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Doc. LEGJUR 418.7395.1354.7426

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA Concurso público - Aprovação - Número de vagas previsto no edital - Nomeação - Direito líquido e certo - Possibilidade: - O candidato aprovado dentro do número de vagas estabelecidas no Edital do concurso possui o direito subjetivo à nomeação. Tema 784 do 1STF. - Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

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Doc. LEGJUR 1690.8919.2122.4200

2 - TJSP Recurso inominado - CPFL - cobrança de débito cuja exigibilidade estava suspensa por determinação judicial - corte indevido de energia elétrica - Dano moral caracterizado - Valor da indenização bem abalizado - Manutenção do julgado por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 634.8174.8103.8917

3 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - APELAÇÃO CÍVEL -

Ação anulatória de leilão judicial - Sentença de improcedência - Inconformismo das partes - Prevenção da 14ª Câmara de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça, em razão do julgamento de recursos interpostos anteriormente nos autos da ação principal em que houve a penhora, avaliação, leilão e arrematação dos imóveis, na qual se discutiu a validade do procedimento expropriatório - Prevenção caracterizada, nos termos do art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido - Redistribuição determinada... ()

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Doc. LEGJUR 588.2366.1532.1164

4 - TJSP AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Pretensão de indenização por suposto envio de cartão de crédito sem prévia solicitação - Conjunto probatório que logrou evidenciar que não houve cobrança de anuidade ou qualquer outro valor do consumidor - Súmula 532/STJ que não se amolda à espécie, devendo ser aplicada com parcimônia - Não vislumbrada, por ora, a prática de atos previstos no CPC, art. 80, os quais não se confundem com atos de pretensão ou defesa, mesmo que equivocados ou exagerados - Multa afastada - Recurso provido, em parte, com determinação.... ()

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Doc. LEGJUR 779.6451.2793.6679

5 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VENDA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS DA LOJA AUTORA VIA PLATAFORMA DIGITAL IFOOD - TENTATIVAS DE CANCELAMENTO DO CONTRATO SEM SUCESSO - PERMANÊNCIA DOS ANÚNCIOS DA DEMANDANTE NA PLATAFORMA CONTRA A SUA VONTADE - PEDIDOS EFETUADOS POR CLIENTES E RECLAMAÇÕES POR AUSÊNCIA DE ENTREGA E PREÇOS DESATUALIZADOS - NECESSIDADE DE RESCISÃO DA AVENÇA - PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA EXCLUSÃO NA PLATAFORMA - PROVIMENTO - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - OFENSA À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 - VALOR ADEQUADO E QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. I - A

manutenção dos anúncios dos produtos da autora na plataforma digital «IFood», mesmo contra a sua vontade, após diversas tentativas de exclusão da conta, se mostra abusiva e ilícita, fazendo jus a demandante à rescisão da avença e retirada da página na plataforma; ... ()

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Doc. LEGJUR 707.9561.8929.9256

6 - TJSP DIREITO BANCÁRIO -

Ação de obrigação de fazer - Cancelamento de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Ausência de ilegalidade na contratação - Inexistência de prova de tentativa de cancelamento administrativo - Dívida não se mostra infinita - Amortização deve seguir o modelo pactuado - Recurso conhecido e improvido

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Doc. LEGJUR 556.9033.9871.3497

7 - TJSP APELAÇÃO.

Telefonia. Ação declaratória de nulidade contratual cumulado com danos morais. Sentença de parcial procedência. Danos morais afastados. Insurgência da parte autora. Indenização por danos morais. Não acolhimento. Ausência de comprovação acerca de eventual cobrança indevida de multa. Não demonstrada a ocorrência de efetiva negativação do nome do autor. O mero aborrecimento, não é suficiente para incutir sofrimento indenizável. Não restou comprovada a repercussão negativa na vida da autora, ônus que lhe competia. Danos morais não configurados. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. LEGJUR 418.7422.0406.4508

8 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de declaratória cumulada com indenização por danos morais. ... ()

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Doc. LEGJUR 822.2121.4658.9036

9 - TJSP Ação de reconhecimento de união estável «post mortem» - Sentença de improcedência - Insurgência da requerente - Não configuração dos elementos necessários para caracterizar o relacionamento mantido pelas partes como união estável - Ausente o elemento subjetivo «affectio maritallis» - Existência de união estável que não restou demonstrada - Sentença mantida - Recurso não provido. Nega-se provimento ao recurso

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Doc. LEGJUR 422.9073.0016.2751

10 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO.

