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Parcial procedência decretada - Danos que, segundo a inicial, decorrem em razão de ataque ao seu cachorro de estimação pelos cães da raça rottweiler de propriedade da parte Ré, sendo aquele submetido a procedimento cirúrgico - Recurso das partes - Não comprovada culpa exclusiva da vítima ou força maior - Responsabilização do dono do animal, nos termos do CCB, art. 936, que no presente caso, não agiu com a devida cautela e prudência para evitar o incidente, não restando ainda demonstrada a culpa exclusiva da vítima na ocorrência do evento, tampouco a ocorrência de força maior Dano moral - Ocorrência - Hipótese que extrapolou mero aborrecimento - «Quantum» indenizatório - Fixação em R$ 2.000,00 que não repara o dano causado - Cabível sua majoração à cifra de R$ 5.000,00 (sendo, de outra parte, excessiva a estimativa feita pela autora) - Sentença reformada - Recurso da autora parcialmente provido, improvido o dos corréus.... ()
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Instituições financeiras que não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios. Cálculo realizado pela ferramenta «calculadora do cidadão», disponibilizada no sítio eletrônico do Banco Central, que utiliza metodologia distinta da aplicada ao contrato discutido. Abusividade da taxa de juros não demonstrada. ... ()
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Imposição de multa isolada - Pretensão de anulação do auto de infração, redução do valor da multa aplicada e recálculo dos juros e da correção monetária - Sentença que acolheu parcialmente o pedido, para determinar a expedição de nova CDA, com incidência da Taxa Selic - Recurso da FESP apenas para que a CDA seja retificada, sem reconhecimento de nulidade - Provimento - Recurso da autora pela redução do valor da multa - Descabimento - Multa inferior à 100% do imposto vinculado à operação - Não configurado o caráter confiscatório - Conformidade com o entendimento do STF quanto à limitação das demais multas punitivas, enquanto pendente de julgamento o Tema 487 - Sentença de parcial procedência diminuída- Recurso de apelação da FESP, provido; desprovido o recurso da autora.... ()
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Reintegração de posse de veículo. Comodato verbal, condicionado à quitação de débitos de manutenção e financiamento bancário. Descumprimento pelo réu. Retomada do bem determinada no julgado. Insurgência do réu. Pretensão ao recebimento de despesa de estacionamento. Ausência de reconvenção. Impossibilidade. Previsão do CPC, art. 343: «Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa". Recurso desprovido... ()
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Administradora do consórcio e seguradora que embora tenham personalidades jurídicas próprias, compõem a cadeia de fornecedores e pertencem ao mesmo grupo econômico. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença mantida Apelação não provida
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Sentença de improcedência - Apelante alega não reconhecer o contrato - Prova documental suficiente para subsidiar o julgamento da demanda - Contrato eletrônico (biometria facial) - Instituição financeira demonstrou a regularidade do contrato - Autenticação digital por selfie - Sentença mantida - Precedentes desta E. Corte de Justiça - Majoração dos honorários - RECURSO DESPROVID
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Concurso público para a investidura no cargo de Soldado PM, 2ª Classe - Candidato considerado inapto na fase dos exames médicos oftalmológicos - Pretensão de nulidade do ato e reintegração no certame - Sentença de improcedência - Admissibilidade - Laudo pericial produzido por perito do IMESC, que atestou a incapacidade do autor para o exercício do cargo, visto que apresenta grau de lentes corretivas muito acima do permitido no edital - Precedentes - Recurso desprovido
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Empréstimos pessoais não consignados. Parcial procedência. Inconformismo da demandada. ... ()
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Compromisso de compra e venda de bem imóvel - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos - Sentença de parcial procedência - Apelo da promitente vendedora - Validade da cláusula penal de cinquenta por cento prevista no contrato - Acolhimento - Incorporação sob regime de patrimônio de afetação - Alegação acompanhada de imagens de averbação em certidão de matrícula imobiliária e de termo de constituição de patrimônio de afetação - Compromissário comprador que não impugnou em réplica a existência do aventado regime ou a autenticidade das imagens reproduzidas na contestação da promitente vendedora - Fato incontroverso - CPC, art. 374, III - Sentença reformada - Recurso PROVIDO... ()
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Embargos à execução fiscal - IPTU - Exercício de 2020 - Município de Barueri - Exceção de pré-executividade apresentada pela executada nos autos da execução fiscal alegando ilegitimidade passiva, que foi rejeitada - Interposto Agravo de Instrumento em face da referida decisão ao qual foi negado provimento - Oposição dos presentes embargos à execução reiterando a alegação de ilegitimidade de parte passiva - Embargos à execução julgados improcedentes - Insurgência da embargante - Preclusão da matéria - Razões recursais que não se voltam contra os fundamentos da decisão - Recurso não conhecido neste ponto. ... ()
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Locação - Alegação da parte apelante (locatária) de que houve a renovação do contrato pelo valor de R$ 2.531,33 - Ausente prova - Contrato não colacionado aos autos; ... ()
