedente no primeiro grau. Inconformismo. Acolhimento. As concessionárias possuem responsabilidade objetiva pelos danos causados na gestão serviços públicos, sendo despicienda, portanto, a comprovação de dolo ou de culpa. Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º e do art. art. 2º, III da Lei 8.987/95. A despeito disso, é essencial a demonstração dos demais elementos da responsabilidade civil. Seguradora que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Documentos unilateralmente produzidos que não se prestam a comprovar o dano e o nexo causal necessários à procedência do pedido. Impossibilidade de inversão do ônus da prova, haja vista o descarte dos bens prejudicados pelas supostas oscilações de energia. Precedentes desta C. Corte. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO, rejeitada as objeções processuais... (Continua)

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7 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR A CONTRATAÇÃO. CONTRATO GENÉRICO SEM ASSINATURA DO CONTRATANTE. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos da parte autora, declarando a inexigibilidade do débito que ensejou sua negativação e condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.060,00, com correção monetária pelo IPCA e juros de mora a partir da decisão. ... (Continua)

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8 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais. Irresignação da ré. Requerida que após tentativas de conserto infrutíferas, retirou o refrigerador da residência da autora, não demonstrando que a prestação do serviço se deu em prazo razoável. Danos materiais limitados à restituição dos valores pagos para o conserto. Inaceitável o descaso da ré e a perda de tempo útil da autora que autorizam a condenação por danos morais. Valor indenizatório fixado em R$1.500,00, que não comporta redução. Condenação em montante inferior ao pleiteado a título de danos morais. Súmula 326 do C. STJ. Sucumbência majoritária da ré. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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