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Doc. LEGJUR 855.2568.4409.8433

1 - TJSP APELAÇÃO - Pedido preliminar de concessão dos benefícios da justiça gratuita - Indeferimento, com concessão de prazo para recolhimento do preparo recursal - Inércia - Pressupostos não preenchidos - Deserção - Majoração dos honorários (art. 85, §11, CPC) - Recurso não conhecido.

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Doc. LEGJUR 463.6718.9931.6000

2 - TJSP SEGURO. COBRANÇA INDEVIDA DE PRÊMIOS MENSAIS, MEDIANTE DÉBITO EM CONTA BANCÁRIA. AUSENTE COMPROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS, NOS TERMOS DO ART. 42, § ÚNICO, DO CDC. VERIFICAÇÃO DE QUE A SEGURADORA AGIU DE FORMA CONTRÁRIA À BOA FÉ OBJETIVA. PRECEDENTES DO E. STJ. CASO CONCRETO INDICANDO QUE OS DANOS MORAIS ESTÃO CONFIGURADOS, UMA VEZ SER A AUTORA PESSOA HUMILDE, APOSENTADA, SIMPLES E DE POUCOS RECURSOS FINANCEIROS. HIPÓTESE EM QUE O COMPROMETIMENTO DE PARTE DOS PROVENTOS DE SUA APOSENTADADORIA CAUSOU-LHE ABALOS QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR COTIDIANO. REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO TENDO EM VISTA AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. CONFIGURADA A FRAUDE, OS JUROS LEGAIS DE MORA SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVERÃO INCIDIR A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

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Doc. LEGJUR 525.4553.9047.2253

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de vícios. Modificação do acórdão. Descabimento. Omissão ou contradição inocorrente. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. LEGJUR 159.6907.2279.8310

4 - TJSP APELAÇÃO. Ação de guarda e alimentos. Sentença de procedência. Inconformismo da requerida no tocante aos alimentos fixados. Tratando de pensão alimentícia destinada a uma única filha, o percentual mais adequado a se descontar é o de 25% dos rendimentos líquidos, em caso de emprego formal. Alimentos fixados para o caso de desemprego ou trabalho informal que também merece alteração para 25% do salário mínimo. Requerida que possui mais um filho e está grávida do terceiro, além de auferir renda de pouco mais que um salário mínimo. Aplicação do binômio necessidade/possibilidade, a fim de que o montante fixado não seja mínimo a ponto de comprometer a existência digna da alimentada, mas também não onere a alimentante a ponto de prejudicar sua própria subsistência. Recurso a que se dá provimento.

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Doc. LEGJUR 674.6999.4244.9761

5 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C COM INDENIZATÓRIA - Autora que teve valores descontados de sua conta corrente a título de prêmio de seguro que nega ter contratado - Falha no serviço prestado pela ré, que não logrou êxito em comprovar a contratação e consequente legitimidade da cobrança - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - Ausência de comprovada má-fé a afastar a norma contida no art. 42, p. único, do CDC - DANOS MORAIS - Configuração - Consequências que extrapolam o mero aborrecimento - Desconto mensal que comprometeu a aposentadoria da requerente, que possui natureza alimentar - Redistribuição dos ônus da sucumbência - Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 242.3718.5458.7096

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Protesto indevido - Ação declaratória cumulada com reparação por dano moral - Sentença de parcial procedência - Inconformismo das partes - 1. Preliminar de inépcia da inicial rejeitada. Petição inicial que preenche os requisitos legais previstos nos arts. 319 e 320, do CPC - 2. Cerceamento de defesa não caracterizado. Desnecessidade de produção de prova oral para a solução da controvérsia. Ausência de indício de irregularidade da representação processual da autora - 3. Mérito. Protesto indevido de títulos. Ausência de prova da existência da contratação que deu origem aos títulos impugnados - Inexigibilidade dos débitos evidenciada - 4. Dano moral caracterizado. Inexistência de débito preexistente na data do primeiro protesto. Inaplicabilidade do disposto na Súmula 385 do C. STJ - Existência de débitos posteriores às dívidas reclamadas na inicial. Indenização por dano moral fixada por esta d. Turma Julgadora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Sentença reformada em parte. Inversão da sucumbência - Recurso da autora parcialmente provido e recurso do réu não provido.