Sentença de procedência Apelo do réu. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. Instituição financeira que não logrou êxito em comprovar a regularidade da contratação do empréstimo. Prova pericial apta a demonstrar a autenticidade do contrato não produzida. Ônus probatório que competia ao banco, ante a impugnação da assinatura pela autora. Tese fixada em sede de regime de Recursos Repetitivos pelo C. STJ (REsp. Acórdão/STJ / Tema 1061). Aplicação das normas do CDC. Relação jurídica inexistente. DANO MORAL. Configuração. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano «in re ipsa". Teoria do risco da atividade. Indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) mantida. JUROS. Fixação a partir do evento danoso. Responsabilidade civil extracontratual. Alteração de ofício. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. Descabimento. Contrato firmado antes de 30/03/2021. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida... ()

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Doc. LEGJUR 654.8846.3181.1639

11 - TJSP APELAÇÕES.

Ação indenizatória. Parcial procedência. Mochila cargueira furtada do interior de veículo estacionado no estabelecimento da ré. Falha na segurança do local do evento. Fato de serviço na hipótese, de modo que sua responsabilidade decorre da natureza objetiva (CDC, art. 14). Fortuito interno. Responsabilidade de indenizar a autora pelos danos materiais. Dano material comprovado em parte. Prejuízo patrimonial suportado pela autora, proprietária do bem furtado. Gastos com a expedição e hospedagem que foram convertidos em créditos às autoras, para uso no prazo de um ano. Dano moral configurado. Mochila com pertencentes específicos, que seriam utilizados para expedição em região de montanha, subtraída onde havia justa expectativa de segurança. Comprovação de que o estabelecimento possuía vigilante, que se encontrava em intervalo. Indenização arbitrada em R$ 3.000,00 para cada autora. Sentença parcialmente reformada. Recurso da parte autora parcialmente provido, e recurso da ré desprovido.... ()

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Doc. LEGJUR 816.0600.4327.1028

12 - TJSP AÇÃO REVISIONAL.

Cédula de Crédito Bancário. Alegação de cobranças abusivas. CAPITALIZAÇÃO. Admissibilidade. Ajuste posterior à Medida Provisória 1.963-17/200 de 31 de março de 2.000 (reeditada sob 2.170/36), com pactuação expressa. A previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança. JUROS REMUNERATÓRIOS. Inaplicabilidade das limitações da Lei de Usura às instituições financeiras. Inexistência de pactuação em patamar abusivo (Súmula 7/STF e Súmula 596/STF). Custo Efetivo Total. Índice representativo da totalidade dos custos do financiamento. Diferença entre a taxa de juros remuneratórios e o CET que não implica abusividade. TARIFA DE CADASTRO. Admissibilidade. Existência de expressa previsão contratual e exigência que se deu no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Inteligência da Súmula 566/STJ. TARIFA DE REGISTRO. Prestação de serviço comprovada pela instituição financeira. Abusividade não verificada. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Encargo que já foi afastado pela r. sentença, contudo necessidade de devolução em dobro do valor indevidamente cobrado. Hipótese de aplicação do entendimento da Corte Especial do C. STJ, fixado por meio dos Embargos de Divergência Acórdão/STJ. Sentença reformada neste ponto. ... ()

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Doc. LEGJUR 736.1182.6243.1017

13 - TJSP Alienação fiduciária. Bem Imóvel. Demanda anulatória de atos de excussão extrajudicial da garantia. Alegação de vício na consolidação da propriedade, por falta de intimação pessoal da autora para purgação da mora, de cientificação pessoal quanto às datas designadas para os leilões extrajudiciais. Inocorrência. Averbação da consolidação junto à matrícula correspondente que trouxe a declaração do oficial registrador, com fé pública, em torno da intimação da devedora e do decurso do prazo para intimação da mora. Mera negativa vazia da autora, insistindo na inexistência do ato, que se mostra inócua. Intimação que, a teor do Lei 9.514/1997, art. 26, §§ 1º e 3, não é ato a cargo do credor, mas diretamente atribuído ao Cartório de Registro de Imóveis. Autora que não se ocupou de discutir a veracidade da própria averbação do cartório imobiliário. Consolidação da propriedade e, por extensão, do procedimento de excussão desenvolvido, que se tem por regular. Alegação de nulidade dos leilões extrajudiciais igualmente impertinente. Demonstração pela ré do envio de intimação dos leilões extrajudiciais por telegrama e por e-mail, cumprindo os termos do § 2º-A da Lei 9.514/97, art. 27. Autora, outrossim, que, embora questione a falta de recebimento da notificação, ingressou em juízo antes do início do primeira Leilão, fazendo alusão aos atos e demonstrando inequívoca ciência quanto à designação (inclusive apresentando o próprio edital de leilões), não obstante não se preocupando em comparecer e, em momento algum, demonstrando interesse em exercer seu direito de preferência - finalidade precípua da exigência de intimação pessoal, meio de viabilizar a participação do devedor-fiduciante no ato. Demanda improcedente. Sentença em tal sentido confirmada. Apelação da autora desprovida

