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Ação revisional ajuizada por Silvia Denise Gonçalves de Oliveira contra o Banco Pan S/A, visando à revisão de cláusulas contratuais de financiamento de veículo, alegando cobrança abusiva de juros e tarifas bancárias, com pedido de repetição do indébito. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, e a autora interpôs recurso de apelação, requerendo o reconhecimento da abusividade na cobrança das tarifas bancárias. ... ()
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Benefício previdenciário - Acidente automobilístico - Acidente de qualquer natureza - Competência da Justiça Federal para o julgamento do recurso - Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos à E. Justiça Federal de Segundo Grau
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Recurso interposto no bojo de procedimento comum, cujo valor da causa é inferior a 60 salários-mínimos e não se enquadra em nenhuma das hipóteses da Lei 12.153/2009, art. 2º, § 1º. Desnecessidade de produção de prova pericial complexa. Competência absoluta do Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública que é plena, após o decurso do prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23. Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016. Precedente desta C. Câmara. Aplicação das regras do art. 64, §§ 3º e 4º, do CPC. Determinação, de ofício, de remessa e redistribuição dos autos ao Juizado Especial da Comarca de Mongaguá, prejudicado o recurso interposto.... ()
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Exercícios de 2018, 2019 e 2020 - Município de Palmital - Em primeiro grau, julgou extinta a presente execução fiscal, pela FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, sopesada à vista do PEQUENO VALOR exequendo inferior a dez mil reais) e à paralisação do seu andamento - Declarado extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI do CPC/2015 - Apelo da municipalidade aduzindo violação aos CPC, art. 9 e CPC art. 10 e indisponibilidade das receitas públicas - Extinção de ofício regulamentada pelo Tema 1184 do STF e pela Resolução CNJ 547/2024 (art. 1º § 1º), sem exigência da oitiva prévia do exequente - Decisão processual e não de extinção do crédito tributário - Tema vinculante e com aplicação imediata - Citação postal realizada - Lapso anual de paralisação posterior não consumado, até a sentença - Extinção incabível - Precedente desta C. Corte - Sentença reformada - Apelo da municipalidade provido... ()
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Cartão de crédito consignado. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Alegações de abusividade da taxa de juros e configuração de danos morais. Inovação recursal. Pedido de afastamento da alegação de litigância de má-fé. Falta de interesse recursal. Prova inequívoca da contratação por instrumento assinado, depósito em conta corrente e pagamento de fatura. Ausência de vício de consentimento. Contratos redigidos de forma clara e objetiva a permitir plena compreensão das condições da operação. Ausência de violação do dever de informação. Impossibilidade de anulação sem violação dos princípios da força vinculante dos contratos e da autonomia da vontade. Indevida devolução de valores. Recurso desprovido na parte conhecida... ()
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Acidente in itinere (sequelas decorrentes da fratura do planalto tibial direito) - Incapacidade laborativa afastada pela perícia - Indenização acidentária indevida - Recurso improvido
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Demonstrado que houve negligência durante atendimento prestado nas dependências do hospital-réu, é de rigor a manutenção da condenação deste ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pelos autores.
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Caso em Exame: Recurso de apelação contra sentença que julgou extinta a ação de busca e apreensão de veículo dado em garantia fiduciária, com base no art. 487, III, b, CPC. A apelante contesta a fundamentação da sentença, alegando que não foi dada quitação do débito, apenas ocorreu o pagamento das parcelas em atraso. Requer a reforma da sentença, fundamentando no art. 485, VIII, CPC. ... ()
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Ação indenizatória por danos morais devido a negativação indevida cumulada com obrigação de fazer e perdas e danos - Compras em cartão de crédito, transferências PIX para terceiros e pagamento de boleto - Alegação de fraude - Sentença de parcial procedência - «Golpe do falso funcionário» ou «Golpe da falsa central de atendimento» - Recebimento de telefonema de suposto funcionário da instituição financeira alegando que identificou acesso indevido à conta bancária da autora - Vítima que, seguindo orientações do falso preposto, realizou movimentações e transferências em suas contas bancárias - Conjunto probatório demonstra que não houve falhas na prestação de serviços por parte dos bancos, e nem fortuito interno, e sim desídia da apelada ao seguir as orientações do fraudador - Discrepância entre o valor das operações e o perfil de consumo não evidenciada - Ausência de prova de prestação de serviço defeituoso, ou de fraude de enquadramento em fortuito interno, obstando incidência da Súmula STJ 479 - Ação improcedente - Sentença substituída - Decaimento invertido - Recursos providos... ()
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Nos termos do Lei 9.514/1997, art. 27, e parágrafos, não havendo licitantes nos leilões extrajudiciais realizados pelo credor fiduciário, após consolidação da propriedade ocorrida em razão da inadimplência do devedor fiduciante, considerar-se-á extinta a dívida, exonerando-se o fiduciante do pagamento de eventual saldo devedor remanescente, mediante termo de quitação entregue pelo credor, não havendo falar em crédito para quaisquer das partes.
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Caso em Exame ... ()
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