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Inexistente vício autorizador da insurgência, certo de que o julgado se encontra fundamentado e em perfeita harmonia com os elementos dos autos.
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Autor que pretende a invalidação do inventário e partilha extrajudicial devido à invalidade de renúncia à herança por vício de consentimento - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Rejeição das preliminares de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e falta de fundamentação - Elementos documentais dos autos que são suficientes para deliberação sobre a alegada existência de vício no inventário - Sentença fundamentada, sem vícios que a inquinem de nulidade - Mérito - Inventário dos bens da falecida companheira do autor, tendo participado como herdeira a filha (ré Karina) e como meeiro o ex-cônjuge do de cujus (réu Jacintho) - Renúncia aos direitos sucessórios realizada pelo autor, com prova da motivação de beneficiar à ré Karina por promessa feita à falecida em vida - Crença do autor renunciante de que, em razão de acordo de divórcio formalizado entre o de cujus e o réu Jacintho, anos antes do início de sua união estável, o antigo lar do casal era bem exclusivo da falecida e, então, seria atribuído integralmente à ré Karina - Inventário extrajudicial que, contudo, reconheceu direito de meação ao réu Jacintho sobre o bem sub judice - Configuração de erro sobre os efeitos jurídicos do acordo de divórcio (cuja partilha não fora levada a registro) e da renúncia que prejudica a motivação principal do negócio jurídico - Hipótese de anulabilidade por erro de direito (art. 139, III, do Código Civil) - Precedente análogo do STJ acerca da anulabilidade da renúncia à herança realizada para beneficiar pessoa específica em caso de surgimento de sucessor não conhecido pelo renunciante - Nulidade da partilha decorrente da anulação da renúncia, porque o companheiro sobrevivente é herdeiro necessário - Sentença reformada - Ônus sucumbenciais redistribuídos - Recurso do advogado dos réus voltado apenas à majoração dos honorários sucumbenciais que fica prejudicado, dada a reforma da sentença - RECURSO DO AUTOR PROVIDO E RECURSO DO ADVOGADO DOS RÉUS PREJUDICADO... ()
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Pretensão para cessar e indenizar insistentes ligações telefônicas e mensagens de cobrança débito desconhecido. Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Irresignação do autor. DANOS MORAIS. Ocorrência. Fato notório. Situação que extrapola o mero aborrecimento cotidiano. Configuração de tormento, de aflição, por excesso de chamadas/mensagens diuturnas indevidas, apresentando inegável transtorno, causador de ato ilícito. Ainda que dívida houvesse, exposição a constrangimento, à pressão abusiva, constitui procedimento vedado pelo CDC, art. 42. Indenização por dano moral devida. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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Impugnação à contratação de empréstimo consignado, por divergência de assinatura, alegando fraude - Improcedência- Apelo da autora- Cabimento na hipótese, pois a parte autora alega que o referido contrato foi fraudado, tendo sido assinado por terceiro- Prova pericial grafotécnica que se faz necessária - Cerceamento de defesa ocorrente. Sentença anulada, com retorno dos autos à origem para a realização da prova. RECURSO PROVIDO.
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Ação de indenização por danos morais por negativação indevida c/c pedido de tutela antecipada de urgência. Negativação indevida. Sentença de procedência que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenou o banco réu ao pagamento de danos morais. Negativação após sentença de mérito. Dano moral configurado. Insurgência do autor pela majoração da indenização. ... ()
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Embargante que não realizou o registro na matrícula do imóvel - Fato que evitaria a determinação de penhora do bem - Embargos julgados procedentes - Sucumbência - Resistência por parte do embargado - Princípio da causalidade - De rigor a imposição do ônus sucumbencial sobre o embargado - Matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos - Tema 872 do STJ - Sentença reformada nesse ponto.
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e REEXAME NECESSÁRIO - Ação declaratória de inexistência de tributo com pedido de repetição de indébito - ICMS incidente sobre encargos de transmissão e distribuição de energia elétrica - TUST e TUSD - Sentença de procedência - Não provimento do recurso de apelação e do reexame necessário - Interposição de recursos especial e extraordinário - Remessa para eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão, nos termos do CPC/2015, art. 1.040, II, em razão do julgamento do mérito do EREsp 1.163.020, Tema 986 do STJ - Adequação do julgado que se impõe - Reforma da r. Sentença - Necessidade, contudo, de observância da modulação dos efeitos - Primeira Seção que fixou que até o dia 27 de março de 2017 estão mantidos os efeitos de decisões liminares que tenham beneficiado os consumidores de energia, que deverão passar a incluir as tarifas na base de cálculo do ICMS a partir da data da publicação do acórdão do Tema Repetitivo 986 - Tutela provisória concedida antes do referido marco - Retratação do julgado, com observação... ()
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