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Saúde. Pretensão de impor à operadora a cobertura de tratamento para Transtorno do Espectro Autista. Solicitação médica de psicopedagogia pelos modelos Jasper e PEERS, fonoaudiologia pelo modelo Jasper Space e ImPACT, psicologia pelo modelo Jasper e PEERS, terapia ocupacional pelo modelo Scerts e Musicoterapia pelo modelo ImPACT. Sentença de procedência. Verba honorária fixada em 10% sobre o valor da causa. ... ()
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Ação declaratória de nulidade c/c indenizatória - Cartão de «reserva de cartão consignado» não reconhecido pela autora - Pedidos improcedentes - Pleito de reforma - Impossibilidade - Instituição financeira que coligiu aos autos o termo de adesão do Cartão de Crédito Consignado, formalizado por meio eletrônico pela autora - Inexistência de reclamação administrativa durante 15 meses - Margem consignável para empréstimos comprometida na época da contratação - Saque efetuado - Contratação válida - Montante descontado, mensalmente, que respeita o limite estabelecido pela Lei 14.431/2022 - Inexistência de venda casada - Banco que se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fato extintivo do direito da requerente (CPC, art. 373, II) - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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Ação indenizatória por danos morais. Inscrição indevida do nome da autora nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito por iniciativa do banco réu. Sentença de parcial procedência declarando a inexistência do débito e fixando uma indenização por danos morais. Apelo do Banco réu. Sem razão. Sentença que deve ser mantida na íntegra. Anotação indevida. Danos morais in re ipsa. Astreinte. Possibilidade. Valor adequado. Quantia adequada ao caso concreto. Honorários recursais não fixados, pois já arbitrados no limite de 20% sobre o valor da condenação. Recurso desprovido... ()
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Recurso do obreiro desprovido
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Contratação de empréstimo consignado que o autor nega ter contraído - A prova grafotécnica concluiu que a assinatura constante no instrumento contratual questionado, atribuída ao autor, não foi por ele exarada - Falha na prestação de serviço pelo réu, que responde pelos prejuízos causados ao consumidor - CDC, art. 14 - «As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias» - Súmula 479/STJ - Recurso improvido, neste aspecto. ... ()
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Ação de rescisão contratual com devolução de valores pagos. Sentença de parcial procedência para declarar a rescisão do contrato e condenar a ré à restituição, em parcela única, de 75% do total pago, com atualização monetária incidente desde o respectivo desembolso e juros de mora computados a partir do trânsito em julgado, autorizada a retenção da taxa de fruição e despesas comprovadas. Irresignação da ré. Descabimento. Taxa de fruição devida no percentual de 0,5% do valor atualizado do contrato, referente aos períodos previstos contratualmente em que o imóvel estava disponibilizado aos autores, conforme bem fixado pela r. sentença. Precedentes. Sucumbência recíproca regularmente determinada. Sentença mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso não provido... ()
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Legitimidade ativa do consumidor. Entendimento do STJ, em recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 537). «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS". Entendimento do STJ, em recurso repetitivo (REsp 1.699.851, 1.692.023, 1.734.902 e 1.734.946 - Tema 986). Contribuinte não beneficiado pela modulação de efeitos da decisão. Pedido improcedente. ... ()
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Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Ação de obrigação de fazer - Pedido de ligação do imóvel do autor à rede de distribuição de energia elétrica - Recusa injustificada da concessionária responsável pelo serviço - Ausência de prova de dano ao meio ambiente ou à ordem urbanística - Situação consolidada no tempo - Mera irregularidade formal não obsta o direito do autor à fruição de serviço essencial - Pedido procedente - Recurso não provido
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Uma das autoras é curadora judicial de conta aberta em nome de sua genitora, tendo a outra autora como beneficiária - Notaram disparidade no saldo disponível, dando conta de que houve a contratação de saque e crediário não autorizados - Banco afirma que tais negócios foram firmados em caixa eletrônico, mediante cartão com chip e digitação de senha - Laudo pericial que encampou as alegações do réu - Inaplicabilidade do que preceitua a Súmula 479, do C. 1STJ - Operações regulares - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Programa «UNIESP PAGA". Sentença que julgou procedente, em parte, os pedidos. Recurso de apelação do Banco do Brasil. Alegada ilegitimidade passiva afastada. Instituição bancária que atuou na qualidade de mandatária do FDNE, e celebrou o contrato com a autora. Vedação à denunciação da lide ao FDNE. Ação judicial assentada em relação de consumo, na qual deve-se prestigiar a celeridade processual. Inteligência do CDC, art. 88. Ação que versa sobre obrigação contratual e não sobre validade. Competência da Justiça Comum firmada. Recurso adesivo da autora. Pretensão de ex-aluna para que haja condenação solidária do Banco do Brasil para todas as condenações estabelecidas na sentença. Impossibilidade. Instituição financeira que não atua no mercado de ensino e que atuou como agente financeiro para permitir a eficácia do programa. Responsabilidade limitada a não negativar o nome da estudante em cadastro negativo. Precedente desta C. Câmara. Dano moral. Quantum arbitrado em patamar razoável, não sendo hipótese de majoração. Juros de mora que incidem a partir da citação, tratando-se de relação contratual. Correção monetária. Termo inicial da data do arbitramento. Pedido de arresto cautelar indeferido. Ausentes provas de dilapidação ou desvio de patrimônio. Honorários advocatícios que foram fixados segundo os parâmetros estabelecidos no CPC, art. 85, § 2º, não comportando alteração. Sentença mantida. Recursos desprovidos.... ()
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Ação Revisional de Contrato. Sentença de improcedência. Pretensão do autor e do réu de reforma. Recurso do autor. Tarifa de Avaliação do Bem e Registo do Contrato. Insurgência contra a cobrança das tarifas. Não cabimento. De acordo com o entendimento do STJ em recurso repetitivo, é legal a cobrança, porque o valor cobrado não é abusivo e há comprovação de que os serviços foram prestados. Repetição do indébito. Pretensão do autor de que os valores pagos a mais sejam restituídos. Prejudicado. Diante do desprovimento do recurso, não há valor a ser devolvido. Recurso do réu. Seguro. Pretensão do réu de que seja mantida a cobrança a título de seguro. Cabimento. A venda casada não restou configurada. Há comprovação da contratação do seguro pelo consumidor, que teve a opção de contratar ou não e não demonstrou a intenção de contratar seguradora diversa da indicada no contrato. A questão já foi pacificada pelo STJ - nos Recursos Repetitivos nos 1.639.259 SP e 1.639.320 - SP. Advocacia Predatória. Pretensão do réu de que seja apurada eventual prática de advocacia predatória. Pedido de expedição de ofícios à OAB/SP e ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE). Não cabimento. Se há indícios de infração ética na captação de clientes, o caso pode ser levado diretamente aos órgãos responsáveis. Sentença reformada. Honorários advocatícios mantidos em R$1.500,00, nos termos do art. 85, §§2º e 8º do CPC. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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