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i. caso em exame ... ()
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Obrigação de fazer - Ação movida pelo condomínio contra reforma efetuada pelo condômino envolvendo instalação de aquecedor a gás - Instalação que importou em alteração de fachada - Prova pericial - Conclusão pela infringência às normas internas do condomínio, reconhecendo a irregularidade quanto à instalação do duto de exaustão na parte externa da unidade - Determinado o restabelecimento da fachada, nos mesmos padrões do restante do edifício - Sentença mantida - Discussão quanto a honorários sucumbenciais - Fixação que teve por parâmetros a prescrição do CPC, art. 85, § 2º - Razoabilidade - Fixação mantida. ... ()
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Não ocorrência - Existência de prova suficiente para a formação da convicção do juiz - Perícia - Nulidade - Não configuração - Inversão do ônus da prova - Não caracterização - Preliminares afastadas. ... ()
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Ação de reintegração de posse e ação de despejo que têm como objeto discussão que deriva de contrato de locação de bem imóvel. Competência da Subseção da 3ª Subseção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça (25ª a 36ª Câmaras - art. 5º, III.6, da Resolução 623/2013). Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, incluindo desta C. Turma Julgadora e do Grupo Especial. Redistribuição a uma das Câmaras da 3ª Subseção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça. ... ()
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Apelação da ré contra sentença de procedência da declaratória de inexistência de relação jurídica, com pedido de indenização por danos morais.... ()
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Pacote de viagens. Cumprimento de sentença. Sentença de extinção. Insurgência do exequente.
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Inscrição do nome da autora nos cadastros do Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR/Bacen). Sistema de caráter restritivo, comparado aos demais órgãos de proteção ao crédito. Prova documental que demonstra a exclusão da anotação após a quitação do débito e antes do ajuizamento da ação. Falha na prestação de serviços. Inexistência. Ausência de notificação prévia. Não cabimento. Compete ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação ao consumidor. Incidência das Súmula 359/STJ e Súmula 572/STJ. Dano moral. Não configuração. Sentença mantida. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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ação regressiva movida por seguradora contra concessionária de energia elétrica por danos a aparelhos eletrônicos de seu segurado. Sentença de improcedência. recurso apresentado pela seguradora. Falha na prestação de serviços. Responsabilidade da concessionária de energia elétrica bem afastada, vez que não demonstrado o nexo de causalidade. Honorários fixados por equidade (CPC, art. 85, § 8º), tendo em conta o diminuto valor atribuído à causa. Com efeito, o arbitramento de honorários em percentual, ainda que considerado o grau máximo de 20% a que alude o CPC, art. 85, § 2º, não remuneraria condignamente o patrono adverso, justificando, assim, a fixação por equidade, como, de fato, se sucedeu «in casu". Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.... ()
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