1 - TJSP Apelação. Município de Bauru. Adicional de insalubridade. Servidora pública municipal ocupante do cargo de lactarista em unidade de pronto atendimento. Insurgência contra sentença que reconheceu insalubridade no grau máximo (40%). Atividades exercidas pela autora elencadas no laudo pericial que não se enquadram nas hipóteses elencadas no Anexo 14 da NR 15 para percepção do adicional em seu patamar máximo. Contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas não demonstrado. Os serviços de preparo e distribuição de alimentos a pacientes sem a condição especial elencada na norma possuem grau médio de insalubridade, conforme já havia sido reconhecido pela Municipalidade. Sentença reformada. Recurso provido

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2 - TJSP Apelações cíveis. Contrato imobiliário. Ação de rescisão de contrato cumulada com restituição dos valores pagos. Desistência da contratação por mera conveniência da parte compradora. Alegação de falta de condições financeiras para permanecer no negócio jurídico firmado entre as partes. Sentença de procedência parcial. Cláusula de alienação fiduciária. Tema 1095 do C. STJ. Contrato não registrado. Aplicação das regras do CDC. Resilição do contrato. Pretensão regida pela Lei 13.786/18. Contrato firmado em momento posterior à sua entrada em vigor (ano de 2019). Aplicação das Súmula 1/TJS e Súmula 2/TJSP. Devolução das parcelas pagas. Pedido da ré de retenção do montante de 10% do valor do bem no contrato. Condenação que representa perda de grande parte das quantias desembolsadas pela parte autora. Princípios da equidade e da boa-fé que regem as relações de consumo, bem como o do equilíbrio contratual. Aplicação dos CDC, art. 51 e CDC art. 53. Manutenção da r. sentença para manter a retenção pela parte ré de 20% dos valores pagos e devolução para parte autora de 80% dos valores pagos. Arras. Valor que consiste em princípio de pagamento do preço convencionado entre as partes. Confirmação do ajuste. Retenção das arras pela ré não admitida. Determinada a restituição pela ré do valor pago a título de arras para os autores. Encargos decorrentes da posse. Tributos e despesas propter rem de responsabilidade dos autores, após a imissão na posse. Eventuais débitos anteriores, bem como multa relacionada a período anterior a imissão na posse são de responsabilidade da parte ré. Correção monetária. Incidência a partir de cada desembolso. Juros de mora. Questão objeto de decisão sob o regime de recurso repetitivo no REsp 1.740.911, de relatoria da Ministra Isabel Gallotti. Termo inicial de incidência dos juros de mora deve ser o trânsito em julgado da decisão. Recurso da ré acolhido nesse ponto. Sucumbência. Parte ré que sucumbiu em maior parte na ação. Pagamento do ônus da sucumbência que deve ser realizado pela ré, arbitrados os honorários advocatícios em 20% do valor da condenação atualizada, observado o Tema 1076 do C. STJ. Resultado. Recurso de apelação interposto pela parte ré provido parcialmente e provido o recurso de apelação interposto pelos autores

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3 - TJSP *Monitória - Cheques prescritos - Pedido monitório julgado procedente, rejeitando-se os embargos monitórios. Justiça gratuita - Indeferimento - Réu revel citado por edital - Embargos monitórios apresentados por curador especial, nomeado em decorrência de convênio celebrado entre OAB e Defensoria Pública - Inexistência de presunção de hipossuficiência econômica do réu assistido por advogado nomeado pela Defensoria Pública - O apelo interposto por defensor de réu ausente, na qualidade de curador especial, está dispensado do preparo recursal - Precedentes do 1STJ. Incompetência territorial - Descabimento - Réus em local incerto e não sabido, permitindo o ajuizamento da ação no foro do domicílio do autor - Inteligência do art. 46, §2º, do CPC - Impugnação dos cálculos - Descabimento - Impossibilidade de atualizar o valor pago pelos réus - Valor pago devidamente amortizado da dívida - Inicial acompanhada de cálculos ausente de qualquer vício - Sentença mantida - Incidência do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Recurso negado. Litigância de má-fé - Multa - Descabimento - Não se evidencia na conduta dos requeridos as hipóteses do CPC, art. 80 - Atuação em conformidade com o exercício do direito de defesa. Recurso negado.

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4 - TJSP Indenização por construção em terreno alheio. Sentença de procedência. Ação ajuizada sob alegação de que a apelada construiu no terreno do apelante, na constância do casamento, mas não foi efetuada a partilha porque o imóvel estava em nome de terceiro. Constatado equívoco na base de cálculo da condenação imposta ao apelante, uma vez que incluído o valor do terreno, apesar de a apelada ter direito apenas à metade da construção. Recurso provido.

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5 - TJSP *Contrato bancário - Revisão - Taxa de juros - Abusividade não verificada - Recurso improvido.*

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6 - TJSP PRESCRIÇÃO -

Rejeição - Ação de nulidade de contrato e de indébito, relativas a contratos bancários, estão sujeitas a prescrição decenal, nos termos do CCB, art. 205. ... (Continua)

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7 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição de indébito e indenização por dano moral em razão de negativação indevida. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. 1. Débito inexigível. Parte ré que não comprovou a existência do crédito e sua exigibilidade face ao apontado devedor. Cobrança indevida. 2. Dano moral. Inserção do nome de quem não é devedor em cadastro restritivo de crédito. Ilícito indenizável. Dano moral in re ipsa, pelo abalo no crédito que tais apontamentos provocam. Indenização arbitrada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) é indenização que compensa adequadamente o dano, pois não é exagerada e nem tampouco vil. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido

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8 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - ITBI - Impetração declarar a ilegalidade e desobrigar o impetrante do pagamento do ITBI calculado sobre o valor venal de referência - Ilegalidade na adoção de valor de referência como base de cálculo - Lei Municipal 14.256/06 análoga declarada inconstitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça - Julgamento pelo STJ, em 24.02.2022, do Tema 1.113 (Resp. Acórdão/STJ) fixando as seguintes teses: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148);  c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente» - Sentença que concedeu a segurança para fixar como base de cálculo do ITBI o valor venal para fins de IPTU ou da transação, o que for maior - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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9 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ISS - MUNICÍPIO DE MONGAGUÁ.

Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Recurso interposto pelo Município. ... (Continua)

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10 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Revisional. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Apelação da ré. Seguro prestamista. Ajuste por meio de instrumento separado. Inexistência de venda casada. Inexistência de indícios de prática de advocacia predatória. Multa por embargos protelatórios adequadamente fixada em 2% do valor da causa. Ação improcedente. Recurso provido em parte.

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11 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de extinção de condomínio e alienação judicial c/c arbitramento de aluguel. Recurso de apelação contra sentença que julgou procedente a demanda para extinguir o condomínio entre as partes, condenar os requeridos ao pagamento de aluguéis pelo uso exclusivo dos imóveis e determinar a alienação judicial deles, além das custas processuais e honorários advocatícios. Perícia designada para esclarecer o preço dos imóveis, o valor das benfeitorias realizadas pelos réus e o valor do aluguel de cada imóvel. Não há alegação ou prova de benfeitorias realizadas pelos autores que justifique nova complementação do laudo pericial. Inconformismo dos autores sobre os valores apresentados que não desqualifica o trabalho pericial nem justifica novos questionamentos, já que os esclarecimentos foram prestados e os quesitos complementares respondidos, após a elaboração dos trabalhos pelo expert. Sentença integralmente mantida. Recurso a que se nega provimento... (Continua)

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