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Acidente «in itinere". Profissão: Técnico de laboratório de Análises Físico-químicas. Fratura do fêmur esquerdo e do punho esquerdo. Sentença que julga a ação improcedente. ... ()
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Ação revisional de contrato bancário ajuizada por consumidor em face de instituição financeira, visando à declaração de nulidade de cláusulas contratuais consideradas abusivas, relativas à taxa de juros remuneratórios, capitalização de juros e tarifas bancárias incidentes em contrato de financiamento de veículo. O autor alega aplicação de juros abusivos e cobrança de despesas indevidas, pleiteando a restituição em dobro dos valores pagos a maior e a suspensão dos efeitos da mora. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, levando o autor a interpor recurso. ... ()
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Serviços bancários - Cédula de crédito bancário - Aquisição de veículo - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Matéria de direito - Juros moratórios - Adequação - Juros remuneratórios - Ausência de onerosidade excessiva - Inteligência das súmulas 382 do STJ - e 648 do 1STF - A taxa média de mercado não se constitui em limite que deva ser observado pelas instituições financeiras - Capitalização permitida - Tabela Price - Possibilidade - Juros moratórios - Adequação - Legislação própria de regência que autoriza a cobrança na forma pactuada - Tarifa de registro do contrato - Cobrança permitida - Entendimento consolidado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Tarifa de cadastro - Expressa previsão em contrato firmado na vigência da Resolução CMN 3.919/2000, a qual autoriza a cobrança da sobredita tarifa - Seguro prestamista - Cobrança de seguro e assistência - Afastamento - Inexistência de ajuste em apartado do financiamento - Não demonstrada a livre contratação - Venda casada caracterizada - Sentença mantida - Recursos não providos... ()
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Há que ser acolhida a impugnação da recorrente ao deferimento da justiça gratuita ao recorrido, pois ela comprovou que ele é o proprietário de uma extensa lista de imóveis e é produtor rural, sócio de duas pessoas jurídicas, de modo que tem plenas condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do seu sustento. ... ()
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Descontos em benefício previdenciário. Sentença de procedência. Dano moral caracterizado. Insurgência da parte autora visando a fixação do quantum indenizatório. De rigor o reconhecimento da necessidade da condenação. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 sendo mister a parcial modificação sentença. Honorários advocatícios fixados em 12% do valor da condenação. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente reformada. Recurso Parcialmente Provido.
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Sentença de parcial procedência para declarar a resolução do contrato e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais de R$ 87.350,52, além da multa contratual de 2% sobre o débito pendente, no valor de R$ 1.194,44. Insurgência recursal do autor pretendendo a reforma da sentença quanto ao reconhecimento da nulidade do contrato firmado, incidência da multa contratual sobre a totalidade do valor dado a título de entrada, com pedido de modificação dos termos iniciais da correção monetária e juros da condenação, além da condenação da ré no dano moral. ... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Recurso da autora e do réu.... ()
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Acidente de trânsito, em trecho de rodovia. Culpa exclusiva da vítima, em hipótese de colisão traseira. Abordagem reparatória. Juízo de improcedência. Apelo do autor. Parcial provimento (ponto relativo à disciplina de sucumbência, em lide secundária)
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Seguro. Repetição de indébito c/c pedido de indenização por danos morais. Desconto indevido de valores referentes a prêmio de seguro sobre conta corrente. Parcial procedência. Recurso do autor objetivando danos morais. ... ()
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Empréstimo pessoal. Juros remuneratórios excessivamente acima da média do mercado. Ocorrência. Redução para a taxa média de mercado. Repetição do indébito de forma simples conforme pedido inicial. Recurso não provido
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Sentença de procedência, calcada na ilicitude da contratação via ligação telefônica. Ademais, o link da gravação anexado como prova encontrava-se inacessível. Insurgência. Alegação de licitude e legitimidade da contratação, bem como inocorrência de danos morais. Descabimento. Ausência de comprovação da livre associação da parte autora. Descontos indevidos junto ao benefício percebido pelo autor. Ilicitude dos descontos. REPETIÇÃO EM DOBRO devida. Má-fé caracterizada pela inexistência de qualquer motivo de boa-fé para a existência da cobrança. Ademais, correm neste Egrégio Tribunal diversas ações semelhantes, envolvendo a mesma parte ré, o que é indício que a prática da apelante de promover descontos em benefícios previdenciários sem base jurídica ou documental é recorrente. DANO MORAL. Ocorrência. Ofensa a bem juridicamente tutelado, de caráter extrapatrimonial. Indenização fixada no importe de R$ 5.000,00, que atende ao binômio razoabilidade e proporcionalidade, conferindo, ainda efetividade às funções punitiva e pedagógica da responsabilidade civil. Precedentes. Sentença mantida - Recurso DESPROVIDO.... ()
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Caso em Exame - recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar inexistentes dos débitos e condenar a ré ao pagamento, em dobro, dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, além das verbas da sucumbência. ... ()
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Ação de indenização por danos materiais decorrente de benfeitorias realizadas em lote adquirido. Pretensão de exclusão da condenação ao pagamento de taxa de fruição. Terreno com edificação inacabada, sem condições mínimas de habitabilidade, conforme demonstrado pelas provas constantes dos autos. Ausência de comprovação da efetiva fruição ou exploração econômica do imóvel pelos autores. Indevida a cobrança da taxa de fruição em tais circunstâncias, sob pena de enriquecimento sem causa das rés. Precedentes. Sentença parcialmente reformada para afastar a condenação ao pagamento da taxa de fruição, mantendo-se a indenização pelas benfeitorias realizadas. Recurso dos autores a que se DÁ PROVIMENTO... ()
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Sentença de improcedência. Irresignação do autor, alegando que o custo efetivo total do contrato de empréstimo consignado não respeita o limite legal. Taxa de juros que observa a Instrução Normativa INSS/PRES 28 de 16 de maio de 2008 e as alterações ao longo de sua vigência. Taxa de juros que não se confunde com CET. Abusividade não caracterizada. Sentença mantida. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo da apelante
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Autora que firmou contrato de consórcio de veículo, pagando todas as parcelas, porém não lhe foi entregue o veículo. Sentença que condena uma das rés a restituir à autora os valores pagos. Pretensão da autora de responsabilização da outra ré de forma solidária. Descabimento. Elementos dos autos que indicam que o nome da ré foi utilizado indevidamente pela outra corré. Recebimento dos valores das parcelas pagas que se deu única e exclusivamente pela corré condenada. Corré que não participou da cadeia de fornecimento. Recurso desprovido, majorando-se os honorários sucumbenciais... ()
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Comprovada documentalmente a hipossuficiência econômica, ainda que temporária, é cabível a concessão do benefício, com efeitos retroativos por ter sido requerido na contestação e indeferido apenas quando da prolação da sentença ... ()
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