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Saúde Pública - Tratamento de Síndrome de sobreposição de lúpus eritematoso sistêmico (CID M05.3) - Fornecimento de medicamentos - Dever do Estado, direito do povo - CF/88, art. 196 - Relatório médico comprovando a necessidade - Tema 106 do 1STJ - Requisitos presentes - Responsabilidade solidária dos entes públicos - Tema 793 do 1STF - Sentença de procedência mantida - Recurso de apelação e reexame necessário, desprovidos
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Não há nenhum óbice legal à cessão dos direitos do devedor fiduciante sem a anuência da credora fiduciária, ressalvando a ineficácia do negócio perante a credora, apenas. Higidez negocial entre embargantes e devedores fiduciantes. ... ()
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Execução fiscal - Extinção do feito nos termos do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24 do CNJ (valor da causa inferior a R$ 10.000,00 e ausência de movimentação útil por mais de um ano, sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis) - Hipótese configurada - RECURSO DESPROVIDO
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Acórdão que não contém omissão. Caráter infringente do recurso. Medida manifestamente protelatória. Prequestionamento que não dispensa a observância das hipóteses do CPC, art. 1.022, com ressalva ao disposto no art. 1.025, do mesmo diploma. EMBARGOS REJEITADOS.
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Pretensão voltada ao fornecimento de fraldas geriátricas. ... ()
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Negativa de contratação da autora - Sentença de procedência - Irresignação do Banco réu - Banco que junta o contrato que teria sido firmado com a parte autora - Parte autora que, na réplica, afirma não reconhecer como legítima a assinatura aposta no contrato de empréstimo consignado - Ônus da prova da autenticidade que era do banco réu (Tema 1.061 do STJ), do qual não se desincumbiu, eis que silente quando determinado às partes que especificassem as provas que pretendiam produzir - Reconhecida a inexistência da contratação de empréstimo consignado pela parte autora - Retorno das partes ao estado anterior - Danos materiais - Devolução dos valores indevidamente descontados da autora - Repetição do indébito de forma simples - Modulação do EAREsp. Acórdão/STJ - Autorizada compensação do valor do financiamento liberado em conta corrente da autora, já que, em réplica, não impugna os dados bancários constantes no contrato e admite ter recebido o montante do financiamento - Danos morais não configurados - Ausência de negativação - Descontos mensais contra os quais a parte autora somente se insurgiu depois de cerca de 7 anos, inclusive, com contrato já liquidado 8 meses antes da distribuição da ação - Inexistência de comprovação, por parte da autora, de que tais descontos no seu benefício previdenciário a privaram de sua subsistência - Ausência de privação de verba de caráter alimentar - Termo inicial dos juros moratórios - Responsabilidade Extracontratual - Os juros moratórios fluem mesmo a partir do evento danoso (CC, art. 398 c/c STJ, Súmula 54) - Precedentes desta Câmara - Reforma parcial da r. sentença tão somente para determinar devolução de forma simples, autorizada compensação com o valor depositado na conta da autora, e afastar os danos morais. ... ()
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Alegação do autor no sentido de que não teria contratado o empréstimo em discussão. Sentença de improcedência. Manutenção. De fato, em que pese a negativa do autor, os documentos acostados pelo réu comprovam que as partes celebraram contrato de empréstimo consignado por meio digital, através de biometria facial, tendo sido comprovado o depósito na conta de titularidade do autor. Assim, não há que se falar em declaração de inexigibilidade ou dever de indenizar. Mantida, outrossim, a condenação em litigância de má-fé, pois o autor alterou a verdade dos fatos. Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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O recurso. Apelo do autor contra a sentença que julgou improcedente o pedido. ... ()
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Apelação da instituição financeira ré contra sentença de parcial procedência da ação declaratória de inexistência de débito, com pedido de indenização por danos morais, relativa a golpe financeiro. ... ()
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Ação de indenização por danos materiais e morais. Extinção da presente ação, sem resolução do mérito, com relação à ré Maria Celestina Binhardi de Araújo, em virtude de ilegitimidade passiva. Improcedência da presente ação com relação ao espólio réu. Irresignação do autor. Interposição de apelação pelo autor. Requerimento de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta. Rejeição. Questão que se encontra prejudicada a esta altura processo. Alegação de legitimidade passiva da ré Maria Celestina. Rejeição. Elementos probatórios, especialmente o boletim de ocorrência que instrui a petição inicial e o depoimento prestado pela testemunha Marcel Vieira de Araújo, revelam que, embora estivesse registrado em nome da ré Maria Celestina perante o órgão de trânsito competente, à época do acidente em discussão, o veículo apontado como causador do infortúnio não mais pertencia à referida litigante, mas sim ao réu Mariano, que estava separado da ré Maria Celestina há cerca de 15 anos, mormente se for levado em consideração que a transferência da propriedade do bem móvel de dá com a mera tradição, consoante inteligência dos arts. 1.226 e 1.267, ambos do Código Civil. Devido à ausência de vínculo de propriedade com o veículo apontado como causador do infortúnio, a extinção da presente ação, sem resolução do mérito, com relação à ré Maria Celestina, em virtude de ilegitimidade passiva, era mesmo medida que se impunha, conforme o CPC, art. 485, VI. Exame do mérito. Controvérsia sobre a culpa pela ocorrência do acidente objeto da lide, o qual decorreu de colisão entre o veículo conduzido pelo réu Mariano (Ford/F1000, placa CCJ-6681) e o veículo conduzido pelo autor (Volkswagen/Fox, placa DSZ-1898). Análise da matéria controvertida. O fato de os pontos de impacto da colisão terem sido a traseira do veículo do autor e a dianteira do veículo do réu Mariano, por si só, não justifica a atribuição da culpa à parte ré. A presunção de culpa do veículo do veículo que colide por trás é apenas relativa, de maneira que pode ser infirmada caso haja nos autos elementos em sentido contrário. Testemunhas ouvidas em juízo não presenciaram a ocorrência do acidente em discussão e, por isso, não se mostram hábeis a esclarecer a sua dinâmica e a imputar culpa a uma das partes. Laudo elaborado pela polícia técnico-científica não conseguiu identificar a dinâmica do acidente em discussão. Parte autora não logrou êxito em comprovar a dinâmica fática descrita na petição inicial e a consequente culpo do réu Mariano pela ocorrência do acidente em discussão, ônus que lhe incumbia, conforme o CPC, art. 373, I, razão pela qual o julgamento de improcedência da presente a ação, com relação ao réu Mariano, era mesmo medida imperiosa. Pretensões formuladas neste apelo não merecem acolhimento, razão pela qual a manutenção da r. sentença é medida que se impõe. Apelação não provida... ()
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Caso em Exame ... ()
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Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado contra ato que excluiu Agente de Segurança Penitenciário do processo de promoção por antiguidade devido ao desconto de 15 dias de licença-saúde e faltas médicas na contagem de tempo de serviço. Alega a impetrante que faltas médicas não devem interromper a contagem de tempo de efetivo exercício. ... ()
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