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Doc. LEGJUR 773.3210.9451.3745

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MATERIAL E MORAL - Empréstimo consignado - Sentença de parcial procedência na origem - Insurgência da autora, buscando a integral procedência da ação - Irrazoabilidade - Dano moral não caracterizado - Desconto indevido em benefício previdenciário que, por si só, não configura dano moral puro - Valor do empréstimo depositado na conta corrente da autora, garantindo, assim, não tenha havido a redução do valor utilizado para a manutenção de sua subsistência - Indenização por danos morais que não se legitima - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 774.2873.7296.9456

2 - TJSP O ato administrativo (multa) goza de presunção de veracidade. A recusa em se submeter ao teste bafômetro implica na imposição da penalidade administrativa prevista no CTB, art. 165-A- infração autônoma - Sentença reformada - Recurso a que se dá provimento.»

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Doc. LEGJUR 516.7398.6684.8272

3 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito em dobro - Procedência do pedido inicial - Ausência de comprovação da relação jurídica - Responsabilidade pelo desconto indevido em benefício previdenciário realizado em fevereiro de 2.024 no valor de R$ 42,36 - Reparação moral devida - Dano presumido e intuitivo pela privação momentânea dos ativos destinados à subsistência digna - Pretensão à indenização no valor de R$ 20.000,00 - Adequabilidade do arbitramento realizado em R$ 3.000,00, quantia suficiente, proporcional e razoável à hipótese fática, de acordo com o art. 944 do Código Civil - Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, representando quantia módica - Majoração para 20% do valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 2º - Recurso provido, em parte

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Doc. LEGJUR 602.1475.5208.3662

4 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. NOTÍCIA DE ACORDO, COM PEDIDO DE EXTINÇÃO DA AÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. APLICAÇÃO DO art. 932, III DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO, PORQUE PREJUDICADO

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Doc. LEGJUR 369.4289.4879.8230

5 - TJSP Apelação Cível - Competência recursal - Inexigibilidade de débito - Descontos automáticos não autorizados em conta corrente - Existência de discussão a respeito de falha na prestação de serviço bancário - Operacionalização e efetivação de débitos em conta de correntista - Natureza de contrato bancário evidenciada - Matéria que se insere na competência da 2ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, II.4 e II.9, da Res. 623/2013 do TJSP) - Precedentes - Recursos não conhecidos, com determinação de redistribuição

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Doc. LEGJUR 151.1940.0803.4412

6 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição do indébito e compensação por danos morais. Descontos de contribuição sindical na aposentadoria da autora. Alegação de ausência de concordância da autora com a contratação de serviços junto ao sindicato. Improcedência da ação. Inconformismo da autora. Cabimento. Ligação telefônica apresentada pelo réu não se mostra suficiente para comprovar o vínculo jurídico entre as partes, não havendo prova do interesse inequívoco da autora em se filiar. Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados no benefício previdenciário da autora, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Condenação do sindicato ao pagamento de indenização por danos morais, tendo em vista a conduta temerária do requerido, que causou transtornos e angústia à autora, aposentada e dependente do benefício previdenciário. Fixação da indenização em R$5.000,00, com incidência de juros de mora e correção monetária a partir do evento danoso. Procedência da ação e condenação do réu ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Recurso provido

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Doc. LEGJUR 572.3283.7571.3266

7 - TJSP Apelação - Ação Declaratória de Cancelamento de Cartão de Crédito com reserva da Margem Consignável - RMC - Sentença de parcial procedência apenas para cancelar o cartão - Recurso da autora - Possibilidade de cancelamento do cartão, que se dá sem prejuízo do adimplemento contratual - Instru, art. 17-A, § 1ºção Normativa INSS/PRES 28/2008, vigente à época da contratação - Réu que deverá informar o valor atualizado do débito e viabilizar à autora opção pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou pela continuidade dos descontos em seu benefício previdenciário - Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 583.0663.8976.6872

8 - TJSP Acidente do trabalho. Males nos membros superiores e na coluna. Procedência. Apelações e reexame necessário. Laudo médico-pericial conclusivo. Incapacidade parcial e permanente comprovada. Nexo causal reconhecido. Benefício devido. Correção monetária. Índices econômicos pertinentes. Observância à repercussão geral 810 e 905. Juros de mora. lei 9.494/1997, art. 1º-f, com redação dada pela lei 11.960/2009. Emenda Constitucional 113/21. Sentença mantida. Recursos voluntários e reexame necessário improvidos, com observação.

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Doc. LEGJUR 458.3383.6077.1995

9 - TJSP Recurso de Apelação - Responsabilidade Civil - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica ensejadora de débitos em desfavor do autor e acertamento das consequências - Sentença de acolhimento do pedido e acertamento de valores indenizatórios - Recurso do réu, afirmando a regularidade do estabelecimento do vínculo e, por argumentar, afastamento das verbas contempladas - Irregular captação da vontade do autor, induzido a aceitar vínculo, com carência de informações e manifestação irrefletida - Manutenção da sentença e das verbas indenizatórias contempladas - Recurso desprovido

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Doc. LEGJUR 972.3307.9006.6908

10 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA. IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em exame ... ()

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Doc. LEGJUR 843.9198.2913.2695

11 - TJSP APELAÇÃO.

Energia elétrica. Ação regressiva. Seguradora pleiteia reembolso da indenização paga a segurado por dano elétrico suportado. Laudo técnico unilateral. Prejudicada a perícia judicial, porque não preservado o equipamento danificado. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Responsabilidade da concessionária afastada. Entendimento pacificado na Câmara. Recurso da Seguradora Autora. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. LEGJUR 196.9347.3830.6084

12 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro de vida. Negativa de cobertura sob alegação de omissão de informação sobre doença preexistente. Sentença de procedência. RECURSO manejado pela ré. EXAME: Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Prova requerida pela seguradora que se revelava inócua, sendo legítimo seu indeferimento. Mérito: Aplicação das normas do CDC. Recusa de cobertura securitária sob a alegação de doença preexistente não informada. Não realização de exames médicos prévios. Ônus da seguradora de comprovar a má-fé subjetiva do segurado. Inteligência da Súmula 609/STJ. Cláusula contratual que exige a informação de doenças preexistentes que é ampla e imprecisa, devendo ser interpretada de forma restritiva, alcançando apenas aquelas relevantes para a avaliação do risco no momento da contração. Impossibilidade de impor ao segurado, pessoa leiga e sem conhecimento médico, o ônus de determinar quais doenças preexistentes são relevantes, nem obrigá-lo a declarar toda e qualquer condição de saúde preexistente, especialmente quando estas possam ser irrelevantes para a análise do risco securitário. Ausência de menção sobre úlcera tratada. Má-fé que não se presume, devendo ser demonstrada pela seguradora, nos termos dos arts. 766, 768 e 769 do Código Civil. Indenização securitária devida. Dicção do CCB, art. 757. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVID... ()

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Doc. LEGJUR 263.7859.0739.9947

13 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DECALARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS DESCONTADAS EM DOBRO AFASTANDO OS DANOS MORAIS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. BANCO RÉU. CONTRATAÇÃO DO CRÉDITO COM O BANCO VOTARANTIM QUE RESTOU INCONTROVERSA. ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM QUE O RÉU OBTEVE O CRÉDITO REFERENTE A ESSE CONTRATO POR MEIO DE CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER PREJUÍZO SOFRIDO PELO AUTOR. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. APELO DO AUTOR. ALTERAÇÃO DA CONTAGEM DOS JUROS E PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PREJUDICADO

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