Contrato de venda e compra de imóvel com financiamento bancário com garantia de alienação fiduciária - Sentença de parcial procedência - Caracterizada a injusta recusa do banco em condicionar o recebimento das parcelas do financiamento ao pagamento das despesas que o banco teve com anterior procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade - Recurso do banco réu - Alegação de que a r. sentença teria partido de premissa fática equivocada, pois teria sido confessado o inadimplemento pelas apeladas, de modo que a cobrança dos valores envolvendo a anterior tentativa de consolidação da propriedade do imóvel é válida - Descabimento - Existência de anterior processo judicial entre as partes com sentença que reconheceu a nulidade do referido procedimento de consolidação da propriedade do imóvel ao réu (cancelando-se eventual averbação respectiva na matrícula do imóvel) e condenou o réu às custas, despesas e honorários - Impossibilidade de rediscussão de matéria já transitada em julgado - Despesas que o banco teve com o procedimento extrajudicial declarado nulo que não podem ser cobradas das autoras e, menos ainda, condicionar o recebimento das parcelas do financiamento. ... (Continua)

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Seguro veicular facultativo. Ação indenizatória.

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Ação revisional - Sentença de extinção do processo (CPC/2015, art. 485, VI c/c. 330, I, §2º) - Documentação apresentada e pedido de exibição incidental que são suficientes ao processamento da ação - Sentença extintiva desconstituída - Recurso provido.

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Execução Fiscal - Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo - Autarquia Municipal - Cobrança de mensalidades dos exercícios de 2020 e 2021 - Insurgência contra sentença que julgou extinta a execução fiscal por inadequação da via eleita - Cabimento - Inscrição na dívida ativa - Observância dos requisitos do art. 2º, §5º, da LEF e do CTN, art. 202 - Legitimidade para promover execução fiscal - Sentença reformada - Recurso provido

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Financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Taxa de juros remuneratórios - Abusividade não verificada - Incidência de percentual livremente pactuado pelas partes - Ausência de expressiva disparidade entre a taxa prevista no contrato objeto dos autos e a média praticada pelo mercado a justificar a revisão pretendida - Taxa média que deve ser utilizada apenas como referencial - Seguro Prestamista - Facultatividade da adesão restou devidamente demonstrada na cédula de crédito objeto dos autos - Admissibilidade da cobrança, nos termos decididos no REsp. Acórdão/STJ - Sentença mantida - RECURSO DESPROVID... (Continua)

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Não ocorrência. Hipótese em que as prestações foram pré-fixadas em valores inalteráveis na vigência do contrato. Cálculo de juros na forma composta não implica anatocismo, mas mero processo de formação da respectiva taxa. Admissibilidade, ademais, pois o contrato que foi celebrado após a edição da Medida Provisória 2.170-36/2001. Incidência das sSúmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. TAXA DE JUROS. Abusividade. Não ocorrência. Percentuais cobrados que não demonstram a alegada ilicitude para a época em que o contrato foi ajustado. TABELA «PRICE". Aplicação. Possibilidade. Utilização que não implica anatocismo. Precedentes do STJ. Sentença mantida. Apelação não provida... (Continua)

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Inexistência de abusividade dos juros remuneratórios estipulados na avença - Mútuo consignado contraído em julho de 2.021 - Respeito ao teto previsto na Instrução Normativa INSS/PRES 28/08, conforme regulamentado pela Instrução Normativa INSS/PRES 106/20 (1,80%) - Ademais, referido ato normativo não limitava o Custo Efetivo Total (CET) da operação, mas apenas a taxa de juros remuneratórios - Permissividade, a partir da Resolução CMN 4.881/20, para que o CET seja composto também por tributos, tarifas, seguros e outras despesas cobradas do cliente, mesmo que relativas ao pagamento de serviços de terceiros contratados pela instituição - Revisão contratual que não prospera - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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1. A sentença declarou a inexistência de relação jurídica e condenou a ré a restituir os valores descontados em dobro 2. Recorre a autora pleiteando indenização por dano moral 3. Não há qualquer prova da adesão à entidade, tampouco da autorização dos descontos, configurada má-fé e ofensa moral «in re ipsa» 4. Devida a indenização e seu montante se justifica especialmente por sua função preventiva, haja a reiteração da prática danosa 5. Precedentes 6. Recurso provido

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