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Doc. LEGJUR 335.5996.1322.9753

7 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - AUTORA QUE NÃO EMBARCOU POR SE ENCONTRAR ACOMETIDA DE COVID-19, CONFORME DIAGNÓSTICO REALIZADO NA VÉSPERA DO VOO - CONFIGURAÇÃO DE HIPÓTESE DE CASO FORTUITO - EMBARQUE QUE SEQUER SERIA AUTORIZADO - RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO QUE É IMPERATIVO - INEXISTÊNCIA, Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - AUTORA QUE NÃO EMBARCOU POR SE ENCONTRAR ACOMETIDA DE COVID-19, CONFORME DIAGNÓSTICO REALIZADO NA VÉSPERA DO VOO - CONFIGURAÇÃO DE HIPÓTESE DE CASO FORTUITO - EMBARQUE QUE SEQUER SERIA AUTORIZADO - RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO QUE É IMPERATIVO - INEXISTÊNCIA, CONTUDO, DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS, CONFIGURANDO-SE HIPÓTESE DE MERA RESISTÊNCIA À PRETENSÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - R. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO.

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Doc. LEGJUR 328.2934.2025.0633

8 - TJSP AGENTE POLICIAL DE TELECOMUNICAÇÕES - EXERCÍCIO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR À SUA DE ORIGEM - DIREITO AO RECEBIMENTO DA DIFERENÇA DE VENCIMENTOS - POSSIBILIDADE - DECRETO-LEI ESTADUAL 141/69 VIGENTE - RECEPÇÃO CONSTITUCIONAL - NÃO REVOGAÇÃO POR NORMAS POSTERIORES - MATÉRIA JÁ PACIFICADA NA JURISPRUDÊNCIA - PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006 - SENTENÇA SUBSISTENTE - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS Ementa: AGENTE POLICIAL DE TELECOMUNICAÇÕES - EXERCÍCIO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR À SUA DE ORIGEM - DIREITO AO RECEBIMENTO DA DIFERENÇA DE VENCIMENTOS - POSSIBILIDADE - DECRETO-LEI ESTADUAL 141/69 VIGENTE - RECEPÇÃO CONSTITUCIONAL - NÃO REVOGAÇÃO POR NORMAS POSTERIORES - MATÉRIA JÁ PACIFICADA NA JURISPRUDÊNCIA - PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006 - SENTENÇA SUBSISTENTE - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - 10%(DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

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Doc. LEGJUR 506.4805.8882.7466

9 - TJSP *Revisão - Contrato bancário - Seguro Prestamista - Venda casada caracterizada - Recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) - Repetição do indébito em dobro - Descabimento - Recurso parcialmente provido.*

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Doc. LEGJUR 175.7396.0858.6318

10 - TJSP Apelação. Associação. Dano moral decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário. Caracterização. Descontos a título de contribuição associativa. Ausência de filiação. Descontos que atingem verba de natureza alimentar. Dano in re ipsa. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00. Precedentes da Câmara. Honorários advocatícios a cargo da ré, calculados sobre o valor da condenação. Recurso provido

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Doc. LEGJUR 247.2510.9667.0328

11 - TJSP APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR ASSISTENTE DE ANTROPOLOGIA DA UNESP CAMPUS MARÍLIA

Pretensão de nomeação e posse. Impossibilidade. Autora que foi aprovada em 2º lugar em concurso público que ofertava 1 única vaga no edital. Ausência de direito subjetivo à nomeação. Pese a abertura de novo concurso antes da perda de validade do anterior, não ficou demonstrado preterição indevida da recorrente. Tema 784/STF - . Ação julgada improcedente em 1º grau. Sentença mantida.

