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Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais com pedido de tutela provisória de urgência. Regularização. Concessão de prazo para emenda da inicial para retificar o pedido inicial. Inteligência do art. 321, parágrafo único, do CPC. Sentença de extinção sem resolução de mérito que deve ser mantida. Recurso improvido
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Insurgência da ré. Recurso que merece parcial acolhimento. Dano moral não configurado. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO
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Seguradora que pede reembolso das indenizações pagas pelos danos provocados nos equipamentos de seus segurados. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Alegação de falha do serviço público. Avaliação realizada unilateralmente por terceiros. Responsabilidade objetiva da concessionária, que não se nega, mas que depende de comprovação, pela parte interessada, do nexo causal existente entre a falha no fornecimento de energia e os supostos danos provocados nos aparelhos. Ausência de prova nesse sentido. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos materiais e morais. Golpe do falso boleto. Transação bancária ocorrida fora do site oficial da instituição financeira, por meio de boleto emitido fora do ambiente bancário. Constatada a ausência do dever de cuidado da autora, uma vez que não verificou o beneficiário do boleto antes de efetuar o pagamento. Ausência de nexo de causalidade entre a conduta do banco réu e o dano suportado. Dano moral e material não caracterizados. Precedentes desta Câmara. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP - Recurso improvido... ()
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Negativa do pagamento de indenização sob alegação de que o condutor estava sob efeito de álcool - Sinais de embriaguez constatados pela médica que atendeu a condutora após o acidente - Situação que inaugura presunção de agravamento do risco contratado, conforme entendimento do C. STJ - Apelante que não logrou comprovar a existência de qualquer fator externo que tenha influenciado a ocorrência do acidente - Aplicação do art. 768, CC - Indenização indevida - Negado provimento
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Acidente de qualquer natureza - Pedido de auxílio-acidente previdenciário (espécie 36) - Questão previdenciária - Competência da Justiça Federal para o julgamento do recurso - Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos à Justiça Federal de Segundo Grau.
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Mandado de segurança. Servidor da Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística do Estado de São Paulo. Pretensão ao recebimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP. Sentença de primeiro grau que concedeu a segurança. ... ()
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Demandante que é surpreendida com descontos mensais a título de prêmio de seguro em sua conta bancária mantida em Agência do Banco Bradesco, referente a contrato que alega desconhecer. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da autora, que pugna pela elevação da indenização moral. EXAME: Ausência de prova da contratação do seguro e da emissão da Apólice correspondente. Demandada que não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, «ex vi» do CPC, art. 373, II. Autora que foi submetida a bem mais que mero aborrecimento ou percalço do cotidiano com o desconto em conta bancária a título de prêmio de seguro não contratado. Dano moral indenizável bem reconhecido. Indenização que, contudo, comporta elevação para R$ 5.000,00 ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Correção monetária que tem incidência a contar do sentenciamento, «ex vi» da Súmula 362/STJ. Juros de mora que devem ter incidência a contar da data do primeiro débito indevido, «ex vi» da Súmula 54 do C. STJ. Reparação moral imposta em montante inferior ao pleiteado que não implica sucumbência recíproca. Aplicação da Súmula 326 do C. STJ. Verba honorária sucumbencial corretamente arbitrada. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.*... ()
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Ação de obrigação de fazer. Ente público que determinou a demolição da fachada de imóvel, em razão da não aprovação do projeto de edificação do bem. Processo administrativo em trâmite por mais de 20 anos, sem que os requeridos cumpram o determinado. Tentativas de resolução amigável infrutíferas. Poder Público deve, a qualquer tempo, promover a fiscalização, embargar e até mesmo determinar a demolição de obras degradadoras do meio ambiente e/ou fora dos padrões estabelecidos no plano diretor da cidade e demais normas que regulam as edificações no local. Impossibilidade de eximir os requeridos do cumprimento da legislação para realizar edificações. Decisão de origem deve ser mantida. Recurso não provido... ()
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Ação declaratória. Cartão de crédito com reserva de margem consignável. Pedido de cancelamento. Sentença que julgou o pedido procedente para declarar cancelado o cartão de crédito identificado na inicial, mantendo a margem consignável estabelecida no contrato e facultando à parte autora a possibilidade de quitação integral do débito. Sucumbente, o banco réu foi condenado ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados em R$ 600,00, nos termos do art. 85, §8º do CPC. Apelo exclusivo do advogado do autor pugnando pela majoração da verba honorária decorrente da sucumbência. Com razão. Honorários advocatícios decorrentes da sucumbência elevados para R$ 2.500,00, com fulcro no art. 85, §8º do CPC. Precedentes desta Câmara. Apelo provido... ()
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Caso em Exame ... ()
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Caso em exame ... ()
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Compromisso de compra e venda de imóvel - Rescisão contratual cc restituição de valores - Retenção, pela ré incorporadora, de IPTU e de comissão de corretagem - Cabimento - Imissão da autora na posse do lote no ato da assinatura do instrumento contratual, nada comprovado em contrário - Precedentes do E. STJ.
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