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Ação Declaratória de nulidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença deProcedência. Inconformismo das Partes. Alegação de ilegitimidade passiva do Banco Apelante. Inocorrência. Contratação de seguro não reconhecida pelo Autor. Impugnação da assinatura do documento. Incumbe ao Banco Réu a prova da regularidade da transação negocial. Aplicação do art. 6º, VIII, da Legislação Consumerista e da Súmula 479/STJ. Irregularidade do negócio jurídico. Inexigibilidade da dívida é medida que se impõe. Restituição em dobro do montante indevidamente descontado. Descabimento. A devolução duplicada de indébito pressupõe conduta dolosa ou de má-fé do credor, o que não restou demonstrado na espécie. Danos morais configurados e bem arbitrados. Falha na prestação do serviço bancário, causando transtorno e dissabores que ultrapassaram o mero aborrecimento. Especificidades do caso concreto, observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade.Honorários advocatícios. Pretensão de alteração do valor fixado. Descabimento. Atendidos os critérios estabelecidos no art. 85, § 2º e 3º, do CPC.Sentença parcialmente reformada.RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. RECURSO DO BANCO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO, apenaspara determinar que a devolução dos valores ocorra na forma simples.... ()
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Imprescindibilidade da oitiva da testemunha arrolada pelo autor, para fins de demonstrar a forma como ocorreu o acidente e a dinâmica dos fatos, com o fito de corroborar-se toda a documentação acostada junto à petição inicial - Necessidade de adequada instrução processual - Sentença anulada, de ofício - Recursos Prejudicado
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O recurso. Apelação do autor contra a sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, determinando que o advogado que patrocina a ação arque com o pagamento das custas e despesas processuais, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. ... ()
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Caso em Exame: Ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos e retificação de registro civil proposta por menor, representado por sua genitora, em face de suposto genitor. O autor busca o reconhecimento da paternidade, a retificação do registro de nascimento e a fixação de alimentos. A r. sentença julgou procedentes os pedidos inaugurais, arbitrando alimentos em 1/3 dos rendimentos líquidos (emprego formal) ou 1/2 do salário-mínimo (desemprego ou informalidade). Apela o genitor requerido, pleiteando a redução da verba alimentar para 20% dos rendimentos líquidos (emprego formal) ou 20% do salário-mínimo (desemprego ou informalidade). ... ()
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Documentos colacionados aos autos (laudo técnico, regulação de sinistro) que não se mostram suficientes para comprovar o quanto alegado, na medida em que estes não demonstram com o grau de certeza necessária a razão da conclusão alcançada, ou seja, a partir da análise de qual elemento que se verificou, que a avaria no bem foi causada por picos ou descargas de energia, com relação aos bens de seu segurado; ... ()
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Caso em Exame: Produção antecipada de provas. Cobranças de origem desconhecida referente a um contrato de 2012. Requereu a apresentação dos contratos pela ré. A sentença indeferiu a exordial e extinguiu o feito sem julgamento de mérito. Apelação interposta pela autora sustentando a legitimidade da assinatura eletrônica e violação aos princípios do acesso à justiça. ... ()
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Autora que declara ter notado descontos em seu benefício referente a cartão de crédito que não contratou. Réu que deixou de apresentar qualquer contrato ou comprovante de depósito de valores em nome da autora, não se desincumbindo da prova essencial quanto à validade da contratação. Súmula 479 C. STJ. Nulidade do contrato que se impõe. Retorno das partes ao status quo ante. Dano moral, todavia, não configurado. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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Considerando que a seguradora se sub-rogou dos direitos pertinentes ao seu segurado para pleitear indenização dos valores pagos em decorrência do contrato de seguro firmado entre as partes, para caracterizar a responsabilidade da ré, concessionária de serviço público (prestação de serviços de energia elétrica), pelo evento danoso, ainda que na modalidade objetiva, imprescindível é a comprovação do nexo de causalidade entre a prestação de serviços e os danos causados. No caso, no sinistro reportado e que deu origem ao pagamento de indenização securitária, não tendo sido comprovado, à luz do CPC, art. 373, I, que os danos nos equipamentos tiveram como causa oscilação na rede elétrica, pela qual é responsável a ré, e sim, que os prejuízos tiveram como causa descargas atmosféricas advindas de temporal, deve a ação ser julgada improcedente.... ()
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Sentença de parcial procedência - Inconformismo da autora - Pretensão de arbitrar danos morais - Rejeição - Descontos em benefício previdenciário em razão de contribuição em favor de associação não reconhecidos pela consumidora - Elementos probatórios que infirmam a validade da contratação - Danos morais não configurados - Circunstância que não se revestiu de excepcionalidade apta a justificar a condenação em danos morais, sob pena de banalização do instituto - O desconto em benefício previdenciário por contratação fraudulenta, por si só, não caracteriza dano moral - Autora que não comprovou prejuízo à sua subsistência e/ou abalo psicológico - Diminutos descontos no benefício previdenciário que devem ser considerados - Restituição da quantia indevidamente descontada do consumidor, que deve se dar de forma dobrada - Precedente qualificado do 1STJ - Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a inexigibilidade de débito decorrente do TOI 0335077, no valor de R$ 6.098,14. A Ré pleiteia a reforma da sentença a fim de que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais. II. A questão em discussão consiste em verificar se restou comprovada a irregularidade no medidor de energia elétrica utilizado pelo Autor, bem como se justificada a cobrança do débito no valor apontado pela Ré. III. Razões de Decidir: A relação jurídica firmada entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC, com inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Medidor não preservado pela Ré, fato que prejudicou o exame pericial. Irregularidade não comprovada. IV. Tese de julgamento: 1. Aplica-se ao caso a inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. 2. A ausência de preservação do medidor impede a comprovação de irregularidade, resultando na anulação do débito. RECURSO DESPROVIDO... ()
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