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Doc. LEGJUR 654.6831.3554.3419

12 - TJSP DIREITO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - ABUSIVIDADE DE TAXA DE JUROS EM CONTRATO BANCÁRIO E REEQUILÍBRIO CONTRATUAL - COBRANÇA DE TARIFAS E ENCARGOS. I. CASO EM EXAME: A

parte autora alega a cobrança de juros abusivos e de tarifas e encargos indevidos, assim, requer a readequação dos encargos contratuais e devolução dos valores pagos a maior. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente a ação. ... ()

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Doc. LEGJUR 335.2110.6110.8286

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR. PROVA DE TÍTULOS.

Pontos relativos à experiência profissional do impetrante não computados pela banca. Irresignação que não comporta acolhimento. O edital estabeleceu o modelo como deveria ser expedido o atestado de experiência profissional, asseverando que a declaração deveria ser subscrita pelo setor de recursos humanos ou pelo diretor da instituição de ensino. Eventual inexistência de órgão de pessoal ou de recursos humanos que deveria ser atestada pela autoridade responsável pela emissão do documento. Atestados apresentados em desacordo com as disposições editalícias. Inexistência de ilegalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. LEGJUR 655.6903.9309.1630

14 - TJSP ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Pretensão de reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade no grau máximo (40%) ou no grau médio (20%), durante todo o pacto laboral, com o pagamento das diferenças apuradas, respeitando a prescrição quinquenal - Função considerada insalubre no grau máximo (40%) por meio de laudo pericial, exclusivamente na função de auxiliar de serviços gerais - Legislação municipal que prevê o pagamento do benefício calculado sobre o salário-mínimo - Adicional de insalubridade que deve ser calculado sobre o saláriomínimo, até que lei posterior estabeleça outra base de cálculo - Termo inicial do adicional para fins de pagamento - Adicional que alcança o início das atividades em condições insalubres, respeitada a prescrição quinquenal - Honorários advocatícios bem arbitrados que não comportam alteração - Sentença de procedência em parte mantida. ... ()

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Doc. LEGJUR 546.5651.2265.5052

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Alegação de posse contínua, mansa e pacífica sobre o imóvel usucapiendo, com animus domini, há mais de dezesseis anos. Incidência do prazo previsto no caput do CCB, art. 1.238. Elementos dos autos que comprovam o preenchimento, no caso concreto, dos requisitos legais para aquisição do bem imóvel por usucapião extraordinária, porém não nos limites pleiteados na inicial, mas, sim, naqueles indicados no laudo pericial. Perito que aponta a efetiva ocupação do autor sobre uma área de 15.226,923 m², e não de 23.875,5265 m², como apontado na inicial. Pretensão do autor ao acréscimo de área que se mostra descabida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. LEGJUR 313.7217.4383.7385

16 - TJSP Apelação. Ação Cautelar de Exibição de Documentos. Telefonia. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Indícios de advocacia predatória. Determinada a intimação da parte autora para atestar conhecimento prévio do teor da ação e regularizar sua representação processual. Exigência não atendida. Recurso não conhecido

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Doc. LEGJUR 426.6962.1415.4276

17 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência - Elementos suficientes para o convencimento do juiz - Preliminar afastada. ... ()

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Doc. LEGJUR 712.9373.5587.5188

18 - TJSP COBRANÇA -

Cobrança de verbas dita oriundas do programa bolsa-trabalho - Contratação pelo Governo do Estado - Incidência da Lei Estadual 10.321/1999, atualizada pela Lei Estadual 17.610/2022 - Ilegitimidade passiva do Município - Precedente jurisprudencial - Ação extinta nos termos do art. 485, VI, do CPC

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Doc. LEGJUR 727.0497.5749.8702

19 - TJSP APELAÇÃO.

Fornecimento de energia elétrica. Manipulação do relógio confirmada em Termo de Ocorrência de Irregularidade. Ausência de perícia. TOI. Documento produzido unilateralmente que, por si só, não comprova fraude. Degrau de consumo. Demonstração da existência de consumo irregular. Recálculo para evitar enriquecimento ilícito. Débito que deve ser recalculado conforme média aritmética dos doze meses anteriores ao período reputado irregular. Honorários recursais. Sucumbência recíproca. Recurso da parte autora provido em parte.... ()

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Doc. LEGJUR 402.8770.8644.6706

20 - TJSP APELAÇÃO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RELATIVO AO PREPARO DO RECURSO. A

apelante foi intimada a recolher o valor da taxa judiciária relativa ao preparo do recurso.

