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Descontos indevidos em benefício previdenciário - Parcial procedência, com a declaração de inexigibilidade dos valores e condenação, da ré, à devolução em dobro, afastado o pedido de dano moral - Insurgência da autora - Descabimento - Dano moral não configurado - Desconto em valor diminuto (R$45,00 mensais), efetuado somente no mês de outubro/2023 - Situação irregular que não retirou o poder/liberdade de compra da autora e a capacidade de manter seu sustento digno - Inexistência de abalo em sua autoestima - Mero dissabor - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Caso em exame ... ()
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Beneficiários das faixas de renda 1,5, 2 e 3. LUCROS CESSANTES. Presunção em caso de atraso. Fixação com base em valor locatício de imóvel semelhante. Termo final. Disponibilização da posse direta do bem (tema 996, item 2). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Ilegitimidade ad causam. Ausência de questionamento no V. Acórdão recorrido. Inviabilidade de apreciação neste âmbito recursal. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.... ()
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Cobrança. Seguro. Cerceamento de defesa. Configuração. No caso, faz-se impositiva a verificação médica específica no intuito de demonstrar o nexo causal entre a doença (se identificada) e a incapacidade laboral invocada pela demandante, em especial quanto à perda da sua existência independente. Ônus da prova, econômico inclusive, atribuído à seguradora. O ônus econômico naturalmente, como reflexo lógico e inexorável, agrega-se ao sujeito processual que tem o ônus de produzir a prova debatida. CDC, art. 6º, VIII. Sentença prematura desconstituída. Recurso provido para anular a r. sentença, com determinação... ()
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Ação declaratória voltada ao reconhecimento da inexigibilidade dos descontos mensais de R$ 49,90 a título de «ASBAMG-1264390» junto a conta corrente da parte autora, que se aduz não contratado ou autorizado, bem como indenização por danos morais, julgada procedente para condenar a parte requerida, ora apelada, na devolução em dobro das quantias descontadas, devidamente corrigidas e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês a contar de cada desconto, e indenização por danos morais de R$ 5.000,00, corrigido da data da prolação da sentença e acrescido de juros de mora de 1% a contar de cada evento danoso. Verba honorária arbitrada em 10% do valor da condenação. ... ()
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Os elementos coligidos aos autos indicam que houve a implantação de loteamento irregular, sem observância da legislação de regência. 2. Desfazimento do loteamento irregular pode gerar mais prejuízos urbanísticos, ambientais (produção de resíduos sólidos de construção civil) e sociais (desalojamento de famílias) do que a sua regularização. Necessidade de se observar as consequências práticas da decisão judicial (art. 20, da LINDB). 3. Possibilidade de regularização fundiária de loteamento clandestino com característica urbana em área rural. A Lei 13.465/2017 define núcleo urbano, salientando a possibilidade de sua configuração ainda que situado em área qualificada ou inscrita como rural. 4. Possibilidade de regularização fundiária, nos termos da Lei 13.465/17. Loteamento já existia antes de 22/12/2016. Desrespeito ao módulo rural não inviabiliza a regularização (inteligência do Lei 13.465/2017, art. 11, §1º). Não há nos autos comprovação de que os lotes estão situados em área de risco. Uso de fossa séptica nos termos da ABNT. Ausência de risco ambiental. 5. Poder dever-dever da Municipalidade (a Lei 6.766/79, art. 40) de regularizar loteamentos irregulares. Precedentes do STJ - . 6. Ordem de demolição que constitui medida desproporcional diante da possibilidade de regularização da área. 7. Danos ambientais inexistentes. Inocorrência de dano moral coletivo. 8. Manutenção da condenação para que o réu se abstenha de comercializar ou alienar, parcelas do imóvel, de realizar publicidade sobre o empreendimento e cessar qualquer forma de fracionamento do imóvel objeto desta ação. 9. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.... ()
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Sentença de procedência. Apelo da ré. JUSTIÇA GRATUITA. Concessão diante dos documentos trazidos os autos. Afastada a impugnação apresentada nas contrarrazões, pois não juntado qualquer documento a infirmar a situação de hipossuficiência financeira da ré. PRELIMINARES. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Não acolhimento. Faturas demonstrativas da utilização do cartão de crédito com a indicação dos encargos contratuais, suficientes para constatação do débito. CERCEAMENTO DE DEFESA. Rejeição. Desnecessária perícia contábil, pois as questões postas em juízo são meramente de direito, dispensando instrução probatória (CPC, art. 355, I). MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. Taxa contratada inferior à média de mercado divulgada pelo Bacen. Inexistência de abusividade. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Possibilidade. Previsão legal. Precedentes do STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. A ré não demonstrou a previsão de sua incidência, tampouco eventual cumulação com os demais encargos contratuais. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. Tratando-se de dívida líquida e com vencimento certo, incidem tais encargos a partir do vencimento da obrigação. SENTENÇA MANTIDA, majorados os honorários sucumbenciais para 15% da condenação (Tema 1059 do STJ), observada a justiça gratuita ora concedida à apelante (CPC, art. 98, § 3º). PRELIMINARES REJEITADAS, RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Não cabe a extinção do processo sem resolução de mérito por abandono da causa quando a parte autora sempre se manifesta em termos de prosseguimento do feito
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da autora que procede - Demonstrada a conduta ilícita no desconto de valores da aposentadoria da autora - Conduta ilícita que gerou constrangimentos que autorizam a condenação em danos morais - Danos morais configurados - Repetição do indébito, de rigor - Recurso provido
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Pleito da parte autora objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao recolhimento do ICMS, com inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) na sua base de cálculo, com a repetição do indébito. ... ()
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Bancários. Cédula de Crédito Bancário. Alegação de ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo. Sentença de improcedência. Apelo das embargantes. ... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito, c/c indenização por prejuízos morais - Acolhimento - Descontos em conta bancária, por prêmio de seguro - Autora que afirmava na exordial desconhecer qualquer débito ou relacionamento com a ré - Prova da relação contratual entre as partes e da concordância da autora com ela - Fato impeditivo do direito comprovado pela ré - Sentença reformada - Recurso provido.
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