1 - TJSP REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - SENTENÇA QUE FIXOU AS VISITAS DO REQUERIDO À FILHA QUINZENALMENTE, AOS FINAIS DE SEMANA, DAS 10:00 HORAS DO SÁBADO ÀS 10:00 HORAS DO DOMINGO, COM RETIRADA E DEVOLUÇÃO DA MENOR DO LAR MATERNO - PRETENSÃO DO GENITOR DE AMPLIAR O REGIME DE CONVIVÊNCIA - AUSÊNCIA DE FATORES QUE MACULEM A CONDUTA DO PAI - PREVALÊNCIA DO DIREITO DA MENOR À CONVIVÊNCIA COM O GENITOR E DEMAIS FAMILIARES PATERNOS - ACOLHIMENTO, PARA AMPLIAR O REGIME DE VISITAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSOS PROVIDO

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2 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR -

Contratos de Consumo - Bancários - Ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais - Sentença de improcedência - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado com autorização para desconto em benefício previdenciário (RMC) e de Cédula de Crédito Bancário - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Impugnação à veracidade das assinaturas apostas nos instrumentos de contrato - Prova técnica elaborada que confirmou a idoneidade das assinaturas - Descabimento da irresignação quanto à idoneidade da prova elaborada - Higidez de sua produção com lastro nas cópias dos instrumentos de contrato colacionadas aos autos - Desnecessidade da apresentação dos instrumentos originais - Além de o perito nomeado, em momento algum, ter indicado a impossibilidade da produção da prova, a pretensão manifestada pelo autor, de exibição dos instrumentos originais, foi rechaçada por r. decisão fundamentada, que não foi objeto, à época, de interposição recursal - Preclusão - Ausência de negativa ao recebimento da quantia referente ao mútuo controvertido ou manifestação da intenção de sua devolução - Contratação provada - Inexigibilidade incabível e pretensões indenizatórias descabidas - Litigância de má-fé evidenciada em razão da alteração da verdade dos fatos - Multa devida - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º... (Continua)

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3 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME:

Apelação objetivando a reforma da r. sentença que julgou improcedente o feito. ... (Continua)

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4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Mandado de segurança. ITBI. Base de cálculo. Município de São Paulo. Alegação de nulidade parcial do acórdão em virtude de julgamento extra petita decorrente do reconhecimento do momento da ocorrência do fato gerador (o registro imobiliário) e a impossibilidade de incidência de encargos moratórios antes do registro. Vício de julgamento constatado e extirpado. Embargos acolhidos, sem alteração do resultado do julgamento.

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5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Print do contrato apresentado pela autora evidencia a regularidade dos juros estipulados. Direito à informação não violado. Confusão dos juros remuneratórios com juros de mora. Adoção dos fundamentos da sentença como razão de decidir, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP. Recurso improvido

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6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO A CLUBE DE BENEFICIOS IMPUGNADA JUDICAILMENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor, declarando a inexistência de contratação e a inexigibilidade da cobrança de contribuição, determinando a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente pela ré. O autor alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem ter firmado contrato, e busca reparação por danos morais, majoração dos honorários advocatícios e mudança no termo inicial dos juros da restituição. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a condenação por danos morais; (ii) a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais; (iii) o termo inicial dos juros de mora. III. Razões de Decidir 3. O dano moral está caracterizado pelo desconto indevido no benefício previdenciário do autor, que é idoso e vive de aposentadoria. O valor pleiteado de R$10.000,00 é considerado excessivo, sendo fixado em R$4.000,00, conforme precedentes. 4. Quanto aos honorários advocatícios, o valor de R$1.000,00 é adequado, considerando a baixa complexidade da causa. A ré arcará com as custas processuais devido à sucumbência mínima do autor. O valor dos honorários advocatícios sucumbenciais não pode ser considerado irrisório e remunera adequadamente o profissional. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O dano moral é caracterizado pelo desconto indevido em benefício previdenciário. 2. Honorários advocatícios fixados em R$1.000,00 são adequados à complexidade da causa. 3. O termo inicial dos juros de mora deve ser considerado a partir de cada desembolso.... (Continua)