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Doc. LEGJUR 749.0112.5109.8634

21 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação contratual com pedido de restituição de valores indevidamente descontados em conta e dano moral. Sentença de procedência. Insurgência das partes. Ausência de comprovação de relação jurídica apta a ensejar os descontos. Corré que efetuou os descontos em conta de titularidade da parte autora sem comprovação de autorização para tanto. Dano moral caracterizado. Situação que ultrapassou o mero dissabor da vida em cotidiano. Quantum fixado em R$ 10.000,00. Restituição de valores descontados. Termo inicial de juros e correção monetária. Data do desconto indevido. Responsabilidade civil extracontratual. Decisão reformada em parte. Recurso da corré desprovido e parcialmente provido o da parte autora.... ()

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Doc. LEGJUR 478.4341.8827.5699

22 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Desconto indevido em benefício previdenciário - Restituição dos valores em dobro - Necessidade - Danos morais - Caracterização - Conduta que gera transtorno apto a autorizar a compensação pecuniária - Indenização - Cabimento - «Quantum» indenizável - Fixação de danos morais no importe correspondente à R$ 7.500,00 - Valor que atende a dupla função da indenização - Termo inicial de incidência - Inteligência da súmula 54 do C. 1STJ - Sentença parcialmente reformada - Recurso da parte autora parcialmente provido e recurso da requerida improvido, nos termos mencionados.... ()

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Doc. LEGJUR 572.1811.4349.9676

23 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA -

Descontos em benefício previdenciário, no valor de R$55,35, desde fevereiro de 2020 - Demanda ajuizada em setembro de 2023 - Procedência - Insurgência da ré - Parcial cabimento - Descontos indevidos - Devolução em dobro necessária - Dano moral - Inocorrência - Situação irregular que não retirou o poder/liberdade de compra da autora, nem feriu qualquer elemento de sua personalidade - Mero dissabor - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, para afastar a indenização.

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Doc. LEGJUR 739.3225.0663.1370

24 - TJSP Apelação. Servidor municipal. Município de Santa Salete. Motorista. Transporte de enfermos entre estabelecimentos de saúde. Adicional de insalubridade em grau máximo. Sentença de improcedência. Alegação de cerceamento de defesa. Acolhimento. Necessidade de realização de perícia técnica para determinação da insalubridade e seu grau. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação.

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Doc. LEGJUR 970.3061.7948.7861

25 - TJSP Apelação. Injúria e difamação. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Preliminar. Quebra da cadeia custódia. Pleito absolutório por insuficiência probatória ou atipicidade da conduta. Pleitos subsidiários: a) fixação da pena base no mínimo legal; b) reconhecimento do concurso formal; c) diminuição da fração de aumento aplicada em razão da causa de aumento de pena; d) redução da pena de multa; e) readequação da pena restritiva de direitos; f) concessão dos benefícios da justiça gratuita. 1. Pedido de isenção do pagamento das custas processuais. Hipossuficiência financeira. Cabimento. 2. Fundadas dúvidas quanto à materialidade delitiva. Querelante que se limitou a instruir a inicial acusatória com prints das publicações em rede social cujo conteúdo considerou injurioso e difamatório. Postagens que não foram submetidas à perícia, a despeito da indicação, na inicial, do link onde poderiam ser encontradas. Ausência de informações sobre os dados cadastrais do perfil e do IP utilizados para a realização das postagens ou qualquer outra informação que confirmasse a autenticidade dos prints apresentados pela acusação. Crime que deixou vestígios. Prova técnica que se mostrava imprescindível. Inteligência do CPP, art. 158. Doutrina. Precedentes. 3. Recurso conhecido e provido.

