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Rejeição da alegação de nulidade da r. sentença, em razão do julgamento antecipado da lide - Diante das alegações das partes, as questões controvertidas estão suficientemente esclarecidas pela prova documental constante dos autos, não demandando a produção de prova pericial, nem testemunhal. ... ()
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e REEXAME NECESSÁRIO - Recurso Extraordinário - Juízo de retratação - Mandado de Segurança - Investigador da Polícia Civil - Devolução à Turma Julgadora, pela Presidência da Seção de Direito Público, em face do julgamento, pelo C. STF do RE Acórdão/STF, Tema 1.019 - Entendimento já adotado no acórdão atacado que se mantém - Aposentadoria especial com paridade e integralidade - Possibilidade - Previsão legal - Precedentes - DECISÃO NÃO RETRATADA
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Extinção do feito por abandono da causa (art. 485, III, CPC). Intimação pessoal da autora, para dar andamento ao feito em cinco dias, não aperfeiçoada. Endereço constante da carta de intimação que não condiz com o indicado nos autos. Exigência legal não satisfeita. Sentença anulada.
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Indenização por danos morais. Aplicação do CDC. Cancelamento do voo contratado. Alegação de problemas operacionais com a aeronave, que impediram o cumprimento do contrato. Ausência de comprovação. Fortuito interno. Falha na prestação dos serviços contratados que implicaram na chegada do passageiro ao seu destino no dia seguinte àquele contratado. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum indenizatório que não comporta revisão. Observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Correção monetária. Súmula 362/STJ. Juros de mora. Responsabilidade contratual. Termo inicial a contar da citação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores Pagos - Pleito ajuizado pela compradora sob a alegação de que não mais possui condições financeiras de continuar com o contrato firmado com a ré para a aquisição de imóvel - Pretensão de rescisão contratual e devolução das quantias pagas - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da ré, alegando que a rescisão contratual deve observar as cláusulas contratuais que disciplinam a questão e a fixação de taxa de fruição - Descabimento - Possibilidade de rescisão contratual por iniciativa do adquirente, mesmo inadimplente - Inteligência da Súmula 1 do E. TJSP - Hipótese na qual a retenção de 25% (vinte e cinco por cento) do valor pago, é suficiente para atender a compensação das despesas efetuadas pela ré - Taxa de fruição que não pode ser exigida do adquirente antes da imissão na posse - Recurso desprovido.... ()
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Extinção -Prescrição intercorrente reconhecida. ... ()
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Ação de reintegração de posse ajuizada pela Companhia do Metropolitano de São Paulo (Metrô) em face de empresa contratada para a exploração de espaço comercial em estações - Sentença que julgou os pedidos procedentes - Irresignação da demandada - Após período de regular execução do contrato de exploração de espaço comercial, a contratada interrompeu o pagamento de remuneração mensal à contratante - Inadimplemento que resultou na aplicação das sanções de multa e de impedimento de contratar e licitar, além de rescisão unilateral da avença - Após a rescisão unilateral, a permanência da apelante na posse dos imóveis não se mostrou mais legítima, estando presente a violação da posse do Metrô sobre os espaços em discussão (CPC, art. 561) - Esbulho possessório configurado, sendo incontroverso o inadimplemento das prestações contratuais - Precedentes desta Corte de Justiça - Alegações formuladas pela demandada para justificar o inadimplemento das prestações que não interferem na decisão de reintegração de posse - Permitir que temas relacionados à aplicação das sanções, ao reequilíbrio contratual e a supostos prejuízos concorrenciais sejam trazidos ao presente processo desvirtuaria o procedimento das ações possessórias e também violaria o princípio da adstrição - Possibilidade de discussão em ação autônoma - Manutenção da sentença - Não provimento do recurso interposto... ()
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Embargos à execução - Sentença de improcedência - Recurso do polo embargante - Matéria controvertida que versa acerca da (in) correção dos cálculos - Magistrado de origem que pautou o seu convencimento acerca do correto valor do débito exequendo no fato de que o polo embargante não acrescentou aos cálculos os honorários advocatícios - Contudo, o singelo cálculo de atualização apresentado pela parte embargada correspondia tão somente ao valor do débito com incidência de correção monetária e juros legais de mora, não incluindo, também, os honorários - No mais, ainda que se extirpasse do cálculo apresentado pela parte embargada o percentual correspondente aos honorários (10%), o valor do débito corresponderia à valor divergente do que a parte embargante (devedora) entende como correto - Verifica-se, outrossim, que a parte credora utilizou tese que não corresponde ao que exsurge do conjunto probatório, inclusive do que efetivamente consta do seu cálculo, com a nítida finalidade de se eximir do suposto excesso de execução - Cálculo da parte credora que é incompreensível - Existência de evidente dúvida acerca dos cálculos e dos critérios apresentados para compor o valor do débito exequendo que torna necessário o retorno dos autos à Primeira Instância para realização de perícia a fim de se apurar o real quantum debeatur - Precedentes - SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO, COM DETERMINAÇÃO... ()
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Ação revisional de contrato. Sentença de parcial procedência para reconhecer a onerosidade do valor da tarifa de cadastro, fixando-a em R$ 500,00. Inconformismo das partes. ... ()
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