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7 - TJSP Direito civil e processual civil. Consórcio. Restituição de valores pagos. Aplicação da taxa SELIC. Taxa de administração. Pedido já acolhido em 1º grau. Recurso não conhecido nessa parte. Cláusula penal abusiva.Recurso parcialmente provido na parte conhecida. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, determinando a restituição dos valores pagos pelo consorciado desistente, corrigidos pelo IPCA, com juros pela taxa SELIC, reter a taxa de administração, além de afastar a incidência da cláusula penal por ausência de comprovação de prejuízo ao grupo consorcial. II. Questão em discussão2. A questão controvertida reside em: (i) determinar o índice correto de correção monetária e os juros aplicáveis à restituição dos valores pagos pelo consorciado desistente; (ii) a retenção da taxa de administração; (iii) a validade da cláusula penal aplicada no caso. III. Razões de decidir3. A correção monetária e os juros de mora devem observar o entendimento do STJ, consolidado em sede de recursos repetitivos, que estabelece a aplicação da taxa SELIC como índice unificado, vedada a cumulação com outros índices de correção monetária.4. A cláusula penal foi corretamente afastada pela sentença, porquanto não restou comprovado prejuízo ao grupo consorcial, nos termos do CDC, art. 53, § 2º, sendo vedada sua aplicação de forma automática. 5. Em relação à taxa de administração não se reconhece do recurso, uma vez que o pedido já foi acolhido em 1ª instância. IV. Dispositivo e tese6. Recurso parcialmente provido na parte conhecida. Tese de julgamento:"1. Na restituição de valores ao consorciado desistente, a correção monetária e os juros de mora devem observar a taxa SELIC, conforme entendimento consolidado do STJ.2. A cláusula penal aplicada em contrato de consórcio é abusiva quando não comprovado o prejuízo ao grupo consorcial, nos termos do CDC, art. 53, § 2º.» Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 389, 406; CDC, art. 53, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (repetitivo); TJSP, Apelação Cível 1006731-41.2023.8.26.0405; REsp 871.421/SC

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8 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO -

devolução de cheque pela alínea 44 - Insuficiência para desconstituir a cobrança lastreada em relação contratual incontroversa - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do 1TJSP - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

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9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de reintegração de posse c.c pedido de fixação de alugueres em desfavor do suposto esbulhador. Sentença de improcedência. Litigantes e terceiros que, conjuntamente, receberam, por herança, posse sobre o imóvel objeto da contenda. Composse sucessória. Desnecessária a prova de que tenha a requerente exercitado atos concretos de posse por sobre o imóvel, antes de adentrado o requerido na posse exclusiva que agora exercita. Exercício de pretensão possessória contra compossuidor que, não obstante admissível, nunca pode culminar na extirpação integral da posse deste por sobre o imóvel, pois lhe é também lídimo o exercício de poder sobre a coisa. Paridade qualitativa dos direitos possessórios, inexistindo melhor posse. Ocupação exclusiva do imóvel pelo requerido que, não obstante ofensiva à posse da requerente, inadmite absoluta inversão de posses. Ofensa possessória que se sana pela imposição ao requerido de obrigação pecuniária correspondente à posse exclusiva que exercita. Sentença parcialmente reformada, com a condenação do requerido no pagamento de alugueres proporcionais à requerente. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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10 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. SENTENÇA QUE PRONUNCIA A NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, POR DESATENDIDOS REQUISITOS ESSENCIAIS PREVISTOS EM LEI. PRONUNCIAMENTO ESCORREITO. «CDA» QUE NÃO INDICA O FUNDAMENTO LEGAL DOS SUPOSTOS CRÉDITOS E O TERMO A QUO PARA CÁLCULO DOS ENCARGOS DA MORA. SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO DESCABIDA. APELO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS

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11 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - SENTENÇA QUE CONDENOU A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO AO RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS - IRRESIGNAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E REEXAME NECESSÁRIO - DESCABIMENTO - ÔNUS SUCUMBENCIAL ATRIBUÍDO AO VENCIDO PELA LEI 14.331/2022 - INAPLICABILIDADE DO DIPLOMA LEGAL ÀS AÇÕES ACIDENTÁRIAS - DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS HONORÁRIOS PELO ESTADO NOS PRÓPRIOS AUTOS, EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 1044 DO 1STJ - DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA - INADEQUAÇÃO DA DELIBERAÇÃO CSDP 92/2008 PARA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS EM SEDE DE AÇÕES ACIDENTÁRIAS, EM VISTA DA IMPRECISÃO DO VALOR DA CAUSA - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso da Fazenda Pública desprovido. Mantida a condenação da Fazenda Pública em sede de reexame necessário

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