1 - TJSP DIREITO CIVIL - ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E REPARAÇÃO DE LUCROS CESSANTES CAUSADOS POR ACIDENTE DE VEÍCULO. I. CASO EM EXAME:

Trata-se de ação de indenização e reparação de lucros cessantes causados por acidente de veículo proposta pelo autor em razão de colisão entre caminhões, resultando em danos ao veículo da parte autora que ficou privada de seu veículo para realização de seu trabalho. A parte autora busca a condenação dos réus ao pagamento de lucros cessantes e danos materiais. ... (Continua)

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2 - TJSP APELAÇÃO - EMPRESA AUTUADA (I) POR EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DE TRANSFERÊNCIA DE ETANOL HIDRADATO COMBUSTÍVEL (ENTRE FILIAIS) COM DESTAQUE DE ICMS, EM CONTRARIEDADE AO art. 418-F DO RICMS; E (II) POR CRÉDITO INDEVIDO DE ICMS - ALEGAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO ANTES DO INÍCIO DA FISCALIZAÇÃO - REJEIÇÃO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA, PREVISTA NO CTN, art. 318, QUE NÃO TEM CABIMENTO «QUANDO SE TRATA DE MULTA ISOLADA IMPOSTA EM FACE DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA» (AGRG NO RESP Acórdão/STJ, RELATOR MINISTRO HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 24/03/2009) - RECONHECIMENTO DE VALIDADE DA IMPUTAÇÃO DO ITEM «1» - CRÉDITO DE ICMS (IMPUTAÇÃO DO ITEM «2» - ALEGAÇÃO DE ESTORNO ANTES DO INÍCIO DA FISCALIZAÇÃO - REJEIÇÃO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA QUE DEPENDE DE COMUNICAÇÃO DA INFRAÇÃO À REPARTIÇÃO FISCAL - AUTORA QUE NÃO CUMPRIU ESSE REQUISITO, PREVISTO NO art. 88 DA LEI ESTADUAL 6374/1989 E NO art. 529 DO RICMS - AUTUAÇÃO LEGÍTIMA - MULTA PUNITIVA DE 100% DO VALOR DO TRIBUTO - art. 85, II, ALÍNEA «J», DA LEI ESTADUAL 6.374/1989 - MONTANTE QUE NÃO CONFIGURA EFEITO CONFISCATÓRIO - PRECEDENTES DO 1STF - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSOS OFICIAL E DA FAZENDA DO ESTADO PRVIDOS

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3 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - falha na prestação do serviço - negativação indevida - ausência de anotação de débito preexistente - inaplicabilidade da Súmula 385/STJ - dano moral não especificado, nem demonstrado - ação julgada procedente em parte - sentença mantida - recurso improvido

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4 - TJSP Produção antecipada de prova. Exibição de documento. Interesse de agir configurado. Pedido administrativo prévio não atendido. Documentos parcialmente apresentados com a contestação. Afirmação do réu de que o contrato originário não está em seu poder. Na produção antecipada de provas, o juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas (CPC, art. 382, § 2º). Afastamento da extinção sem exame do mérito. Homologação da produção antecipada de provas. Condenação do requerido nas verbas da sucumbência, pelo princípio da causalidade. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Pleito de alteração do julgado - Omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Inocorrência - Prequestionamento - Inadmissibilidade - Ausência dos pressupostos do CPC, art. 1.022.

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6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Fraude na contratação de empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de restituição de valores e de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do banco réu. Inexigibilidade do débito que é questão incontroversa, pois não discutida no recurso. Desconto indevido em verba de natureza alimentar. Dano moral in re ipsa, sendo adequado o valor fixado em sentença para reparação, não comportando redução. Termo inicial dos juros de mora das indenizações que não merece alteração. Honorários advocatícios arbitrados em patamar adequado, não sendo o caso de redução. Taxa judiciária que é devida pela parte vencida na demanda, não lhe aproveitando o benefício da gratuidade concedido à parte vencedora (art. 1.098, §5º, NSCGJ). Recurso desprovido... (Continua)

