1 - TJSP VÍCIO DO SERVIÇO E DO PRODUTO - OCORRÊNCIA - MULTA DIÁRIA - LIMITE - PEDIDO INDENIZATÓRIO PRINCIPAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

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2 - TJSP Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança. Pretensão à inclusão do abono de permanência na base de cálculo da sexta parte. Natureza transitória e específica do abono que, portanto, não deve integrar a base de cálculo do adicional temporal, reconhecida no julgamento do PUIL 0000028.29.2022.8.26.9051. Recurso provido.

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3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA -

Multa cobrada em razão da denúncia unilateral e antecipada do contrato - Validade - Alegação de justa causa para rescisão que não restou comprovada nos autos - Dinâmica dos fatos denota que as falhas na prestação do serviço foram apontadas apenas para afastar a incidência da sanção contratual - Apelo desprovido

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4 - TJSP GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA -

Pretensão da apelante à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, sob a alegação de que não reunia condições de arcar com os encargos processuais - Possibilidade de concessão da gratuidade às pessoas jurídicas, desde que fique comprovada a sua impossibilidade financeira - Súmula 481/STJ e CPC, art. 98 - Existência, nos autos, de documentos comprobatórios de que a empresa recorrente está inativa, de modo a evidenciar a sua impossibilidade financeira - Gratuidade concedida - Recurso provido, neste aspecto. ... (Continua)

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5 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA.

Beneficiários das faixas de renda 1,5, 2 e 3. PRAZO PARA ENTREGA DO BEM. Fixação que deve ser clara, expressa e inteligível. Utilização de condicionantes. Vedação. Prazo de tolerância. Validade (tema 996, item 1). JUROS DE OBRA. Cobrança restrita ao prazo ajustado para entrega, incluído o período de tolerância (tema 996, item 3). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Multa contratual e danos morais. Ausência de questionamento no V. Acórdão recorrido. Inviabilidade de apreciação neste âmbito recursal. Resolução de contrato de compromisso de compra e venda (tema 577). Ausência de abordagem no V. Acórdão recorrido. Inviabilidade de apreciação neste âmbito recursal. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.... (Continua)

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6 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO DE DANO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REGRESSO.

Pretensão deduzida pela seguradora em face da suposta causadora do acidente. Improcedência em primeiro grau. Inconformismo. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE INÉPCIA RECURSAL. Descumprimento do CPC, art. 1.010, III. O pedido foi julgado improcedente em razão da ausência de comprovação de apólice vigente na data do sinistro e da quantificação dos danos. Razões que se limitam a atribuir à ré a responsabilidade pelo acidente. Violação ao princípio da dialeticidade. Honorários majorados. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

Pretensão amparada no expressivo aumento do saldo devedor, a inviabilizar o adimplemento da obrigação. Apuração do método de amortização dos juros e da fórmula de cálculo do reajuste anual das parcelas que não estão devidamente descritos em contrato. Necessidade de produção de prova pericial. Cerceamento de defesa caracterizado. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.

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8 - TJSP Descontos em proventos de aposentados e que beneficia sindicato que, ao se defender e tentar demonstrar que houve expressa adesão sindical, apresenta documentos que não confirmam a deliberação autêntica ou consentida do idoso, pela imprestabilidade da afirmada assinatura eletrônica, da exibição de imagem de rosto do homem descamisado. É do sindicato o dever de provar a licitude do desconto (CPC, art. 373, II e tema repetitivo 1061 do STJ), o que não ocorreu. Sentença que, de forma correta, reconheceu a inexigibilidade das prestações e determinou a devolução em dobro dos valores. Quantum da indenização por dano moral mantido em R$ 5.000,00 por estar de acordo com recentes precedentes desta Corte em casos análogos - Juros de mora desde o desconto indevido, conforme Súmula 54/STJ - Sentença confirmada. Não provimento

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9 - TJSP Apelação cível. Execução fiscal. Débitos de IPTU dos exercícios de 2014 a 2018. A sentença extinguiu a execução em razão da ilegitimidade passiva do executado e deve ser mantida. O executado não detinha a posse ou a propriedade do imóvel atrelado à exação ao tempo dos fatos geradores e do ajuizamento do feito. Substituição do título e redirecionamento para os atuais proprietários. Inadmissibilidade. Inteligência da Súmula 392/STJ. As Fazendas podem substituir as CDAs exequendas até a prolação da sentença de embargos, apenas quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Por conseguinte, o próprio lançamento tributário já estava viciado em sua origem. O executado, portanto, teve contra si ação indevidamente ajuizada, razão pela qual não há ensejo à reforma da sentença e ao afastamento da condenação sucumbencial. Nega-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão

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10 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame - recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para cancelar a filiação do autor e condenar a ré ao pagamento, em dobro, dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, além das verbas da sucumbência. ... (Continua)

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