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Pretensão de reanálise do julgado no tocante indicada ocorrência de omissão para fins, inclusive, de prequestionamento - Repetição da peça e da argumentação o que motiva, também, a repetição das razões do afastamento pronto - Ausentes os indicados vícios junto ao julgado - Requisitos da usucapião preenchidos - Possibilidade em prol de herdeiro - Sentença reformada - Ação procedente - Resultado que, na oportunidade, se ratifica - Aplicação, de outra parte, do disposto pelo CPC, art. 1.025 - Conhecidos pela tempestividade - Embargos rejeitados... ()
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Serviços bancários - Cédula de crédito bancário - Aquisição de veículo - Juros Excessivos - Inocorrência - Inteligência das súmulas 382 do STJ e 648 do STF - A taxa média de mercado não se constitui em limite que deva ser observado pelas instituições financeiras - Necessidade de demonstração da abusividade dos juros - Inexistência - Tabela Price - Possibilidade - Capitalização dos juros - Admissibilidade - Expressa previsão contratual - Aplicação das súmulas 539 e 541, ambas do STJ e do art. 28, § 1º, I da Lei 10.931/2004 - Tarifa de registro do contrato - Cobrança permitida - Entendimento consolidado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Tarifa de cadastro - Expressa previsão em contrato firmado na vigência da Resolução CMN 3.919/2000, a qual autoriza a cobrança da sobredita tarifa - Seguro prestamista - Contratação livremente pactuada em instrumento próprio, autônomo e apartado - Venda casada não configurada - Entendimento consolidado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 972) - Recurso não provido.... ()
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Embargante aponta a existência de vício no aresto em comento. Não configuração. Inexistência de vício. Provimento colegiado exauriente e devidamente fundamentado. Nítido caráter de infringência. Prequestionamento anotado. EMBARGOS REJEITADOS.
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Apelante que, nas razões de apelação, expôs os fatos e o direito, além das razões que motivavam o pedido de reforma da decisão recorrida - Cumprimento das exigências previstas no art. 1010, II e III, do CPC - Preliminar alegada em contrarrazões recursais afastada. ... ()
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Ação de despejo c/c cobrança de aluguéis e outras despesas. Sentença de procedência. Inconformismo dos corréus. Ilegitimidade passiva da sócia da locatária verificada. Quanto ao mérito, os réus foram informados a respeito da data em que a vistoria final seria realizada, porém, optaram por não comparecer. Réus que não impugnaram a vistoria de saída que apontou reparos a serem efetuados no imóvel. Documentos que demonstram os gastos com os reparos do imóvel. Reembolso mantido. Conta de água de fls. 187 que se refere a período posterior à desocupação do imóvel. Reembolso afastado. Demanda parcialmente procedente. Verbas sucumbenciais alteradas. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Ação cominatória e declaratória. Serviços e energia elétrica. Contas de consumo em valores exorbitantes após furto do medidor de energia elétrica e posterior ligação direta realizada pela concessionária ré. SENTENÇA de procedência da ação. Apelação da concessionária ré, pugnando pela improcedência da ação ou, subsidiariamente, pelo recálculo das faturas nos termos do art. 320, I da Resolução 1000/2021 da ANEEL. EXAME: valores cobrados após a ligação direta que são exorbitantes. Declaração de quitação dos débitos presente na r. Sentença que não deve ser mantida, pois resultaria em enriquecimento sem causa da apelada ante o consumo efetivo de energia elétrica no período relatado. Débito que deve ser recalculado conforme a média aritmética dos valores faturados nos doze meses anteriores ao furto do relógio medidor de energia elétrica. Inteligência do art. 320, I da Resolução Normativa 1.000/2021 da ANEEL. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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O v. acórdão enfrentou toda matéria colocada no recurso de apelação. Restaram plenamente fundamentadas a inexistência do saque complementar e, como consequência, a conclusão da inexigibilidade do débito.
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Pretensão de consignação em pagamento julgada parcialmente procedente - Nulidade da sentença por violação ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, não reconhecida - Cerceamento de defesa não caracterizado - Danos ao imóvel locado apurados ao final da locação - Laudo pericial conclusivo de que o valor dos reparos necessários é de R$ 1.237,00 - Encargos da sucumbência que devem ser suportados exclusivamente pela ré - Apelação da ré não provida, provida em parte a apelação da autora.... ()
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Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito, cessação de descontos em benefício previdenciário, restituição simples de valores descontados indevidamente e condenação por danos morais no valor de R$ 4.000,00. O réu insurge-se contra a sentença, alegando validade do contrato e inexistência de indébito e dano moral. ... ()
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Pleito de alvará, visando o levantamento de saldo existente em conta bancária pertencente ao de cujus, em modesto valor - Inicial indeferida - Inconformismo do polo ativo - Acolhimento - Desnecessária abertura de inventário ou arrolamento, diante da modicidade do valor objeto do alvará, ainda que o falecido tenha deixado outros bens - Precedentes, inclusive desta Câmara - Sentença anulada - Recurso provido
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de reparação de danos morais. Alegação de quitação de débito e manutenção indevida no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR. Sentença de improcedência por ausência de prova do fato alegado. Recurso da autora. Pretensão de reforma pautada em suposta «prescrição» em relação ao registro da dívida junto ao SCR e violação à LGPD. Matérias não suscitadas na petição inicial. Inovação recursal inadmissível. Recurso não conhecido, na forma do CPC/2015, art. 932, III. Honorários recursais. Art. 85, §11, CPC, ressalvada a gratuidade concedida.... ()
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Ação com pedido de cobrança ajuizada por instituição financeira visando ao pagamento de R$ 235.398,52, sob alegação de contratação de empréstimo eletrônico pelo réu. Sentença de improcedência do pedido, sob fundamento de ausência de prova suficiente da contratação. ... ()
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