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Ação anulatória de leilão judicial - Sentença de improcedência - Inconformismo das partes - Prevenção da 14ª Câmara de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça, em razão do julgamento de recursos interpostos anteriormente nos autos da ação principal em que houve a penhora, avaliação, leilão e arrematação dos imóveis, na qual se discutiu a validade do procedimento expropriatório - Prevenção caracterizada, nos termos do art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido - Redistribuição determinada... ()
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Pretensão de indenização por suposto envio de cartão de crédito sem prévia solicitação - Conjunto probatório que logrou evidenciar que não houve cobrança de anuidade ou qualquer outro valor do consumidor - Súmula 532/STJ que não se amolda à espécie, devendo ser aplicada com parcimônia - Não vislumbrada, por ora, a prática de atos previstos no CPC, art. 80, os quais não se confundem com atos de pretensão ou defesa, mesmo que equivocados ou exagerados - Multa afastada - Recurso provido, em parte, com determinação.... ()
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manutenção dos anúncios dos produtos da autora na plataforma digital «IFood», mesmo contra a sua vontade, após diversas tentativas de exclusão da conta, se mostra abusiva e ilícita, fazendo jus a demandante à rescisão da avença e retirada da página na plataforma; ... ()
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Ação de obrigação de fazer - Cancelamento de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Ausência de ilegalidade na contratação - Inexistência de prova de tentativa de cancelamento administrativo - Dívida não se mostra infinita - Amortização deve seguir o modelo pactuado - Recurso conhecido e improvido
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Telefonia. Ação declaratória de nulidade contratual cumulado com danos morais. Sentença de parcial procedência. Danos morais afastados. Insurgência da parte autora. Indenização por danos morais. Não acolhimento. Ausência de comprovação acerca de eventual cobrança indevida de multa. Não demonstrada a ocorrência de efetiva negativação do nome do autor. O mero aborrecimento, não é suficiente para incutir sofrimento indenizável. Não restou comprovada a repercussão negativa na vida da autora, ônus que lhe competia. Danos morais não configurados. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()
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Ação de declaratória cumulada com indenização por danos morais. ... ()
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Sentença de procedência Apelo do réu. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. Instituição financeira que não logrou êxito em comprovar a regularidade da contratação do empréstimo. Prova pericial apta a demonstrar a autenticidade do contrato não produzida. Ônus probatório que competia ao banco, ante a impugnação da assinatura pela autora. Tese fixada em sede de regime de Recursos Repetitivos pelo C. STJ (REsp. Acórdão/STJ / Tema 1061). Aplicação das normas do CDC. Relação jurídica inexistente. DANO MORAL. Configuração. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano «in re ipsa". Teoria do risco da atividade. Indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) mantida. JUROS. Fixação a partir do evento danoso. Responsabilidade civil extracontratual. Alteração de ofício. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. Descabimento. Contrato firmado antes de 30/03/2021. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida... ()
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Ação indenizatória. Parcial procedência. Mochila cargueira furtada do interior de veículo estacionado no estabelecimento da ré. Falha na segurança do local do evento. Fato de serviço na hipótese, de modo que sua responsabilidade decorre da natureza objetiva (CDC, art. 14). Fortuito interno. Responsabilidade de indenizar a autora pelos danos materiais. Dano material comprovado em parte. Prejuízo patrimonial suportado pela autora, proprietária do bem furtado. Gastos com a expedição e hospedagem que foram convertidos em créditos às autoras, para uso no prazo de um ano. Dano moral configurado. Mochila com pertencentes específicos, que seriam utilizados para expedição em região de montanha, subtraída onde havia justa expectativa de segurança. Comprovação de que o estabelecimento possuía vigilante, que se encontrava em intervalo. Indenização arbitrada em R$ 3.000,00 para cada autora. Sentença parcialmente reformada. Recurso da parte autora parcialmente provido, e recurso da ré desprovido.... ()
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Cédula de Crédito Bancário. Alegação de cobranças abusivas. CAPITALIZAÇÃO. Admissibilidade. Ajuste posterior à Medida Provisória 1.963-17/200 de 31 de março de 2.000 (reeditada sob 2.170/36), com pactuação expressa. A previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança. JUROS REMUNERATÓRIOS. Inaplicabilidade das limitações da Lei de Usura às instituições financeiras. Inexistência de pactuação em patamar abusivo (Súmula 7/STF e Súmula 596/STF). Custo Efetivo Total. Índice representativo da totalidade dos custos do financiamento. Diferença entre a taxa de juros remuneratórios e o CET que não implica abusividade. TARIFA DE CADASTRO. Admissibilidade. Existência de expressa previsão contratual e exigência que se deu no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Inteligência da Súmula 566/STJ. TARIFA DE REGISTRO. Prestação de serviço comprovada pela instituição financeira. Abusividade não verificada. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Encargo que já foi afastado pela r. sentença, contudo necessidade de devolução em dobro do valor indevidamente cobrado. Hipótese de aplicação do entendimento da Corte Especial do C. STJ, fixado por meio dos Embargos de Divergência Acórdão/STJ. Sentença reformada neste ponto. ... ()
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Descontos indevidos em benefício previdenciário pela Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos - COBAP. Descontos realizados e não autorizados pela parte autora. Ré não comprovou a validade da contratação, pois as inconsistências nos dados apresentados levantam dúvidas sobre a autenticidade da contratação eletrônica. Apelo da autora pela majoração da indenização. Recurso da ré para improcedência ou minoração do quantum indenizatório Ato ilícito comprovado. Danos morais caracterizados. Mantida a declaração de inexistência da relação jurídica, a restituição dos valores descontados indevidamente de forma dobrada e a condenação por danos morais em R$ 5.000,00. Recursos da autora e da ré a que se NEGA PROVIMENTO... ()
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Ação ajuizada por sublocatário contra sublocadora e locadora. Reflexos lesivos causados no mercado pela WINMOVE já bem conhecidos da Corte e desta Câmara. Hipótese em que a locadora, dela também vítima, não responde pelo inadimplemento de obrigações que não assumiu. O pacto de locação de veículos celebrado pela Transpass veda expressamente a sublocação. Proprietária que não integra ou compõe uma mesma cadeia/rede de fornecimento, unitária e monolítica, voltada a captar, em parceria, a confiança do sujeito consumidor, aqui de boa-fé. Interesse do autor voltado a rescindir a locação, com a restituição do que se pagou a esse título. Direito de propriedade a sobressair. Jurisprudência da Corte, de modo robusto, que se orienta pela falta de conexidade/pertinência apta a atrelar a locadora vítima aos reflexos lesivos causados pela WINMOVE no mercado, de modo específico aos consumidores sublocadores. Premissa de raciocínio. A revogação da liminar de manutenção da posse do bem em mãos da sublocatária, portanto, exsurge como consectário lógico. Bem já devolvido. Recurso provido... ()
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Ação de repetição de indébito c/c tutela de urgência e indenização por danos materiais e morais - Superendividamento, com base na Lei 14.181/1921 - Sentença de improcedência, por entender que o autor não preencheu os requisitos da mencionada lei e que o mínimo existencial estava preservado - Apelo do autor - Pretendida limitação das dívidas a 30% dos rendimentos líquidos -Descabimento - Possibilidade de o autor responder pela totalidade das dívidas sem comprometer o mínimo existencial - Saldo residual equivalente a 49% dos vencimentos líquidos do autor, o que é suficiente para preservar e garantir sua manutenção e subsistência - Precedentes desta C. Corte - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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