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Apelação interposta por Banco Santander (Brasil) S/A. contra sentença que julgou procedente a «Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Tutela Antecipada, Repetição do Indébito e Condenação em Danos Morais», movida pela autora em razão de descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de suposto contrato de empréstimo consignado eletrônico. A sentença declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenou o banco à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e fixou indenização por danos morais em R$ 15.000,00. ... ()
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Procedência em Parte da Ação - Insurgência do Autor - Danos morais in re ipsa - Multiplicação de demandas do tipo que, em consonância com o posicionamento das diversas C. Câmaras da 1ª Subseção de Direito Privado deste E. TJSP, torna o patamar fixado pelo Juízo Singular proporcional e razoável para a indenização por danos morais destinada à parte autora - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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Os embargos foram manejados em claro descompasso com as hipóteses legais, vertendo argumentos desconexos e que objetivam, quando muito, a revisitação do mérito, hipótese inadequada à luz do CPC, art. 1.023, que exige a explicitação clara dos vícios cognoscíveis. Embargos não conhecidos.
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Condição de proprietário comprovada- Pretensão fundada no domínio decorrente de regularização fundiária- Hipótese em que assegurado aos proprietários do bem o exercício de todos os direitos decorrentes do domínio, inclusive o exercício da posse- Sentença reformada, para julgar procedentes os pedidos - Recurso provido
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alegação de que houve celebração abusiva de empréstimo consignado entre as partes com amortização indevida junto ao benefício previdenciário da apelante, na chamada reserva de margem consignável pertinente a cartão de crédito - abusividade que não se verificou - contratação regular - descabido o pleito de indenização por danos morais - sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP - recurso desprovido
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Contratação temporária de guarda municipal mediante processo seletivo. Prolongação por mais de 20 anos. Nulidade do vínculo. Expectativa legítima e boa-fé da requerente. Direito a verbas que possuem previsão constitucional e ao recebimento de adicional de risco já reconhecido em acórdão anterior. Condenação mantida em respeito à coisa julgada e dentro dos limites da decisão colegiada anterior. Direito à equiparação salarial demonstrado. Verba devida, observada a prescrição quinquenal. Não comprovação dos requisitos legais para progressão funcional. Sentença reformada em parte. Apelação e remessa necessária parcialmente providas.... ()
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Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores, danos materiais e morais - Concessionária e financeira que são parte legítima para figurar no polo passivo da ação - Relação de consumo - Ausente inépcia da petição inicial - Contrato de compra e venda de veículo zero quilômetro - Vício não sanado no prazo de trinta dias - CDC, art. 18 - Contratos de compra e venda e de financiamento rescindidos - Relação de consumo em cadeia - Contrato complexo - Financiamento viabiliza a compra do bem - Dano moral caracterizado - Valor mantido. ... ()
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Instituição financeira que pretende afastar obrigação de pagar IPVAs incidentes sobre veículos objeto de contratos de financiamento - Insurgência contra o decisum que julgou parcialmente procedente os pedidos - Comprovação da baixa dos gravames de parte dos contratos no Sistema Nacional de Gravames (SNG), ao qual o órgão de trânsito possui acesso online, em datas anteriores à ocorrência dos fatos geradores do tributo. ... ()
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Suposta irregularidade no relógio medidor de energia elétrica da unidade consumidora que teria ensejado o registro de consumo a menor - Recebimento de cobranças, pelo requerente, de contas de consumo cujos valores são considerados exorbitantes - Incontroversa a inexigibilidade da dívida discutida - Dano moral - Inocorrência, na hipótese - Autor que não teve o nome apontado à restrição junto a cadastros de proteção ao crédito, tampouco suportou suspensão de serviço de energia elétrica pelo débito em discussão - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, apenas quanto à base de cálculo da verba honorária - Descabimento da fixação de honorários por apreciação equitativa, in casu - Incidência do Tema 1076 do C. STJ - RECURSO PROVIDO EM PARTE, em menor extensão... ()
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Inocorrência. Sentença devidamente fundamentada. Aplicabilidade da Súmula 509/STJ a parte do caso dos autos. Preliminar rejeitada. ... ()
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Motorista - Acidente «in itinere» - Fratura do hálux direito e escoriações no antebraço direito - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico - Improcedência mantida - Recurso desprovido
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Como salientado em precedentes deste Tribunal de Justiça, o juiz é o destinatário das provas e cabe a ele a condução do processo. Provas documentais que foram suficientes para o deslinde do feito. Ademais, cabia à autora ter pleiteado a produção de prova oral quando foi intimada para especificar provas. Entretanto, naquela ocasião, pleiteou o julgamento antecipado da lide. Alegação rejeitada. ... ()
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Sentença de parcial procedência - Irresignação dos embargados - Instrumento de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel Residencial - Controvérsia recursal que se cinge à verificação de excesso de execução em decorrência da aplicação da multa prevista no contrato firmado entre as partes - Cláusula contratual que previa a possibilidade de rescisão do contrato a critério exclusivo dos compradores, em decorrência da análise da documentação apresentada pelos vendedores - Vendedores que não apresentaram as certidões negativas no prazo, mas diligenciaram para quitar as dívidas e mantiveram comunicação com compradores - Ausência de descumprimento contratual por parte dos vendedores - Boa-fé objetiva - Prerrogativa dos compradores em rescindir o contrato que não justifica a aplicação de multa contratual aos vendedores - Excesso de execução verificado - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e reconheceu a abusividade das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contrato bancário, limitando-as à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, condenando a ré à devolução dos valores cobrados em excesso na forma simples. A autora busca a repetição em dobro, indenização por danos morais e fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa. A ré sustenta a nulidade da sentença e a regularidade dos juros praticados. ... ()
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Serviços bancários - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Alegação de fraude na contratação - Sentença de parcial procedência - Recursos de ambas as partes - Manutenção da declaração de inexistência da relação jurídica como medida de rigor - Perícia grafotécnica que comprovou que a assinatura aposta no contrato apresentado pelo réu não é da demandante - Falha na prestação dos serviços oferecidos pelo banco devidamente configurada - Repetição do indébito que deverá ser realizada de acordo com EAREsp. Acórdão/STJ - Dano moral configurado (in re ipsa) - Quantia bem fixada na instância de origem, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Verbas de sucumbência que devem ser integralmente carreadas ao réu, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC - Recurso do réu não provido - Parcialmente provido o da autora.... ()
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