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7 - TJSP apelação cível - Concurso público para soldado PM 2ª classe - Reprovação na fase da avaliação médica - Constatação de cicatriz oriunda do uso de alargador na orelha - Ação em que a autora visa nulidade do ato administrativo e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência que assegurou a participação da candidata nas fases seguintes do concurso - Caso em que a documentação de fl. 95 evidencia que se trata de cicatriz pequena e que não interfere na capacidade laboral da candidata - Sentença mantida - Recurso desprovido

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8 - TJSP Ação de declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por dano moral e repetição de indébito julgada improcedente. Insurgência da requerente. Postula que seja arbitrada a indenização por danos morais e a devolução dos valores em dobro. Alega que o requerido agiu de má-fé, ao induzi-la à contratação por meio de ligação telefônica. Contrato firmado de maneira regular através de meio eletrônico (captação de foto da autora com documento de identificação válido), permitida pela Instrução Normativa do INSS 28/08. Contrato válido. Anuência da requerente na contratação. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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9 - TJSP BANCÁRIO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Sentença de improcedência. Recurso da demandante. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Alegação de que o banco réu concedeu empréstimo em valor inferior ao que fora contratado. Pretensão ao recebimento da diferença, bem como danos morais. Acolhimento. As provas carreadas aos autos revelam que foi oferecido à autora, tanto pelo correspondente bancário quanto pelo funcionário do banco, um empréstimo consignado no valor de R$ 30.303,70, a ser pago em 85 parcelas de R$ 617,84, tendo sido posteriormente formalizados, todavia, dois contratos em valores inferiores (R$ 20.276,36 e R$ 2.303,70). Prevalência da oferta dirigida ao consumidor, nos termos do CDC, art. 30. DANOS MORAIS. Reconhecimento. Indenização fixada, contudo, em R$ 5.000,00, montante razoável e proporcional diante das peculiaridades da causa e da precípua função compensatória do instituto. Sentença reformada. Apelação provida.... (Continua)

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10 - TJSP AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. IMÓVEL. PEDIDO FORMULADO PELO ADQUIRENTE DO BEM, EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL PROMOVIDO PELA CREDORA FIDUCIÁRIA, APÓS A REGULAR CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM SEU PATRIMÔNIO. ADMISSIBILIDADE. IMISSÃO DEVIDA. INDENIZAÇÃO MENSAL PELO PERÍODO DE INDEVIDA OCUPAÇÃO, CONTUDO, QUE DEVE SER REDUZIDA DO PERCENTUAL DE 1% PARA AQUELE DE 0,5% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO BEM. CÔMPUTO DA INDENIZAÇÃO QUE DEVERÁ CONSIDERAR, ADEMAIS, O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A AQUISIÇÃO DA TITULARIDADE DOMINIAL PELO AUTOR E A EFETIVA DESOCUPAÇÃO DO BEM. SENTENÇA REFORMADA NO TOCANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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11 - TJSP Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Resolução. Restituição das parcelas pagas. Decisão em consonância com o tema 577 do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre as condições relativas à devolução de valores pagos pelo consumidor em caso de resolução de compromisso de compra e venda de imóvel. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 577, o E. STJ assim decidiu: «Em contratos submetidos ao CDC, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de quaisquer contratantes. Em tais avenças, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria sobre a forma de restituição dos valores despendidos, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

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12 - TJSP Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Colisão entre motocicleta e caminhão. Ajuizamento de demanda indenizatória, pelo motociclista, em face do condutor do veículo colidente e da suposta proprietária. Venda do veículo antes do acidente. Posse já transferida ao adquirente, tanto que era o condutor na ocasião. Irrelevância da falta de anotação da transferência junto ao prontuário do veículo. Propriedade das coisas móveis transmitida pela tradição. Súmula 132/STJ. Inexistência de fundamento para responsabilização da proprietária anterior do bem. Demanda improcedente em relação à corré Cristiane. Sentença reformada nesse particular. Apelação dessa última provida para tal fim.

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