(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que não comprovou o autor ter efetivado prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento impugnado ao órgão mantenedor da plataforma de renegociação de débitos. Hipótese em que sérios indícios de abuso do direito de litigar vêm sendo constatados, a consubstanciar a denominada advocacia predatória e a justificar a adoção das orientações estabelecidas nos Comunicados CG 02/2017 e CG 456/2022, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, que, aliás, estão em consonância com o que preconiza o CPC, art. 139, III, no sentido de que incumbe ao juiz «prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias», consubstanciando medida imprescindível para prevenir fraudes na propositura de ações judiciais. Acerto da adoção na espécie da Súmula 11, do Comunicado CG 424/2024. Desatendimento à ordem judicial pelo autor, no prazo legal, a despeito de regularmente intimado. Correção do decreto de extinção do processo. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Sentença de improcedência. Insurgência do demandante. TAXAS DE JUROS. Alegação de abusividade. Acolhimento. Taxas que superam em mais que o triplo da média praticada pelo mercado à época das contratações. Ausência de demonstração, pelo banco, da existência de grande risco envolvido nas operações de crédito celebradas com o demandante. Necessidade de revisão dos contratos, para que os juros se amoldem à média do mercado. Precedentes do STJ - e Tema Repetitivo 234. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. A restituição deverá observar a tese firmada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, bem como a modulação de seus efeitos, de sorte que a repetição em dobro deve ocorrer somente em relação aos pagamentos indevidos efetuados após 30/03/2021. Apelação provida.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Inépcia da petição inicial. Preliminar afastada. Relação de consumo. Manutenção de apontamento nos órgãos de proteção ao crédito por mais de 5 dias úteis após o pagamento. Aplicação da Súmula 548/STJ e do Recurso Repetitivo Acórdão/STJ. Falha na prestação do serviço. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum indenizatório mantido, por atender minimamente os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ação de ressarcimento por danos materiais c/c danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Transações não reconhecidas. Golpe da troca do cartão por fraudador. Fraude praticada em caixa eletrônico localizado em supermercado. Aplicação da legislação consumerista (Súmula 297/STJ). Extratos bancários que demonstram que as transações fogem do perfil transacional do autor. Fraude de terceiros que não tem o condão de afastar a responsabilidade objetiva do banco réu, por se tratar de fortuito interno. Inteligência da Súmula 479/STJ. Inegável contribuição do autor para o evento danoso ao aceitar ajuda de pessoa desconhecida. Culpa concorrente do autor e do banco evidenciada. Repartição dos prejuízos materiais (art. 945 do CC). Danos morais não evidenciados. Recurso provido em parte... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Sentença de parcial procedência que declarou a inexistência da relação jurídica, condenando o réu à restituição simples - Inconformismo das partes - Acolhimento em parte do apelo da autora - Ausência de comprovação de contratação dos serviços - Descontos indevidos - Danos morais - Ocorrência - Indenização fixada em R$5.000,00 - Valor razoável diante das circunstâncias do caso concreto - Sentença parcialmente reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ação de cobrança. Violação de acordo. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Inadimplemento incontroverso. Infundada exigência de outros orçamentos. Vedação ao «venire contra factum proprium". Honorários advocatícios. Verba que deve remunerar de forma adequada, observando-se, porém, as particularidades da demanda. Tabela de honorários da OAB não tem o condão de vincular o prudente arbítrio do magistrado. Fixação de honorários com base no art. 85, § 2º do CPC em 10% do valor da condenação. Sentença reformada unicamente quanto aos honorários advocatícios. Recurso parcialmente provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Veículo apreendido. Cobrança de IPVA. Sentença de parcial procedência, para declarar a inexigibilidade de débitos de IPVA relativos a períodos posteriores à apreensão do veículo. Reparação de danos morais. Protesto indevido de CDAs e apontamentos negativos. Dano moral in re ipsa. Indenização cabível. Precedentes do STJ e desta Corte. Procedência da ação. Reforma parcial da sentença. Recurso provido em parte

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Inconformismo da autora contra procedência dos pedidos, para (i) declarar a inexigibilidade do débito, (ii) condenar a ré a restituir em dobro os valores descontados do benefício previdenciário da autora e a (iii) ressarcir danos morais fixados em R$ 3.000,00. Pleito de reforma, para majorar a verba indenizatória a R$ 20.000,00. Parcial acolhida. Indenização majorada a R$ 5.000,00, monta razoável e proporcional ao caso. Precedentes. Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por Mariza Saudate Cardoso contra Banco Bradesco S/A e Aspecir União Seguradora. A sentença declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenando os réus ao pagamento em dobro dos valores descontados indevidamente e a indenização por danos morais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Contrato de financiamento consignado, observada a documentação oposta nos autos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Sentença de procedência. Insurgência da requerida. Não conhecimento. Recurso dissociado das razões da sentença recorrida. Incognoscibilidade. Argumentos da apelante que apenas repetem o que foi alegado em contestação, sem combater os fundamentos da sentença. Violação ao princípio da dialeticidade. A jurisprudência deste E. TJSP é pacífica no sentido de que o emprego de argumentação genérica e dissociada dos fundamentos da sentença recorrida não atende ao comando previsto no Estatuto processual e tampouco autoriza a análise do mérito recursal. Inteligência do CPC/2015, art. 1.010, III. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Apelação interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexigibilidade de débito cumulado com pedido de indenização por danos morais, reconhecendo a validade da dívida e da negativação realizada por instituição financeira e empresa cessionária de crédito. A sentença determinou o pagamento de custas e honorários advocatícios, observada a gratuidade de justiça concedida à autora. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II - Autora, ainda que sucintamente, expôs, com base em fundamentos fáticos e jurídicos, as razões de seu inconformismo diante da r. decisão recorrida - Observância ao CPC/2015, art. 1.010 - Apelo conhecido - Preliminar, arguida em contrarrazões, afastada". ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Não houve venda casada na contratação do seguro prestamista. Termo em separado. Preservada a liberdade de e com quem contratar. Prêmio mantido. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote