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Embargos à execução opostos contra cobrança baseada em cédula de crédito bancário, onde o embargante alegou preliminar de inépcia da petição inicial por ausência de contratos anteriores à CCB, ilegitimidade do título executivo por falta de liquidez, abusividade na capitalização diária de juros, além de onerosidade excessiva e repetição de indébito. O pedido foi julgado improcedente em primeira instância, sendo mantida a validade do título executivo e a regularidade dos encargos pactuados. ... ()
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Arbitramento de honorários advocatícios - Advogado que recebia remuneração mensal e trabalhou por mais de uma década para a ré - Existência de contrato escrito que, ao ser renovado, estipulou que os serviços eram prestados para dois loteamentos - Contrato anterior que não tinha ressalva - Renovação que aumentou o valor da remuneração - Propositura de ação pelo advogado contra terceiro - Ausência de contrato escrito em relação a essa demanda - Interpretação de que o serviço estava incluído no contrato existente e que previa remuneração mensal - Trabalho desenvolvido com outra advogada, ex-esposa do autor, que confirmou que a contratação se deu para qualquer demandada - Obrigação já paga - Improcedência - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
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Ação de desapropriação. Lacunas verificadas no laudo pericial que não permitem o desate da questão controvertida. Necessidade de complementação da prova pericial. Cerceamento de defesa verificado. Sentença anulada de ofício, restando prejudicada a análise da apelação.
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1. A autora firmou termo de quitação do valor pago extrajudicialmente pela seguradora envolvendo apenas os danos à motocicleta envolvida no acidente descrito na inicial, não alcançando os outros danos pleiteados na petição inicial. Essa quitação tem eficácia nos seus estritos limites, ou seja, diz respeito apenas e tão somente ao valor recebido, não implicando extinção da responsabilidade, notadamente quanto à reparação por danos morais e estéticos, que possui finalidade distinta. Evidência disso é o fato de que o montante pago a título de indenização foi bem inferior ao valor do veículo previsto na tabela FIPE da época do evento. 2. Uma vez estabelecida a controvérsia a respeito do fato principal e sendo insuficiente a prova documental para o devido esclarecimento, impunha-se admitir a dilação probatória. Determina-se o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau, onde haverá de ocorrer a indispensável dilação probatória, uma vez que a causa ainda não se encontra madura para comportar julgamento... ()
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Execução Fiscal - Município de Palmital - Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na tese firmada no tema 1184 do Supremo Tribunal Federal - Paralisação dos autos por mais de um ano não verificada - Possibilidade de prosseguimento da ação - Sentença reformada - Recurso provido.
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Sentença de procedência parcial - Recursos da autora e da instituição financeira requerida - Pleito da autora de devolução dos valores descontados indevidamente, em dobro - Acolhimento - CDC, art. 42 - Pedido de majoração da indenização por danos morais e pela requerida seja o mesmo afastado, ou ao menos reduzido o valor - Valor fixado em R$ 5.000,00 que se mostra razoável e proporcional, não merecendo redução ou majoração - Sentença reformada em parte - RECURSO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE... ()
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Caso em Exame ... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Primeiro, reconhece-se inexistência da relação jurídica contratual. Empréstimo consignado. Ausência de apresentação de prova apta a demonstrar a realização do negócio jurídico. Relatório digital informou contratação em curto espaço de tempo, o que indicava fraude. «Selfie» da autora insuficiente para demonstrar a regularidade da contratação. Incongruência entre os locais de residência da autora e de celebração do contrato, verificada por geolocalização. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Nulidade do contrato com inexigibilidade dos valores. Segundo, mantém-se a restituição dobrada dos valores descontados indevidamente. Aplicação da jurisprudência fixada pelo STJ. Descontos realizados após o período de modulação fixado pelo STJ. Ademais, o caso revelou-se singular. Demonstração de cobrança de má-fé da ré. Não se pode admitir em face da consumidora uma conduta comercial violadora da boa-fé. O banco sustentou a legitimidade da contratação, numa demonstração de adoção de um método comercial sem cautelas e com descaso para segurança das operações. Terceiro, reconhece-se a ocorrência de danos morais. Numa sociedade de massa, a indevida contratação de empréstimo em nome da consumidora gera concreta de prejuízos nas esferas patrimonial e moral. A autora sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, com repercussão em verba necessária à sua subsistência. Violação da boa-fé contratual. Configuração de danos morais. Valor da indenização fixado em R$ 10.000,00, parâmetro razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. E quarto, admite-se a compensação dos valores comprovadamente transferidos à autora. Uma vez declarada a inexistência da relação jurídica, as partes devem retornar ao estado anterior, até como forma de evitar enriquecimento sem causa de lado a lado. Compensação que se dará pelo valor histórico do empréstimo. Ação julgada parcialmente procedente em maior extensão em segundo grau. ... ()
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Caso em Exame. ... ()
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Sentença de procedência parcial do pedido. Apelação do corréu, condutor do veículo. Cerceamento do direito de defesa. Não ocorrência. Estando os elementos de convicção todos nos autos, não haveria necessidade de outras provas, a prolongar o desfecho da causa, considerando os princípios do livre convencimento e da discricionariedade do juiz. Colisão traseira. Presunção de culpa. Violação ao disposto no CTB, art. 29, II. Inobservância da distância e velocidade de segurança. Sentença de procedência parcial do pedido mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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