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Não comprovação pela apelante de sua união estável com a vítima do sinistro - Ausência de verossimilhança das alegações da parte autora - Incidência do CPC, art. 373, I - Improcedência mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP - RECURSO DESPROVIDO
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Inconformismo da autora. Acolhimento. Hipótese em que ausentes os pressupostos para a fixação de honorários advocatícios por equidade. Observância do Tema 1076, do C. STJ. Valor elevado da causa que não justifica o arbitramento dos honorários advocatícios na forma do §8º, do CPC, art. 85. Honorários fixados em 12% sobre o valor da causa, já considerada a majoração prevista no §11, do mesmo artigo. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO
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Ação declaratória de indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Recurso da autora.
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Instituição financeira ré que não comprovou a regularidade da contratação - Não juntada dos contratos que originaram os descontos sobre o benefício previdenciário da autora - Ônus que competia ao banco requerido e do qual ele não se desincumbiu - Desconstituição do negócio jurídico que se revelava imperiosa, na hipótese - Ausência de contratação válida - Falha no serviço prestado pela instituição financeira - Risco que se encontra atrelado à atividade desenvolvida - Fortuito interno - Responsabilidade objetiva - CDC, art. 14 - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Restituição em dobro - Aplicação da tese contida no EAREsp. Acórdão/STJ, observada a modulação de seus efeitos - DANOS MORAIS - Configuração - Quanto que, todavia, comporta redução - Juros moratórios que devem incidir desde o evento danoso - Recurso parcialmente provido... ()
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Compra e venda de imóvel. Ação de obrigação de fazer. Sentença de parcial procedência e reconvenção improcedente. Inconformismo dos requeridos/reconvintes. Inadimplido o contrato por ambas as partes. Os autores/reconvindos quanto aos pagamentos de parte das parcelas previstas no item III do contrato e os os réus/reconvintes quanto ao item IV e V do contrato, que preveem que os promitentes vendedores deveriam entregar o imóvel livre de ônus, e ainda que eles arcariam com o pagamento dos débitos fiscais anteriores à venda. Princípio da conservação dos contratos que deve ser observado. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento... ()
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Procedência do pedido do autor. Inconformismo do réu. Alegação de abusividade de encargos contratuais de forma genérica, que não comporta conhecimento. Notificação extrajudicial que retornou com a informação de «ausente», após três tentativas. Mora que foi devidamente comprovada. Tema Repetitivo 1132. Sentença mantida. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.
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l. O mandado de segurança se destina à correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual ou coletivo, líquido e certo do impetrante (art. 5º, LXIX, CF/88). ... ()
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Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade no grau máximo (40%), durante o período da Pandemia de COVID-19. Descabimento. Laudo técnico conclusivo quanto à insalubridade em grau médio (20%), já pago pelo Município. Prova pericial judicial revestida de imparcialidade e equidistante dos interesses das partes, produzida sob o crivo do contraditório. Impugnação ofertada pela autora inapta para desacreditar a perícia realizada. Precedentes desta Corte. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido. ... ()
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