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Doc. LEGJUR 230.9012.5328.3552

26 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos morais - Responsabilidade civil - Falha em atendimento médico que ocasionou a morte da paciente - Improcedência - Cerceamento de defesa - Não constatado - Nexo causal entre a conduta dos profissionais e o evento danoso não verificado - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. LEGJUR 451.1163.4110.3333

27 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. LEGJUR 921.5374.8171.9217

28 - TJSP MULTA POR DESPEJO DE ENTULHO E LIXO. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXECUTADA. MULTA DE NATUREZA PESSOAL. INFRATOR DEVIDAMENTE IDENTIFICADO NO PRÓPRIO AUTO. APELO DA EMBARGANTE PROVIDO

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Doc. LEGJUR 291.2229.1548.8855

29 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -

Caracterizado desconto indevido em benefício previdenciário - Restituição dos valores - Necessidade - Manutenção - Danos morais devidamente demonstrados - Dever de indenizar que não pode ser afastado - Conduta que gera transtorno apto a autorizar a compensação pecuniária - Fixação - Necessidade - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido

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Doc. LEGJUR 917.1515.6825.8897

30 - TJSP Apelação - Incidente de cumprimento de acordo homologado judicialmente - Decisão que rejeitou as impugnações dos autores/devedores e converteu o bloqueio em penhora - Apelo dos autores defendendo a inviabilidade da penhora visto que o débito foi pago quase na totalidade (teoria do adimplemento substancial), bem como equívoco no cálculo do credor e abusividade nas cláusulas do acordo, além de pedido de restituição do valor cobrado a maior - Inadequação da via recursal eleita - Ato judicial recorrido que não ostenta natureza de sentença eis que não julgou extinto o incidente - Insurgência que deveria ter sido deduzida por meio de agravo de instrumento - Erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade Recurso não conhecido

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Doc. LEGJUR 220.5702.4881.5978

31 - TJSP APELAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - AUTOR QUE ADQUIRIU, PELA INTERNET, VESTIDO LONGO COM CINTO PARA SUA FILHA - ENTREGA DE PRODUTO DIVERSO PELA FORNECEDORA - VESTIDO CURTO E SEM O ACESSÓRIO - DEVOLUÇÃO DO PRODUTO - FORNECEDORA QUE NEGOU A TROCA OU O RESSARCIMENTO DO VALOR DESPENDIDO, BEM COMO IMPUTOU AO AUTOR, INDEVIDAMENTE, A CONDUTA DE ENCURTAR O VESTIDO E DE DEVOLVÊ-LO SEM O ACESSÓRIO - DANO MORAL CONFIGURADO - R. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO

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Doc. LEGJUR 388.7757.6534.8551

32 - TJSP Plano de saúde - Obrigação de Fazer - Recusa de cobertura à procedimento emergencial prescrito à autora, diagnosticada com doença de Crohn - Urgência que afasta a invocação de doença preexistente e quaisquer prazos de carência - Recusa abusiva - Precedentes desta E. Corte e do C. 1STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. LEGJUR 920.0030.3792.9531

33 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame:1. Ação com pedido de indenização por dano moral por atraso superior a 8 horas em transporte rodoviário devido a defeito mecânico, sem assistência adequada, buscando o apelante a majoração da indenização por dano moral para R$10.162,16. ... ()

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Doc. LEGJUR 619.7652.5138.3608

34 - TJSP DIREITO CIVIL. BANCÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. I. CASO EM EXAME. 1.

Ação de cobrança movida por banco contra terceiro, alegando que seu cliente foi vítima de fraude, com transferência de valores para conta bancária do réu. ... ()

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Doc. LEGJUR 636.5154.2374.6527

35 - TJSP Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Mútuo bancário. Juros remuneratórios. Correção para a taxa média em caso de abusividade. Decisão em consonância com o tema 234 do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de redução dos juros remuneratórios contratado em operação de mútuo bancário à taxa média de mercado. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 234, o E. STJ assim decidiu: «Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. LEGJUR 752.4197.1074.6254

36 - TJSP APELAÇÃO -

Benefício acidentário - Membro superior esquerdo - Incerteza quanto ao nexo causal e incapacidade laboral acidentária indenizável - Conversão do julgamento em diligência

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Doc. LEGJUR 255.0032.4803.5655