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Doc. LEGJUR 987.5901.3074.2857

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Descontos indevidos em benefício previdenciário pela Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos - COBAP. Descontos realizados e não autorizados pela parte autora. Ré não comprovou a validade da contratação, pois as inconsistências nos dados apresentados levantam dúvidas sobre a autenticidade da contratação eletrônica. Apelo da autora pela majoração da indenização. Recurso da ré para improcedência ou minoração do quantum indenizatório Ato ilícito comprovado. Danos morais caracterizados. Mantida a declaração de inexistência da relação jurídica, a restituição dos valores descontados indevidamente de forma dobrada e a condenação por danos morais em R$ 5.000,00. Recursos da autora e da ré a que se NEGA PROVIMENTO... ()

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Doc. LEGJUR 467.4752.0845.1448

15 - TJSP Direito previdenciário. Apelação. Pedido julgado improcedente. I. Caso em Exame Ação acidentária movida por Alessandro Magari Vaz contra o INSS, alegando acidente de trabalho ocorrido em 25/1/2021, resultando em fratura do membro inferior esquerdo. Requer benefício acidentário devido à alegada redução de capacidade laborativa. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se há incapacidade laborativa que justifique a concessão de benefício acidentário. III. Razões de Decidir3. O laudo pericial concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa, considerando que não há alterações funcionais objetivas que justifiquem a concessão do benefício.4. As queixas de dor, desacompanhadas de alterações na funcionalidade, não configuram redução da capacidade para o trabalho. 5. O autor está isento do pagamento de qualquer verba decorrente da sucumbência, conforme disposto no ordenamento jurídico. IV. Dispositivo e Tese6. Recurso não provido, com observação acerca da isenção em razão do disposto no Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único.Tese de julgamento: 1. A inexistência de incapacidade laborativa impede a concessão de benefício acidentário. 2. A dor sem alterações funcionais objetivas não caracteriza incapacidade

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Doc. LEGJUR 622.3614.6046.7937

16 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E SAQUE MEDIANTE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. RMC. CONTRATAÇÃO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA, INCLUSIVE COM COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO DO MONTANTE DO EMPRÉSTIMO NA CONTA CORRENTE DO AUTOR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO E DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO DO BANCO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. NÃO CONFIGURADOS DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. LEGJUR 841.6690.4614.4942

17 - TJSP CONSUMIDOR. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO COM CASHBACK.

Ação ajuizada por sublocatário contra sublocadora e locadora. Reflexos lesivos causados no mercado pela WINMOVE já bem conhecidos da Corte e desta Câmara. Hipótese em que a locadora, dela também vítima, não responde pelo inadimplemento de obrigações que não assumiu. O pacto de locação de veículos celebrado pela Transpass veda expressamente a sublocação. Proprietária que não integra ou compõe uma mesma cadeia/rede de fornecimento, unitária e monolítica, voltada a captar, em parceria, a confiança do sujeito consumidor, aqui de boa-fé. Interesse do autor voltado a rescindir a locação, com a restituição do que se pagou a esse título. Direito de propriedade a sobressair. Jurisprudência da Corte, de modo robusto, que se orienta pela falta de conexidade/pertinência apta a atrelar a locadora vítima aos reflexos lesivos causados pela WINMOVE no mercado, de modo específico aos consumidores sublocadores. Premissa de raciocínio. A revogação da liminar de manutenção da posse do bem em mãos da sublocatária, portanto, exsurge como consectário lógico. Bem já devolvido. Recurso provido... ()

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Doc. LEGJUR 810.6677.3481.3688

18 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de repetição de indébito c/c tutela de urgência e indenização por danos materiais e morais - Superendividamento, com base na Lei 14.181/1921 - Sentença de improcedência, por entender que o autor não preencheu os requisitos da mencionada lei e que o mínimo existencial estava preservado - Apelo do autor - Pretendida limitação das dívidas a 30% dos rendimentos líquidos -Descabimento - Possibilidade de o autor responder pela totalidade das dívidas sem comprometer o mínimo existencial - Saldo residual equivalente a 49% dos vencimentos líquidos do autor, o que é suficiente para preservar e garantir sua manutenção e subsistência - Precedentes desta C. Corte - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()

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