1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Aplicação do CDC - Documentos carreados aos autos que indicam efetiva contratação de serviços bancários (cartão de crédito), bem como sua utilização - Permissão do art. 3º, III, da Instrução Normativa do INSS 28/2008 - Inexistência de vedação à contratação eletrônica - Débitos existentes - Apontamento negativo devido - Danos morais não configurados - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária recursal... (Continua)

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2 - TJSP Ação regressiva de ressarcimento de danos. Sentença que julgou o pleito exordial improcedente. Ônus sucumbenciais carreados à requerente. APELO DA AUTORA. Responsabilidade objetiva da empresa requerida, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88. Decisão de improcedência do pedido em primeiro grau. Alegação da demandante de que os bens do segurado foram avariados em decorrência de interrupções e sobretensões de eletricidade na rede de distribuição administrada pela requerida. Documentação carreada para a comprovação da causa dos danos que, além de produzida unilateralmente, é incapaz de demonstrar o nexo de causalidade entre a falha na prestação de serviços da demandada e os danos efetivamente provocados. Porque a requerente não se desincumbiu do ônus, que lhe cabia, de provar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I, de rigor a manutenção do decreto de improcedência da demanda. Sentença preservada. Recurso improvido

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3 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. GASTOS FEITOS POR CONDÔMINO QUE COMPETIAM AO CONDOMÍNIO. INFILTRAÇÃO ADVINDA DE ÁREA COMUM. AUSENTE RESPONSABILIDADE DO AUTOR. REEMBOLSO DEVIDO. 1.

Ação julgada procedente em primeira instância. ... (Continua)

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4 - TJSP APELAÇÃO -

Servidor público estadual - Escrevente Técnico Judiciário - Desvio de função - Pretensão de pagamento de indenização pelo exercício das funções equivalentes a de Assistente Judiciário - Improcedência - Possibilidade de reforma - Prova documental e oral que comprovam o exercício, com habitualidade, das funções de Assistente Judiciário - Cabível a cobrança das diferenças salariais, respeitada a prescrição quinquenal, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração - Súmula 378 do Eg. STJ - Recurso provido.... (Continua)

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5 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT.

Ação condenatória de indenização securitária. Alegada invalidez permanente. Sentença de improcedência.

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6 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO -

Concessão de salvo-conduto a guarda municipal, a fim de que possa portar arma de fogo dentro ou fora do horário de serviço - Inconstitucionalidade da Lei 10.826/03, art. 6º, IV - Questão pacificada pelo Órgão Especial desta Corte, por meio de Incidente de Inconstitucionalidade - Decisão que deve ser mantida - Recurso desprovido.

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7 - TJSP Ação declaratória c/c indenizatória. Contrato de empréstimo consignado. Negativa de contratação. Impugnação da assinatura aposta na avença. Julgamento antecipado considerando que houve regular contratação. Depósito dos valores recebidos em conta não é condição para o prosseguimento da ação, nem legitima a contratação. Cerceamento de defesa caracterizado. Necessidade de conferir oportunidade para a produção da prova pericial. Tema 1.061 do STJ. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO

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8 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame ... (Continua)

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