1 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. 1. Efeito suspensivo ao recurso de apelação. Pedido prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito. 2. Tarifa de cadastro. Tarifa devida ante à ausência de demonstração de que já havia relacionamento entre as partes. Tarifa cobrada somente por ocasião da contratação original. Precedente do STJ (REsp . 1.251.331 e Acórdão/STJ). O encargo, no valor de R$ 1.000,00, representa 2,60% do crédito financiado, de R$ 38.429,97, o que não onera o consumidor. Súmula 566/STJ.  3. Seguro prestamista e Seguro de Assistência 24 horas. Instituição financeira que não demonstrou ter oportunizado à parte autora a livre escolha de seguradoras de sua preferência. Venda casada (CDC, art. 39, I). Ilegalidade das cobranças. Precedente do STJ (REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ) - . 4. Indébito. Restituição dobrada. O contrato de empréstimo em questão foi celebrado em junho de 2022, sendo, assim, a hipótese de aplicação ao caso do novo entendimento do EAREsp 676.608, cujo marco inicial é 31.03.2021, que dispensa o elemento volitivo para a sanção da restituição dobrada, nos termos do CDC, art. 42. 5. Não aplicação da Taxa SELIC na forma integral até início da vigência da Lei 14.905/2024, que alterou os arts. 389 e 406, do Código Civil. Com observação, de ofício, de que, a partir de tal modificação, a taxa legal dos juros de mora «corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic)», deduzido o IPCA, índice este previsto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil, de acordo com a nova redação. 6. Honorários advocatícios corretamente arbitrados por equidade, em valor razoável, com fulcro no CPC, art. 85, § 8º. 7. Sentença reformada, apenas para determinar a restituição dobrada das parcelas alusivas ao seguro prestamista e da assistência 24 horas, alterados os consectários da condenação, nos termos do acórdão. Recursos parcialmente providos na parte conhecida

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2 - TJSP OPOSIÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO COM CLÁUSULA DE CASHBACK - LOCADORAS OUROTUR E MOVIDA QUE NÃO CONSENTIRAM COM A NEGOCIAÇÃO - CONTRATO ATÍPICO QUE VINCULA APENAS OS CONTRATANTES E NÃO SE ESTENDE A TERCEIROS - PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE SUBJETIVA DOS CONTRATOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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3 - TJSP APELAÇÃO.

Sentença de parcial procedência de seu pedido declaratório de abusividade na cobrança de valores, tarifas, juros e encargos em contrato de financiamento de um bem. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, exceto quanto à cobrança indevida do valor do seguro. Recurso parcialmente provido

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4 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS - NENHUMA HIPÓTESE DO CPC, art. 1.022 - LEI DO RITO QUE ESTABELECE O PRAZO TRIENAL - RECURSO QUE BANHA A MÁ-FÉ PROCESSUAL - EMBARGOS REJEITADOS

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5 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de danos morais - Negativação do nome da autora em cadastros de inadimplentes por dívida não reconhecida - Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, por ausência de verossimilhança das alegações - Prova no sentido da existência de dívida de contrato de abertura de crédito em conta corrente e cartão de crédito, sem o respectivo pagamento, objeto de posterior cessão de crédito para a requerida - Comprovação da origem e regularidade da dívida - Negativação efetivada em exercício regular de direito do credor - Sentença mantida - Recurso negado.

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6 - TJSP APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO.

Mandado de Segurança. Veículo apreendido por falta de licenciamento. Necessidade dessa providência para efeito da liberação ou de retirada por guincho por não poder sem isso circular pelas vias públicas Pagamento imediato de multas, IPVA, licenciamento, pátio e guincho, sem apontamento de nenhum outro débito pendente. Não cumprida a determinação judicial para o licenciamento, não pode a impetrante ser impedida de circular com o seu veículo, podendo uma certidão da ordem judicial substituir o certificado de licenciamento anual, de porte obrigatório, enquanto a determinação judicial não é cumprida, por isso com dispensa de guincho para a retirada do veículo. Caso já tenha ocorrido, sem motivo para reverter, cumpre também aplicar a Teoria do Fato Consumado para manter a determinação da sentença. Recurso e reexame necessário não providos... (Continua)

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7 - TJSP Prestação de serviço. Danos em equipamentos elétricos. Ação regressiva de indenização securitária. Nulidade de sentença, em concreto, não verificada. Interesse de agir configurado. Autora que apresenta prova de terem sido os danos causados por oscilação da corrente elétrica, mas não que isso tenha ocorrido em face da rede externa, sob a responsabilidade da concessionária. Demandada que nega anormalidade daquela ordem. Nexo etiológico entre os danos e falha no serviço não caracterizado. Ação improcedente. Apelação provida

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8 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Vigilante - Acidente «in itinere» - Sequela de fratura da tíbia direita e luxação do punho esquerdo - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico - Improcedência mantida - Recurso desprovido

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9 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE. PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

apelado que negou a contratação de empréstimo consignado - ausência de manifesta intenção de efetuar a portabilidade de dívida contraída perante outra instituição financeira - hipótese ademais de o correspondente bancário estar localizado em local distante da residência do apelado - contratação irregular corretamente reconhecida. ... (Continua)

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