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Hipótese em que a r. sentença recorrida não se encontra motivada, pois não enfrenta todos os elementos probatórios e alegações constantes dos autos e que podem infirmar a conclusão adotada - Dever de fundamentar as decisões judiciais previsto no art. 489, §1º, IV, do CPC e no art. 93, IX, da CF. Sentença anulada, recursos prejudicados
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Recusa dos réus ao pagamento de indenização securitária sob alegação de que houve prévio cancelamento do seguro, com pagamento já realizado em favor do autor - Autor nega ter feito cancelamento e alega desconhecer a conta corrente indicada como destinatária do pagamento - Rés que não se desincumbiram do ônus de comprovar o cancelamento informado, tampouco ter realizado algum pagamento ao autor - Fraude reconhecida - Responsabilidade objetiva dos réus pela fraude (Súmula 479, STJ) - O mero inadimplemento contratual, ainda que permeado pelo contexto de fraude bancária, não configura dano moral in re ipsa - Ausentes circunstâncias capazes de resultar em abalo aos direitos de personalidade do autor - Sentença ratificada - NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS... ()
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Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedidos de repetição duplicada do indébito e de reparação extrapatrimonial - Negativa de contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as partes. ... ()
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Sentença de parcial procedência - Insurgência das rés - Decadência não aplicável ao pleito indenizatório - Prazo prescricional decenal - Entendimento do E. STJ - Violação da norma construtiva com instalação de painel de energia elétrica que serve a outras unidades, além da adquirida pela autora - Redução da utilidade do imóvel, submetido a constante limitação em razão do ingresso de funcionários do condomínio - Danos morais majorados a R$ 10.000,00 - Precedentes deste E. 1TJSP e desta C. Câmara - Recurso das rés desprovido, e o adesivo da autora provido em parte... ()
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c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - Negativação do nome do autor - Débito não reconhecido - Sentença de procedência - Insurgência da parte ré. ... ()
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A autora firmou contrato de cartão de crédito consignado com cobrança embutida de seguro, alegando venda casada. Pleiteou restituição em dobro do valor cobrado e indenização por danos morais. A sentença reconheceu a nulidade do contrato de seguro e determinou a restituição dos valores pagos em dobro, mas indeferiu o pedido de indenização. ... ()
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Contrato bancário - Previsão no art. 5º, VI, da Resolução 3.919/2010 do CMN, de serviço diferenciado de avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia - Possibilidade de cobrança, desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço, e de que não represente onerosidade excessiva - Entendimento pacificado pelo STJ, no REsp. Acórdão/STJ, julgado pela sistemática dos Recursos Repetitivos: - Diante da previsão no art. 5º, VI, da Resolução 3.919/2010 do CMN, de serviço diferenciado de avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia, é possível a cobrança da tarifa correspondente, desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço, e de que não represente onerosidade excessiva, entendimento pacificado pelo STJ, no REsp. Acórdão/STJ, julgado pela sistemática dos Recursos Repetitivos. ... ()
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Portadora de úlcera venosa no membro inferior direito, que necessita de medicamento (pomadas) e insumos (curativos). Aplicação do Tema 106 do STJ (REsp 1.657.156) - . Observância dos temas 6 e 1234 do STF. Insuficiência da prova produzida pela autora. Ausência de clareza no relatório médico com relação à imprescindibilidade e de alternativas terapêuticas. Temas julgados no curso da lide. Relatório NATJUS que indica que os insumos pretendidos não têm eficácia maior dos que o fornecido pelo SUS. Pleito que envolve material importado e de custo elevadíssimo. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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