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Mandado de segurança impetrado com o objetivo de obstar a cobrança de ICMS incidente sobre a transferência de mercadorias realizada entre empresas do mesmo titular (entre matriz e filiais, entre filiais ou filiais e matriz) - Sentença reformada para aplicar a modulação dos efeitos da ADC 49, de modo que subsiste a incidência do ICMS sobre as referidas operações, ocorridas até o fim do exercício de 2023 - Não ocorrência de contradição, obscuridade, omissão ou erro material - Embargos de declaração sujeitos aos limites traçados pelo CPC, art. 1.022 - Embargos rejeitados... ()
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Argumentos inconvincentes - Nítido caráter infringente direto - Embargos de declaração opostos e rejeitados, porque ausentes na decisão recorrida vícios sanáveis por meio do presente remédio jurídico - Inconformismo que não deve ser externado por meio da presente via - Embargos de declaração não servem para ajustar o entendimento do órgão julgador às teses sustentadas por quem embarga - Mesmo para fins de prequestionamento devem ser observados os limites traçados no CPC, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS... ()
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embargante busca o expresso posicionamento sobre dispositivos legais para fins de prequestionamento, visando à interposição de recursos excepcionais. ... ()
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Mandado de Segurança. Recusa ao teste do etilômetro. Lavratura de Auto de Infração. Pretensão do apelante quanto ao cancelamento do Auto de Infração. Descabimento. Condutor alvo de fiscalização de trânsito. Recusa injustificada à realização do teste do bafômetro. Presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo que deve prevalecer. Precedente. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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Autor que teve o comprometimento de sua verba alimentar em virtude de descontos em seu benefício previdenciário de empréstimo fraudulento em seu nome, conforme apurado por meio de perícia grafotécnica, tendo o requerente promovido na primeira oportunidade o depósito do capital do empréstimo que foi indevidamente depositado em sua conta bancária. Falha na prestação de serviços bancários caracterizada. Dano moral «in re ipsa". Situação vivenciada pela parte autora que extrapola os limites do mero aborrecimento, bem como há de ser considerado o caráter pedagógico advindo da condenação indenizatória imposta à instituição financeira ré, a fim de desestimular a reiteração de práticas lesivas ao consumidor, como a ocorrida no presente caso. Quantum indenizatório por danos morais fixado na r. sentença em R$ 5.000,00 que se mostra insuficiente para reparar o abalo moral experimentado pelo autor no episódio. Quantum indenizatório majorado para R$ 10.000,00, quantia que se apresenta mais adequada para compensar a vítima pelos danos de ordem moral advindos do caso e que não constitui enriquecimento sem causa. Devolução em dobro do indébito que somente tem aplicação uma vez verificada a má-fé em sua cobrança ou ausência de boa-fé objetiva, conforme entendimento pretoriano pacificado, circunstâncias não comprovadas na hipótese dos autos, devendo a restituição realizar-se de forma simples, cabendo reparo da sentença em tal capítulo, devendo ser provido o recurso do réu nesse tocante. Incidência dos juros sobre o valor indenizatório por dano moral a partir do evento danoso, e não da data da citação, como determinado na r. sentença, em consonância com o disposto na Súmula 54/STJ. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, que representa o valor singelo de R$ 2.295,64, que se mostra suficiente para remunerar condignamente a patrona da parte autora, considerando a baixa complexidade da causa e o trabalho exigido da causídica, de forma a ficar desprovido referido pleito recursal do autor. Recurso do autor parcialmente provido e recurso do réu parcialmente provido.... ()
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Reserva de Margem Consignável (RMC). Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença de improcedência. Recurso do autor traz dados e argumentos destoantes dos apresentados na petição inicial. Inobservância ao princípio da dialeticidade. Razões recursais que devem indicar o desacerto da decisão e os motivos para reforma. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença atacada. Inteligência dos CPC, art. 1010 e CPC art. 1013. Apelo não conhecido... ()
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Demandante que é surpreendido com descontos mensais a título de prêmio de seguro em sua conta bancária mantida em Agência do Banco Bradesco, referente a contrato que alega desconhecer. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só do Banco réu, que insiste na preliminar de ilegitimidade passiva, pugnando no mérito pela improcedência da Ação. EXAME: Legitimidade passiva do Banco réu bem reconhecida. Configuração de falha na prestação do serviço bancário. Aplicação da Súmula 479 do C. STJ. Ausência de prova da contratação do seguro e da emissão da Apólice correspondente. Demandados que não se desincumbiram do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, «ex vi» do CPC, art. 373, II. Autor que foi induzido ao erro por preposta da Seguradora ré em ligação telefônica. Indébito que deve ser devolvido com a dobra ante o descaso dos réus, que mesmo alertados pelo autor mantiveram ativa a cobrança. Autor que foi submetido a bem mais que mero aborrecimento ou percalço do cotidiano com o desconto em conta bancária a título de prêmio de seguro não contratado. Dano moral indenizável bem reconhecido. Indenização arbitrada na quantia de R$ 5.000,00, que deve ser mantida nesse patamar, ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Verba honorária devida ao Patrono do autor que comporta majoração para doze por cento (12%) do valor da condenação, «ex vi» do art. 85, §11, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... ()
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Caso em Exame ... ()
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