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em HABEAS CORPUS - Posse ou porte irregular de arma de fogo e munições de uso permitido (arts. 12 e/ou 14 da Lei 10.826/03) - Ilicitude da prova não caracterizada. Diligência realizada por policial militar acompanhado por guarda civil municipal. Regular atuação da GCM. Órgão integrante do Sistema de Segurança Pública. Entendimento pacificado pelo E. STF - na ADPF 995. Inteligência do Decreto 11.841/2023, que regulamenta o art. 5º, caput, IV, XIII e XIV; e parágrafo único da Lei 13.022/2014 - Abordagem, busca pessoal e residencial legítimas. Recorrente foragido da justiça em virtude de condenação definitiva pelo crime de homicídio qualificado. Diligência que não foi aleatória, mas lastreada em elementos concretos. Crime permanente - Trancamento de inquérito policial. Medida excepcional inaplicável ao caso concreto. Impossibilidade de exame de provas e questões aprofundadas do mérito. Indícios suficientes de autoria e materialidade. Precedentes do C. 1STJ e desta E. Corte - Inexistência da demonstração de ilegalidade manifesta - Justiça gratuita. Custas processuais devidas por força de lei e incidente apenas em caso de eventual condenação definitiva - Constrangimento ilegal não configurado - Recurso desprovido... ()
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preliminar: ilegitimidade passiva e necessidade de inclusão da União no polo passivo da demanda - inocorrência - solidariedade entre os entes federados - preservação do direito constitucional à saúde - parâmetros delineados no julgamento do RExt. Acórdão/STF (STF, Tema 793) - mérito: pretensão inicial da autora voltada à proteção de seu direito à saúde, a partir da condenação da Administração Estadual ao fornecimento de CANABIDIOL com vistas ao adequado tratamento de «EPILEPSIA REFRATÁRIA» (CID G40.9/R51) que lhe acomete - impossibilidade - relatório médico que não indica a insuficiência das terapias oferecidas pelo SUS - contradição e desconexão no documento acostado aos autos que levanta dúvida acerca da necessidade dos fármacos pleiteados - inexistência, ademais, de informações acerca da anterior utilização dos produtos à base de canabidiol nacionais e já aprovados pela ANVISA - não preenchimento dos requisitos delineados pelo STF - no julgamento do RE 1.165.959 (Tema 1.161) - precedentes do E. 1TJSP - sentença de procedência reformada - apelo da demandante não provido e recursos, oficial e voluntário da FESP, providos.... ()
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V. acórdão em que não foi apreciado o recurso de apelação de uma das partes. Omissão configurada. Embargos de declaração acolhidos para julgar o recurso de apelação. Inconformismo do banco apelante com a limitação do valor dos descontos incidentes sobre a folha de pagamento e a conta corrente da parte autora até o montante de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos, considerado o total dos descontos incidentes em razão de empréstimos por ela contratados. Apelação com preliminar pedindo efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, requerendo a manutenção dos descontos tal como celebrado em contrato e, também, em observação ao «pacta sunt servanda», ao princípio da boa-fé, ao ato jurídico perfeito e à realidade contratual. Não concedido efeito suspensivo ao recurso por ausência de perigo de lesão grave ou de difícil reparação. Parcial provimento ao recurso de apelação do banco para impor a limitação legal aos empréstimos consignados, mas não aplicar essa limitação, por analogia, aos descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários. Inteligência do Tema 1085 do STJ. Sucumbência mantida conforme determinado em primeiro grau. ... ()
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Insurgência do autor contra sentença de parcial procedência. Ação de execução fiscal ajuizada pelo Munícipio de Araguaína/TO em razão de débitos tributários imputados ao autor, em razão de suposta aquisição de lote de propriedade da ré, objeto da ação. Contrato não subscrito pelo autor. Bloqueio de conta em razão dos débitos. Nexo de causalidade entre a elaboração e utilização do instrumento contratual pela ré, de um lado, e a ajuizamento da execução fiscal e bloqueio de ativos financeiros, de outro. Eventos que transbordam do mero desconforto inevitável na vida contemporânea e constituem ofensa à dignidade humana do autor. Indenização de dano moral fixada em R$ 5.000,00. Recurso provido... ()
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Ação de produção antecipada de provas. Sentença homologatória da prova produzida. Inconformismo das requeridas. Preliminar de inadmissibilidade do recurso. CPC, art. 382, § 2º. Questão de ordem processual. Possibilidade de conhecimento. Alegação de nulidade da prova pericial, não verificada. Ausência de demonstração de prejuízo efetivo. Valoração da prova que será dada no processo principal. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Hipóteses definidas pelo E. STJ - no tema 243. Necessidade de citação válida, ressalvada a hipótese prevista no §4º do CPC, art. 828 (art. 615-A, §3º, do CPC revogado). Além da citação, o reconhecimento da fraude depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375 do E. STJ). Se não existir registro da penhora, pertence ao credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência. Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ - em julgamento repetitivo. Preclusão da discussão acerca da inserção indevida em desconsideração e tema 473 do E. STJ. Ausência de questionamento no V. Acórdão recorrido. Inviabilidade de apreciação neste âmbito recursal. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA... ()