37 - TJSP ASSOCIAÇÃO - DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - ÔNUS QUE INCUMBIA AO REQUERIDO - REVELIA - COBRANÇA INDEVIDA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - ANGÚSTIA, INSEGURANÇA E INTRANQUILIDADE QUE POR CERTO TOMARAM CONTA DO AUTOR AO DEPARAR-SE COM OS DESCONTOS - EFICÁCIA DISSUASÓRIA DA INDENIZAÇÃO ESTIMULA A RÉ A ACAUTELAR-SE PARA EVITAR SANÇÕES COMO ESTA - «QUANTUM» INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$5.000,00, TENDO EM VISTA PRECEDENTES DESTA C. CORTE, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO E JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ) - OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVEM SER FIXADOS NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 2º - SENTENÇA MODIFICADA - APELO PROVIDO EM PARTE

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Doc. LEGJUR 926.6291.1769.6216

38 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Arbitramento de Aluguel c/c Perdas e Danos - Inconformismo do espólio-autor - Existência de decisão proferida pela 3ª Câmara de Direito Privado, em recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo autor contra a ré, nos autos da Ação de Inventário dos bens deixados por Euclides Bellucci Junior, que versa sobre a mesma relação jurídica tratada na presente contenda, cuja decisão fundamenta o pleito formulado pelo autor - Prevenção caracterizada - Inteligência do art. 105 do Regimento Interno desta Corte - Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos à Câmara preventa... ()

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Doc. LEGJUR 854.2761.8746.0236

39 - TJSP APELAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Notificação extrajudicial que retornou com a informação de «ausente», após três tentativas. Mora que foi devidamente comprovada. Tema Repetitivo 1132. Extinção afastada. Recurso provido

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Doc. LEGJUR 688.6131.1196.7955

40 - TJSP VOTO 42129 REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo pessoal consignado. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. Taxa de juros remuneratórios. Abusividade. Inocorrência. Taxa pactuada que não destoa da média de mercado, inexistindo abusividade a ser declarada. STJ, recursos repetitivos, REsp. Acórdão/STJ e EDcl no AgRg no REsp. 989535. Taxas de juros remuneratórios, mensal e anual, devidamente informadas no ato da contratação, bem como o custo efetivo total da operação. Possibilidade de capitalização em prazo inferior a um ano. Inteligência das Súmulas . 539 e . 541 do C. STJ. Sentença mantida. DANO MORAL. Pretensão prejudicada, eis que não constatadas as abusividades/ilegalidades suscitadas pela Apelante. ... ()

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Doc. LEGJUR 722.2812.8376.8552

41 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -

Encerramento unilateral de conta bancária - É lícito o encerramento de conta bancária pela instituição financeira quando não mais remanesce interesse comercial, desde que comprovada notificação prévia - Ocorre que o encerramento ocorreu sem qualquer aviso, em violação ao prazo de 30 dias previsto na alínea «a» do, IV, do art. 5º, da Resolução BACEN 4.753/19 - Encerramento da conta ilicitamente realizado - Obrigação do réu em restituir os valores que de lá foram subtraídos após o encerramento - Multa coercitiva fixada de forma proporcional e razoável, seja quanto à periodicidade, seja quanto ao valor - Dano moral configurado - Situação que, à vista do encerramento abrupto e lapso temporal transcorrido, extrapolou o mero aborrecimento, provocando ofensa ao patrimônio moral da autora - Quantum minorado para R$ 5.000,00 - RECURSO PROVIDO EM PARTE, apenas a fim de reduzir o valor arbitrado a título de danos morais... ()

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Doc. LEGJUR 949.3362.4643.2624

42 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO RESIDENCIAL. AÇÃO REGRESSIVA.

Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo da parte autora. Seguradora sub-rogada. Prestação de serviços de energia elétrica. Oscilação na rede elétrica que causou danos em equipamentos. Ausência de prova de culpa exclusiva do consumidor. Comprovação do nexo de causalidade. Acolhimento do pedido inicial que é de rigor. Precedentes do Colendo STJ, da Colenda 27ª Câmara de Direito Privado e de diversas outras Câmaras desta Corte. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. LEGJUR 449.1008.1785.8401

43 - TJSP ILEGITIMIDADE PASSIVA.

