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Sentença de improcedência dos embargos à execução. Insurgência recursal dos embargantes visando o reconhecimento da inépcia da inicial da execução, pela ausência de título líquido, certo e exigível, e a ilegitimidade de parte da pessoa física embargante, no mérito, sustentam a procedência dos embargos, em razão dos efeitos da COVID-19 e aplicação da teoria da imprevisão. ... (Continua)

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Pedido objetivando a outorga de escritura definitiva do imóvel consistente de uma vaga de garagem - Improcedência decretada - Recurso do autor - Pretensão à reforma - Não cabimento - Procedimento que não se presta para suprimento da vontade - Necessidade de ajuizamento de ação competente para obtenção da pretensão - Sentença mantida - Recurso improvido.

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Sentença de procedência - Inconformismo do réu - Pleito de concessão de gratuidade de justiça - Indeferimento - Determinado o recolhimento do preparo - DESERÇÃO - Inércia do recorrente - Deserção configurada, nos termos do art. 1.007, §2º, do CPC - Recurso não conhecido

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Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. ... (Continua)

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Energia elétrica. Ação regressiva. Seguradora pleiteia reembolso da indenização paga a segurado por dano elétrico suportado. Laudo técnico unilateral. Prejudicada a perícia judicial, porque não preservado o equipamento danificado. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Responsabilidade da concessionária afastada. Entendimento pacificado na Câmara. Recurso da Seguradora Autora. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Sentença de improcedência. Apelo da seguradora. Danos em bens de seguradas da autora causados por descarga elétrica. Sub-rogação dos direitos do segurado. Excludentes de responsabilidade não demonstradas (CDC, art. 14, § 3º). Não cabimento da alegação de caso fortuito ou força maior. Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, II, CPC). Desnecessidade de prova pericial. Laudo técnico produzido por empresa idônea. Existência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos verificados. Dever de proteção do consumidor inerente à atividade econômica desenvolvida pela concessionária ré. Ressarcimento devido. Sentença reformada. ... (Continua)

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Sentença de improcedência - Apelo das autoras - II - Estando os autos devidamente instruídos, cabível o julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a produção de novas provas - Inteligência do CPC/2015, art. 355, I - Inocorrência de error in procedendo - Apelo improvido". ... (Continua)

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Transporte aéreo nacional - Ação de indenização por danos materiais e morais - Requerimento de reembolso do valor de passagem aérea cancelada pelo autor - Aquisição de bilhetes aéreos pela tarifa «light» - Tarifa promocional, diferenciada, com previsão de ausência de reembolso - Anuência do autor - Cancelamento por iniciativa da parte autora - Inexistência de conduta ilícita atribuível à ré - Reembolso deve seguir as regras tarifárias contratadas. ... (Continua)

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Ação proposta na vigência do CPC/2015, que não mais contempla ação cautelar autônoma de exibição de documentos. Pedido inicial que se adequa ao procedimento de produção antecipada de prova, disciplinado pelos arts. 381 e seguintes do CPC em vigor. Circunstância de que o réu anexou à contestação os documentos solicitados pela autora. Decreto de extinção do processo, por falta de interesse de agir, afastado. Adoção dos princípios da economia processual e do aproveitamento dos atos processuais. Hipótese em que se tem por atendida a postulação preambular, a justificar a homologação da prova produzida. Observação no sentido de que a produção antecipada de prova consubstancia procedimento de jurisdição voluntária, não justificando o arbitramento de verbas de sucumbência. Possibilidade de instauração de jurisdição contenciosa na hipótese de a autora ajuizar ação com base no documento postulado, o que poderá justificar, se verificada tal circunstância, a fixação dos encargos sucumbenciais no processo de conhecimento. Sentença de extinção do processo anulada. Determinação de prosseguimento do feito na forma prevista no art. 383 e seu parágrafo único, do CPC. Recurso parcialmente provido. ... (Continua)

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Ação de despejo por falta de pagamento e cobrança de encargos julgada procedente, com rejeição de reconvenção - Recurso dos réus visando a improcedência da ação - Interdição do prédio locado pela Municipalidade - A prova documental e testemunhal indica que as partes mantiveram a contratação parcial da locação mesmo após este ato - Pertinência na redução de encargos no período - Acionados que só devolveram o imóvel quase dois anos após o ato de império, devendo responder, com a redução determinada, pelos alugueres neste período - - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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Exclusão do coembargante do polo ativo - Recurso que não comporta conhecimento - Via inadequada - Pronunciamento judicial que desafiava recurso de agravo de instrumento - Incidência do disposto nos arts. 356, II e § 5º e 1.015, II, do CPC - Precedentes do C. STJ e desta Corte - Erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal - Recurso não conhecido.

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