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Ação de expedição de alvará judicial. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Descabimento. Curadora que busca transferir o veículo da interditada para seu nome, arcando com os impostos que não foram antes recolhidos em razão da isenção legal decorrente da condição da curatelada. Ainda que afirme a curadora ter quitado o bem com valores próprios, o fez por mera liberalidade, de rigor, ainda, a proteção do patrimônio da interditada, não se vislumbrando benefício a ela se deferido o alvará. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Contribuições associativas. Desconto efetuado no benefício previdenciário da autora, que alega não ter aderido ao suposto contrato ou ter autorizado descontos mensais. Sentença de improcedência dos pedidos. Insurgência da autora. Descontos indevidos que restaram incontroversos. Legalidade da contratação não comprovada. Dever de devolução em dobro caracterizado. Atenção ao atual entendimento do E. STJ - sobre o art. 42, parágrafo único, do CDC, que considerou desnecessária a constatação de má-fé. Dano moral comprovado. Todavia, fixado em quantum inferior ao postulado pela autora, em atenção aos precedentes desta C. Câmara e consideradas as circunstâncias da causa. Honorários advocatícios fixados em atenção ao § 2º do CPC, art. 85. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Negativa de contratação. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. PRELIMINAR de litispendência afastada. Processo Acórdão/TJSP que versa sobre processo distinto. MÉRITO. Impossibilidade de inversão do ônus da prova do VIII, CDC, art. 6º. Narrativa inverossímil e ausência de provas mínimas do direito alegado. Acréscimo dos dígitos «0001» ao final do contrato em razão da reaverbação do mesmo. Banco réu que trouxe aos autos o contrato impugnado bem como a cópia do documento pessoal da autora. Valor disponibilizado na conta corrente da autora, sem qualquer registro de devolução ou contestação da quantia recebida. Autora que é useira e vezeira em contratações de empréstimos bancários, não havendo que se falar em vulnerabilidade técnica. Demanda judicial ajuizada após 6 meses do início dos descontos. Deslegitimação da insurgência. «Supressio". Precedentes desta Câmara. Sentença reformada. Recurso da autora improvido. Recurso do réu provido... ()
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Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. Juízo de parcial procedência. Recurso dos autores, provido. Apelo de réus, fiadores, prejudicado
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Empréstimo pessoal não consignado. Taxa de juros remuneratórios. Abusividade. Verificada. Índices que superam substancialmente as médias de mercado divulgadas pelo Banco Central à época da contratação. Possibilidade de revisão. Necessidade de adequação das taxas de juros à média de mercado. Devolução dos valores descontados indevidamente. Restituição de forma simples, na forma da sentença. Danos morais não configurados. Inexistente comprovação do abalo moral. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS do autor e do réu... ()
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Alimentos definitivos arbitrados em 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos o requerido, ou, caso não esteja trabalhando com vínculo formal ou não sendo possível a comprovação de seus ganhos, em 50% (meio) salário mínimo nacional, quantia que deve ser observada como patamar mínimo, observando, ainda, que a expressão «rendimentos líquidos» compreenderá o 13º salário, eventual aviso prévio e as férias, contudo, a pensão não incidirá sobre o FGTS, multa por dispensa imotivada, horas extras, nem sobre outros ganhos variáveis como prêmios, participações em lucro, gratificações excepcionais (não pagas com habitualidade), indenização por férias não gozadas e auxílios alimentação e transporte. Irresignação da autora que pede que a base de cálculo da pensão alimentícia inclua 13º salário, férias, horas extras, adicionais, gratificações, abonos e participação nos lucros. Acolhimento em parte. Base de cálculo que deve incluir 13º salário, adicional de férias, horas extras habituais ou extraordinárias, abonos, gratificações, adicionais, componentes remuneratórios das verbas rescisórias, como aviso prévio trabalhado, saldo de salário e de décimo terceiro, excluindo-se, porém, as verbas de natureza indenizatória, como férias indenizadas, FGTS e multa, PIS/PASEP, aviso prévio indenizado, bem como a PLR - Participação nos lucros e resultados. Sentença reformada em parte. Recurso provido em parte.... ()
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Fraude bancária. Contratação não reconhecida de empréstimo consignado firmado em nome da autora.
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Alegação da autora em contrarrazões de não observância pelo corréu apelante, do Princípio da Dialeticidade - Descabimento - Corréu-recorrente que se insurgiu contra os fundamentos da r. Sentença recorrida e se manifestou sobre as questões trazidas pelo Decisum hostilizado - Razões recursais que estão em harmonia com o disposto no CPC, art. 1.010 - PRELIMINAR REJEITADA. ... ()
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Sentença de improcedência - Irresignação que não comporta provimento - Mérito - Alegação de que os requeridos confessaram em execução fiscal que não são parte legitima para a cobrança do débito de IPTU sobre o imóvel, e por essa razão teriam confessado que o autor é o real proprietário - Descabimento - Preliminar utilizada como matéria de defesa que não corresponde a admissão de fato desfavorável aos seus interesses - No mais, é indispensável a demonstração de posse ad usucapionem, caracterizada pelo exercício contínuo, manso e pacífico da posse com animus domini, independentemente de justo título ou boa-fé, conforme a modalidade invocada - O pagamento de IPTU apesar de ser uma prova indiciária do animus domini necessita vir acompanhada de outros elementos que demonstrem o comportamento típico de proprietário - Insuficiência probatória acerca dos exercícios de posse como requisitos exigidos para a prescrição aquisitiva - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Ação demolitória. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Requerido que obteve junto à Municipalidade de Santana de Parnaíba o Alvará de Regularização da obra, com aprovação do projeto. Ausente notícia sobre prejuízos ou reclamações dos moradores, principalmente, dos vizinhos que divisam com o terreno/lote. Lei Municipal 4.004/21, art. 6º, que dispensa anuência por parte dessas associações ou sociedades. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.
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Ajudante de motorista - Acidente típico - Amputação parcial do 2º dedo da mão esquerda, com perda óssea - Nexo causal reconhecido - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa configurada - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença - Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês pelos índices de correção pertinentes (Tema 810 do STF) - Juros de mora devidos a partir da citação, de forma englobada sobre o montante até aí devido e, depois, mês a mês, de modo decrescente - Aplicação da Lei 11.960/09, art. 5º, porém apenas no que concerne aos juros - Ressalva quanto à aplicação do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir de sua vigência - Recurso provido... ()
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