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Incontroversa a celebração do contrato de locação e a invasão do imóvel por terceiros, durante a locação - Autor (locador) alega que o Requerido é responsável pela ocorrência de danos ao imóvel (não decorrentes do uso regular do bem) - Não comprovado o estado do imóvel no início da locação - Prova insuficiente para comprovar que os danos alegados decorreram de conduta do Requerido (ônus que incumbia ao Autor, nos termos do CPC, art. 373, I) - Ausente o dever de indenizar - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR IMPROVID... ()
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Pretensão não deduzida na petição inicial. Ausência de interesse recursal. Recurso da autora não conhecido, no ponto. ... ()
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Pretensão da parte autora de declarar a rescisão do contrato e a restituição integral dos valores pagos - Sentença de parcial procedência para rescindir o contrato firmado entre as partes por culpa da requeira, condenando-a na restituição do valor de R$ 33.348,58 e ao pagamento de dano moral no importe de R$ 10.000,00 - Irresignação da requerida que não comporta provimento - Mérito - A ausência de registro do pacto de alienação fiduciária em cartório impõe a aplicação do CDC, afastando o regime especial da Lei 9.514/1997 - Obras não concluídas no prazo avençado considerando-se a margem de 180 dias de tolerância - Ausente justificativa para afastar a mora da requerida - Inadimplido o contrato, por culpa exclusiva da vendedora, cabível a sua rescisão com a devolução integral dos valores pagos - Súmulas 1 e 2 deste TJSP - e 543 do Col. 1STJ - Dano moral configurado - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Fraudes na aquisição de placas e de outros serviços de fotolitogravura levada a efeito no Município de Uchoa - Com exceção da comprovação do dolo, as demais alterações materiais promovidas pela Lei 14.230/2021 não se aplicam à presente demanda - Exegese da tese firmada no Tema 1.199/1STF - Prescrição - Inocorrência - Fluxo deflagrado a partir do término do mandato do agente público - Conjunto probatório carreado aos autos dá conta da ligação fraudulenta havida entre as empresas BANDERPLACA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, AZ PLACAS E BANDEIRAS e EUROPA PLACAS (titular: Moises de Oliveira e Souza), sendo que apenas a primeira existia de fato - Diretor de Gabinete que aderiu à prática ilícita de aludidas empresas - Ausência de provas quanto à atuação do ex-prefeito no esquema em apreço - Penalidades fixadas adequadamente, ante a gravidade dos fatos - Pedido julgado procedente em parte - Sentença mantida - Recursos desprovidos.... ()
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Apelação do autor contra sentença de parcial procedência que, diante da revelia da associação requerida, acolheu seus pedidos de declaração de inexistência do vínculo associativo e devolução do indevidamente cobrado mas rejeitou o pedido de indenização por danos morais. Autor apela pela indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os descontos indevidos sobre benefício previdenciário de consumidor hipervulnerável gera dano moral «in re ipsa», dispensando prova concreta do abalo moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Pelo teor da narrativa autoral, vê-se a penosa jornada percorrida pelo consumidor na tentativa de solucionar amigavelmente o caso, mas, ainda assim, a frustração foi inevitável. Houve diversos descontos indevidos em seu benefício previdenciário em favor da requerida, mas nem mesmo após buscar solução administrativa junto ao PROCON e ao CEJUSC obteve qualquer êxito, tendo a requerida se mantido inerte em todas as ocasiões 4. Não bastasse isso, o autor foi privado, ainda que parcialmente, de sua fonte de subsistência por exclusiva culpa da requerida, que lhe descontou ilegalmente contribuições associativas, em evidente afronta à legislação e ao sistema protetivo consumerista. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso do autor provido para acolher o pedido de condenação por indenização por danos morais fixados em R$ 5.000,00. Tese de julgamento: «1. Em sendo vedado o enriquecimento sem causa e praticadas condutas abusivas contra o consumidor, é de se recompor não apenas o dano material sofrido, mas também o abalo moral que toda a situação causou até a efetiva solução da lide. 2. O comprometimento de verba alimentar por prolongado período causado por acidente de consumo, gera abalo moral indenizável, sobretudo quando é vitimado consumidor hipervulnerável e são ignoradas suas contestações (art. 54-G, I, II e III, do CDC) e consumido seu tempo livre ou produtivo.» _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88: art. 170; CC: arts. 186, 876, 884, 885, 927; CDC: arts. 4º, I, III, 6º, VI, 39, IV, 42, §ú; Estatuto do Idoso: arts. 2º, 3º, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AC 10036857720198260019, Rel. Claudio Godoy, j. 19/02/2025, 1ª Câmara de Direito Privado, p. 19/02/2025 e AC 1002600-43.2020.8.26 .0400, Rel. Rodolfo Pellizari, j. 08/09/2021, 5ª Câmara de Direito Privado, p. 08/09/2021... ()
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