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Ação em que a autora alegou ter se deparado com descontos mensais indevidos de R$ 36,83 em sua conta bancária a título de «Débito Automático - Seguros". A autora pleiteou a devolução dobrada dos valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. O réu alegou ilegitimidade passiva e negou a responsabilidade pelos descontos. Sentença de primeiro grau julgou procedente a ação, determinando a restituição dobrada dos valores descontados e fixando indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. Ambas as partes apelaram. ... ()
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Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso na entrega da obra. Crédito associativo. Inadmissível a vinculação do prazo de entrega à concessão do financiamento. Necessidade de estabelecimento de prazo certo consoante entendimento consolidade pelo C. STJ (Tema 966). ... ()
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Sentença de procedência - Descabimento - TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS - Tema 986/STJ - Modulação de efeitos - Aplicação, na espécie - Existência de tutela antecipada vigente - Sentença reformada, ressalvada a modulação de efeitos.
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Associação - Ação visando declaração de nulidade do negócio jurídico cumulada com pedidos de repetição do indébito e indenização por danos morais - Pedido de majoração dos danos morais - Possibilidade - Danos morais que devem ser majorados para R$ 4.000,00, com correção monetária a contar do acórdão (Súmula 362/STJ), e juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso (Súmula 54/STJ) - Entendimento sedimentado nesta Câmara - Honorários advocatícios - Majoração - Cabimento - Honorários majorados para 20% sobre o valor da condenação - Recurso parcialmente provido... ()
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Ação de despejo por falta de pagamento. Sentença de improcedência. Inconformismo dos autores. Alegação de que o contrato locatício foi firmado de maneira verbal. Ausência de relação ex locato entre os demandantes. Precedente ação de arbitramento de aluguéis não tem o condão de estabelecer relação ex locato. Caráter indenizatório. Extinção do feito sem julgamento do mérito por falta de interesse de agir em razão da inadequação da ação. Majoração dos honorários. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Indeferimento da petição inicial pela não emenda como determinado para suprir a generalidade dos argumentos e pedido feito para declaração de inexigibilidade de dívida prescrita - Irresignação recursal da parte autora sustentando que a peça inicial emendada supre os requisitos legais e está apta ao processamento - PETIÇÃO INICIAL - Peça nitidamente genérica para uso massificado em ações da espécie, mas que após seu aditamento tem os elementos necessários para identificação das partes, causa de pedir e pedido, resultando em grau tolerável de individualização da lide - Situação em que não deve ser negado o acesso à jurisdição, na forma da CF/88, art. 5º, XXXV - Precedentes desta Colenda Câmara - Sentença anulada para permitir o prosseguimento da marcha processual, mas com a ressalva de que o magistrado a quo deve avaliar seu enquadramento na suspensão determinada pelo IRDR Acórdão/TJSP, em trâmite nesse TJSP, bem como pelo TEMA 1.264 do S.T.J - Apelação provida, com observação.... ()
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Sentença de parcial procedência - Irresignação de ambas as partes - Inaplicabilidade da Lei 13.786/2018 («Lei do Distrato») - Irretroatividade da lei em relação a contrato celebrado anteriormente à sua vigência - Precedentes - Incidência do CDC - Cláusula de irretratabilidade abusiva - Desistência das compradoras - Direito à resolução do contrato - Súmulas 1, 2 e 3 do TJSP e Súmula 543/STJ - Devolução dos valores pagos, com direito de retenção pela ré - Taxa de fruição do bem que não é devida, pois não há indícios de potencial de exploração econômica, cuidando-se de lote sem edificação - Inexistência de cláusula penal para a hipótese de resolução do contrato por culpa dos compradores - Retenção de 10% - Devolução em parcela única - Correção monetária desde cada desembolso e juros moratórios a partir do trânsito em julgado - Honorários que devem incidir sobre o valor total da condenação - Sentença reformada - Recurso das autoras parcialmente provido e recurso da ré desprovido, com majoração da verba honorária... ()
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Caso em exame ... ()
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Ação declaratória c/c indenização por dano moral - Pedido fundamentado na alegação de inexistência de relação jurídica e negativação do nome da autora. ... ()
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Declaratória c/c Indenização - Representação processual - Documento assinado digitalmente por meio de entidade não credenciada pela ICP-Brasil - Regularização determinada - Descumprimento - Extinção nos termos do art. 485, I, IV e VI, todos do CPC - Decisão correta - Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.
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