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Falta de interesse de agir. O C. STJ firmou posicionamento de que a comprovação de relação jurídica, o prévio pedido administrativo e o pagamento do custo do serviço são requisitos essenciais à propositura de produção antecipada de provas. Não restaram demonstrados o pedido administrativo válido e o pagamento dos custos do serviço. ... ()
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A petição recursal combate o que foi decidido em 1º grau, de tal modo que cumpre o previsto no CPC, art. 1.010, III. Preliminar rejeitada. ... ()
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Ação anulatória de débito c/c indenização por danos materiais e morais c/c pedido de tutela de urgência com exibição dos descontos mensais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo. Não acolhimento. Juntada de documentos após a prolação da sentença só é admitida em casos excepcionais, quando se tratar de documento novo ou quando a Parte provar que deixou de proceder a juntada por motivo de força maior. Seguro não contratado. Inexistência do débito, sendo de rigor a restituição dos descontos efetuados na conta do Autor, de forma simples. O Autor nega a contratação. Banco Réu que não se desincumbiu do seu ônus probatório (CPC, art. 373, II). Má prestação dos serviços de seguro. Responsabilidade objetiva do Banco Réu. Inteligência do art. 186 do Código Civil e art. 14 do Código de Defesa do Vulnerabilidade do consumidor, que é aposentado. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que se mostra razoável e proporcional a reprimir o ato, sem aviltar ou implicar em enriquecimento de quem a recebe. Abuso configurado, a permitir a responsabilização por força do ato ilícito praticado. Ratificação da Sentença, nos termos do art. 252, do Regimento Interno desta Corte de Justiça. RECURSOS NÃO PROVIDOS... ()
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Avarias de veículo automotor em acidente de trânsito. Cobertura recusada pela seguradora. Justa causa, em hipótese de agravamento de risco. Inteligência dos arts. 765 e 768, do Código Civil. Abordagem de segurado. Juízo de improcedência. Apelo do autor. Desprovimento
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Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Contratação incontroversa - Alegação da autora de que buscava empréstimo, sem intenção de contratar cartão de crédito - Contratos redigidos em termos inteligíveis ao homo medius, apontando em seus cabeçalhos «TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO» - Simulação não configurada - Indução em erro não comprovada - Ausente qualquer outro vício de consentimento - Respeito ao pacta sunt servanda - Legalidade das contratações - Por consequência, não prosperam os pleitos de repetição do indébito e reparação do patrimônio moral - De toda sorte, a contratante não é obrigada a se manter eternamente vinculada a recurso bancário que não deseja, podendo solicitar seu cancelamento a qualquer tempo (art. 10, da Instrução Normativa INSS/PRES 138/2022) - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Acidente de trânsito - Dano material e estético. Pedido de redução do valor da indenização devida à vítima, em razão do dano estético sofrido. Pleito de condenação da seguradora, na lide secundária, ao custeio de referida verba indenizatória. Impossibilidade. Indenização estabelecida de acordo com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em consideração a extensão do dano estético sofrido. Clara e expressa opção da vítima de não contratação de cobertura securitária para danos morais e estéticos, não havendo que se falar em responsabilidade da seguradora. Aplicação da Súmula 402/STJ. Recurso desprovido... ()
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Loteamento fechado - Associação - Autora que pretende a condenação do réu ao pagamento das taxas de associação relativas ao imóvel localizado em loteamento fechado, vencidas desde setembro de 2022 - Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Não acolhimento - Hipótese em que, apesar da revelia do réu/apelado, não é possível presumir que ele tenha se associado ou anuído ao pagamento das taxas de contribuição da Associação - Ausência de prova de expressa associação ou da instituição da cobrança na matrícula do imóvel ou no contrato padrão - Aplicação do Tema 882 do C. STJ - Fixação de tese que reconheceu ser indispensável a anuência do adquirente do lote à adesão à associação de moradores/condomínio de fato ou, em caso de lote adquirido posteriormente, que a obrigação tenha sido inscrita no Registro de Imóveis - Ausência de comprovação da efetiva data de aquisição do lote pelo réu, não havendo como determinar se adquirido anterior ou posteriormente à entrada em vigor da Lei 13.465/2017 - Inexistência de inscrição da obrigação na matrícula do imóvel - Ausência de comprovação da expressa anuência do réu à associação - Liberdade de associação ou de manter-se associado que prevalece sobre eventual enriquecimento sem causa dos não associados - Cobrança ilegítima - Sentença mantida - Recurso desprovido. ... ()
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Servidor público do Município de Itanhaém ocupante do cargo de Cirurgião Dentista - Pedido de percepção de adicional de insalubridade em seu grau máximo - Cabimento - Exposição a agente químico nocivo à saúde - Pagamento desde o início do efetivo exercício na atividade considerada insalubre e não da data da homologação do laudo de avaliação, respeitada a prescrição quinquenal - Laudo técnico que tem caráter meramente declaratório e não constitutivo - Precedentes jurisprudenciais - Cálculo que deve adotar como base o vencimento do respectivo cargo efetivo, consoante previsão do art. 1º, parágrafo único, da Lei Municipal . 3.845/13 - Reforma parcial da sentença.... ()
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Prova documental que sobressai a responsabilidade do Município em cumprir com suas obrigações, sob pena de enriquecimento ilícito - Procedência parcial - Notas fiscais emitidas sem comprovação de entrega é documento unilateral inábil a comprovar a existência da dívida - Sentença mantida - Reexame necessário desprovido
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Sentença de procedência - Recurso da ré - II - Legitimidade do protesto reconhecida, ante a inadimplência da autora - Autora que somente efetuou o pagamento da fatura de energia elétrica com 02 meses de atraso - Envio do título a protesto que ocorreu antes da data de pagamento - Exercício regular de direito configurado - Precedentes deste E. TJ e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - III - O cancelamento de protesto regularmente lavrado, após a quitação da dívida, compete ao devedor, que é a pessoa mais interessada em tal providência - Autora que deve providenciar junto à ré a devolução do título de crédito protestado, ou mesmo carta de anuência dando conta da quitação - No regime próprio da Lei 9.492/1997, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto - Orientação adotada pelo STJ em sede de recurso repetitivo - CPC/2015, art. 1.036 - Inexistência de conduta ilícita por parte da ré - Ação improcedente - Sentença reformada - Ônus sucumbenciais carreados à autora - Apelo provido.... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e moral - Pedido fundamentado na alegação de não celebração do contrato e indevidos débitos nos proventos do autor ... ()
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favor legal concedido ao início da ação. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade de contrato, restituição de valores e indenização por danos morais. A autora alegou ter contratado empréstimo consignado, mas constatou descontos em seu benefício previdenciário referentes a um cartão de crédito consignado (RMC). Pleiteou o cancelamento do cartão, conversão do contrato para empréstimo consignado comum, restituição dos valores pagos e indenização por danos morais. ... ()
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