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Ação de revisão de cláusulas contratuais e repetição de indébito proposta por consumidora contra instituição financeira, relacionada a contrato bancário de financiamento de veículo. A autora alegou cobrança abusiva de juros remuneratórios, capitalização de juros, tarifas de cadastro, avaliação de bem, registro e seguro prestamista. Pleiteou a nulidade das cláusulas contratuais que previam tais cobranças e a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente. Sentença de parcial procedência, declarando ilegal a cobrança do seguro prestamista, com condenação à devolução simples dos valores pagos. ... ()
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Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, I, por falta de regularização da representação processual. A sentença determinou a juntada de procuração específica, conforme o CPC, art. 330, IV, e o autor não atendeu à ordem judicial dentro do prazo. O apelante alega que a procuração anexada aos autos já cumpria os requisitos legais, sendo desnecessária a emenda à inicial. ... ()
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Alegação do autor, motociclista, de ter o réu ingressado na contramão, atingido-o com sua motocicleta. ... ()
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Servidora Pública Municipal (Berçarista) - Pretensão a equiparação salarial e recebimento de diferenças salariais em razão de alegado desvio de função, bem como ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo - 40% (quarenta por cento) dos vencimentos - Laudo pericial elaborado nos autos - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23. Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016. Competência recursal do Juizado Especial Cível para decidir a causa - Inteligência do CPC, art. 64, § 4º e art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014 - Precedentes do Col. 1STF e desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado Especial Cível da Comarca de Taquaritinga... ()
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O imóvel locado à autora apresentava problemas relacionados a umidade e mofo. É o que se extrai da prova testemunhal produzida neste processo, segundo a qual, mesmo feito um dreno para diminuir a umidade, o problema não foi resolvido no intervalo de um ano. Assim, tipificado dano moral à autora por ter ficado doente e transtornos em sua integridade pessoal, mantido o valor arbitrado. ... ()
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Ação de reparação de danos morais. Autor que pleiteia o recebimento de indenização decorrente de publicações em rede social e manifestação na porta do local de trabalho de conteúdo que alega conter difamação e injúria. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Postagens e manifestação que se limita ao exercício da crítica e a livre manifestação de pensamento. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso desprovid
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Caso em Exame ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Ajudante de corte e solda - Acidente típico - Lesões no 2º dedo da mão direita - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico - Improcedência mantida - Recurso desprovido
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Preliminar de ilegitimidade ativa afastada, com o reconhecimento da pertinência subjetiva do condutor para pleitear indenização por danos materiais. No mérito, não foram comprovados os danos materiais efetivos, pois o autor não dispendeu valores para reparar o veículo de propriedade de terceiro. Inexistência de dano moral passível de indenização, por se tratar de infortúnio sem relevo jurídico. RECURSO DESPROVIDO.
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Sentença de procedência parcial do pedido de restituição do valor pago como indenização. Irresignação da concessionária demandada. Preliminares de ausência de interesse de agir e cerceamento de defesa. Afastamento. Documentos que instruem a inicial não são suficientes para a responsabilização da concessionária apelante. Ausência de demonstração do nexo de causalidade entre atos omissivos ou comissivos da fornecedora de energia elétrica e os danos sofridos pela segurada da autora. Fragilidade do «laudo técnico» que instruiu a inicial. Nexo de causalidade entre a conduta da concessionária e os danos indenizados não demonstrado. Seguradora que não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado (art. 373, I, CPC). Sentença reformada para julgar improcedente o pedido regressivo de ressarcimento de danos elétricos. RECURSO PROVIDO... ()
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Alegação de ilegitimidade passiva por parte de Revati S/A Açucar e Álcool - Preclusão não configurada - Apreciação da matéria nos termos do CPC, art. 1.009, § 1º - Legitimidade passiva configurada - Primado da Súmula 246/STJ - Preparo Recursal - Ausência de recolhimento por parte dos corréus - Deserção - RECURSO DA CORRÉ REVATI PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DOS CORRÉUS NÃO CONHECIDO
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autor busca indenização securitária por invalidez parcial decorrente de acidente de trabalho. A perícia confirmou a incapacidade parcial e permanente devido a patologias nos ombros, equiparadas a acidente de trabalho. O contrato de seguro coletivo firmado entre as partes, contudo, exclui da cobertura as doenças e lesões por esforços repetitivos. A limitação da cobertura não é abusiva, pois decorre da natureza do contrato de seguro, que busca equilíbrio atuarial. Os elementos dos autos não indicam violação ao dever de informação. Recurso desprovido... ()
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