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Não cabimento - Art. 40, § 2º da Lei Complementar 1.010/2007. ... ()
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Ação de cobrança de bonificação deduzida por ex-diretor estatutário em face da sociedade anônima, com pedido de anulação de Assembleia Geral Extraordinária - Demanda relativa a matéria prevista na Lei 6.404/1976 - Competência preferencial de uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Resolução 623/2013, do Órgão Especial - Redistribuição.
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Alegação de erro material - Vício constatado - Descrição do imóvel a ser usucapido - Desnecessidade de intimação da parte contrária, posto que a correção não lhe trará qualquer gravame, nem alterará a situação da embargante - Embargos conhecidos e acolhidos para o fim de sanar o erro material
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Sentença que julgou extinta a execução por falta de interesse de agir, ante o baixo valor cobrado e a ausência de movimentação útil há mais de um ano - Apelo do exequente - A questão em discussão consiste na possibilidade de extinção da execução com base no item 1 da tese firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.184.... ()
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Autor pretende a cobrança de alugueis e encargos devidos entre janeiro e julho de 2.022, data em que os réus teriam abandonado o imóvel locado. Réus que, em reconvenção, buscam a condenação do autor ao pagamento de multa contratual, já que a rescisão teria se dado por sua culpa. Sentença de improcedência do pedido principal e procedência do pedido reconvencional. Apelo do autor reconvindo. Contrato escrito juntado aos autos do qual se evidencia obrigações assumidas pelo locador quanto à entrega do bem em perfeitas condições de uso e quanto a responsabilidade por defeitos que impedissem o uso do imóvel. Elementos de prova produzidos pelos réus, não impugnados especificamente pelo autor, que demonstram o péssimo estado do imóvel e a ciência do demandante quanto aos problemas havidos e quanto à saída dos requeridos do imóvel ainda em janeiro de 2.022. Descumprimento contratual pelo locador evidenciado. Aplicabilidade da multa disposta contratualmente pelas partes. Prova pericial requerida pelo autor reconvindo, para a constatação do estado do imóvel ao final da locação, preclusa, ante o não recolhimento por ele dos honorários periciais. Autor reconvindo que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, quanto ao fato constitutivo de seu direito, na ação principal, e quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte adversa, na demanda reconvencional. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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Ação declaratória e indenizatória por danos morais. Inscrição indevida do nome da autora nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito por iniciativa do fundo corréu em razão de um débito cedido pelo banco corréu, mas que já havia sido declarado inexigível em demanda judicial anteriormente proposta pela autora. Sentença que julgou os pedidos parcialmente procedentes, apenas para condenar os requeridos, de forma solidária, ao pagamento de indenização no valor de R$ 8.000,00 a título de danos morais. Demandados condenados a arcarem integralmente com os ônus decorrentes da sucumbência. Apelo dos réus. Sem razão. Sentença que deve ser mantida na íntegra. Anotação indevida. Danos morais in re ipsa. Quantia adequada ao caso concreto. Honorários recursais fixados. Apelo desprovido... ()
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Justiça gratuita. Deferimento do pedido em decisão interlocutória e não pela r. sentença. Exigida impugnação em sede de defesa (art. 337, XIII, CPC). Inércia do apelado. Impossibilidade de dedução do assunto apenas em contrarrazões. Necessária apresentação da peça processual adequada. Rescisão do contrato. Imputada culpa ao comprador. Não acolhimento. Obtenção do financiamento para quitação do saldo devedor. Prazo de 90 dias, ainda que contratado, superado com a aquiescência dos vendedores. Mensagens entre as partes suficientes ao reconhecimento de que, cientificados das dificuldades indicadas pelo adquirente, tacitamente concordaram com a prorrogação desse prazo. Inadmissível emprego do CCB, art. 476. Resolução, por culpa dos vendedores, preservada. Derradeiro contrato, após a solução dos problemas, não assinado pelos alienantes. Impositiva restituição da importância solvida pelo adquirente. Indenização suplementar formulada a título de danos materiais e morais. Rejeição. Medida adequada. Reparação dependente da ilicitude que, embora imputada à parte contrária, não restou comprovada (art. 389, CC). Danos materiais, ainda, que não se realizam a partir de simples possibilidade de aferição de lucros. Danos que exigem demonstração concreta. Danos morais. Eventual inadimplemento contratual, por si só, que não estabelece a lesão extrapatrimonial. Precedentes. ... ()
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Sentença de procedência - Cartão consignado de benefício - Solicitação de cancelamento - Razoabilidade, porque não se pode obrigar a parte a continuar com o cartão, sem prejuízo da quitação de eventual saldo devedor - Instituição requerida que deve providenciar o cancelamento, facultando ao autor o pagamento integral de eventual saldo devedor por meio de boleto ou transferência bancária, sem perder de vista a possibilidade de parcelamento em, no máximo, 84 parcelas mensais de igual valor - Inteligência da Instrução Normativa INSS/PRES 138/2022 - Sentença de procedência mantida - Recurso improvido, com determinação... ()
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Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer, na qual se pleiteava a cobertura integral, pelo plano de saúde, de tratamento multidisciplinar, incluindo hidroterapia, para beneficiária diagnosticada com atrofia muscular espinhal (AME) tipo I. A sentença recorrida determinou que a operadora não estava obrigada a custear integralmente as terapias, limitando-se ao reembolso parcial. ... ()
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Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que, em Ação Regressiva, julgou procedente o pedido inicial para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais de R$ 44.503,38 (quarenta e quatro mil, quinhentos e três reais, e trinta e oito centavos), corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, a partir do efetivo pagamento (Súmula 43/STJ), e juros de mora a partir da data do acidente (Súmula 54/STJ). ... ()
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REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, TEMA 1.069 - PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS QUE POSSUEM COBERTURA NO CASO DE COMPROVAÇÃO POR PERÍCIA MÉDICA ESPECIALIZADA - CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO - PRECEDENTE - SENTENÇA ANULADA - RECURSO DA RÉ PROVIDO E PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA.
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