Inocorrência. Obrigação solidária entre os entes federados. Matéria pacificada pela Súmula 37 deste Tribunal. Entendimento sedimentado no Tema 793 do STF, que não retira o direito do cidadão de acionar qualquer um dos entes federados. Recente decisão do STF - no tema 1234, que veda a inclusão da União no litígio. Legitimidade passiva do Município de Barretos. ... ()

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Doc. LEGJUR 353.2765.8744.3223

44 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSAS VERBAIS PELO CORRÉU DIEGO, TREINADOR DO AUTOR, E FUNCIONÁRIO DA ESCOLA CORRÉ. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL (ART. 85, §§ 2º E 11 DO CPC).

Apelação não provida

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Doc. LEGJUR 902.5667.0171.9205

45 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Custeio de tratamento multidisciplinar em favor da menor autora (através do método ABA) - Procedência decretada - Inconformismo da operadora - Não acolhimento - Notícia oriunda do Ministério da Saúde, no sentido de que a ANS aprovou a ampliação das regras de cobertura para tratamento de transtornos globais do desenvolvimento, assegurando a obrigatoriedade de o plano de saúde custear qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente para o tratamento do paciente que tenha um dos transtornos enquadrados na CID F84 (ou seja, o transtorno do espectro autista do qual padece o menor autor) - Julgamento dos REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ - que, por maioria de votos, considerou taxativo o rol de procedimentos estabelecido pela ANS que, de acordo com reiterado posicionamento desta Turma Julgadora, não possui caráter vinculante - Cobertura devida - Precedentes - Sentença confirmada - Honorários sucumbenciais devidos que devem majorados conforme previsão contida no CPC, art. 85, diante do trabalho adicional realizado em grau recursal - Recurso improvido.... ()

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Doc. LEGJUR 454.9802.2042.8697

46 - TJSP APELAÇÃO - ANULATÓRIA - CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE TRES VAGAS PARA O CARGO DE AGENTE DE CONTROLE DE VETORES - CANDIDATO APROVADO NA 5ª COLOCAÇÃO - AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO -

Precedentes - Observação do Tema 784 do Eg. 1STF - A convocação de candidata na lista especial antes da convocação do autor não violou as regras editalícias tampouco a legislação sobre o tema - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido

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Doc. LEGJUR 131.1621.6167.0505

47 - TJSP APELAÇÕES. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. CONTRIBUIÇÃO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. I. CASO EM EXAME.

Apelação das partes contra sentença que julgou procedente ação proposta por aposentada em face de associação para declarar inexigíveis os valores cobrados e condenar a ré à repetição em dobro e ao pagamento de danos morais de R$5.000,00 e de honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação. I. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. As questões em discussão consistem em verificar se: i) a ré cumpriu seu ônus probatório de comprovar a existência de relação jurídica e a autorização dos descontos; ii) configurado dano moral indenizável e, em caso positivo, a quantia indenizatória adequada; iii) adequados o termo inicial dos juros moratórios e o arbitramento dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. A relação entre as partes é regida pelo CDC. 2. A ré não comprovou a adesão da autora por SMS, uma vez que inexistentes elementos a demonstrar a assinatura eletrônica da autora, bem como informações mínimas acerca da contratação. 3. O desconto em benefício previdenciário por contratação fraudulenta, por si só, não caracteriza dano moral. Caso, contudo, em que demonstrado o prejuízo à subsistência da aposentada e o sentimento de violação e vulnerabilidade em sua segurança patrimonial e alimentar. 4. Indenização fixada em R$5.000,00 em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo tanto à finalidade reparatória quanto punitiva da responsabilidade civil. 5. Reconhecida a inexistência de relação jurídica e, portanto, tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios devem incidir desde o evento danoso, nos termos do art. 398 do CC e da Súmula 54/STJ. 6. Incabível a fixação de honorários advocatícios de acordo com o valor da causa uma vez que composto com a quantia dos danos morais pretendida pela autora, a qual ela não obteve em sua integralidade. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.... ()

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