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Pretensão de nomeação e posse. Impossibilidade. Autora que foi aprovada em 2º lugar em concurso público que ofertava 1 única vaga no edital. Ausência de direito subjetivo à nomeação. Pese a abertura de novo concurso antes da perda de validade do anterior, não ficou demonstrado preterição indevida da recorrente. Tema 784/STF - . Ação julgada improcedente em 1º grau. Sentença mantida.
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parte autora alega a cobrança de juros abusivos e de tarifas e encargos indevidos, assim, requer a readequação dos encargos contratuais e devolução dos valores pagos a maior. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente a ação. ... ()
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Pontos relativos à experiência profissional do impetrante não computados pela banca. Irresignação que não comporta acolhimento. O edital estabeleceu o modelo como deveria ser expedido o atestado de experiência profissional, asseverando que a declaração deveria ser subscrita pelo setor de recursos humanos ou pelo diretor da instituição de ensino. Eventual inexistência de órgão de pessoal ou de recursos humanos que deveria ser atestada pela autoridade responsável pela emissão do documento. Atestados apresentados em desacordo com as disposições editalícias. Inexistência de ilegalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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Pretensão de reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade no grau máximo (40%) ou no grau médio (20%), durante todo o pacto laboral, com o pagamento das diferenças apuradas, respeitando a prescrição quinquenal - Função considerada insalubre no grau máximo (40%) por meio de laudo pericial, exclusivamente na função de auxiliar de serviços gerais - Legislação municipal que prevê o pagamento do benefício calculado sobre o salário-mínimo - Adicional de insalubridade que deve ser calculado sobre o saláriomínimo, até que lei posterior estabeleça outra base de cálculo - Termo inicial do adicional para fins de pagamento - Adicional que alcança o início das atividades em condições insalubres, respeitada a prescrição quinquenal - Honorários advocatícios bem arbitrados que não comportam alteração - Sentença de procedência em parte mantida. ... ()
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Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Alegação de posse contínua, mansa e pacífica sobre o imóvel usucapiendo, com animus domini, há mais de dezesseis anos. Incidência do prazo previsto no caput do CCB, art. 1.238. Elementos dos autos que comprovam o preenchimento, no caso concreto, dos requisitos legais para aquisição do bem imóvel por usucapião extraordinária, porém não nos limites pleiteados na inicial, mas, sim, naqueles indicados no laudo pericial. Perito que aponta a efetiva ocupação do autor sobre uma área de 15.226,923 m², e não de 23.875,5265 m², como apontado na inicial. Pretensão do autor ao acréscimo de área que se mostra descabida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Inocorrência - Elementos suficientes para o convencimento do juiz - Preliminar afastada. ... ()
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Cobrança de verbas dita oriundas do programa bolsa-trabalho - Contratação pelo Governo do Estado - Incidência da Lei Estadual 10.321/1999, atualizada pela Lei Estadual 17.610/2022 - Ilegitimidade passiva do Município - Precedente jurisprudencial - Ação extinta nos termos do art. 485, VI, do CPC
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Fornecimento de energia elétrica. Manipulação do relógio confirmada em Termo de Ocorrência de Irregularidade. Ausência de perícia. TOI. Documento produzido unilateralmente que, por si só, não comprova fraude. Degrau de consumo. Demonstração da existência de consumo irregular. Recálculo para evitar enriquecimento ilícito. Débito que deve ser recalculado conforme média aritmética dos doze meses anteriores ao período reputado irregular. Honorários recursais. Sucumbência recíproca. Recurso da parte autora provido em parte.... ()
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apelante foi intimada a recolher o valor da taxa judiciária relativa ao preparo do recurso.
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Ação declaratória de inexistência de relação contratual com pedido de restituição de valores indevidamente descontados em conta e dano moral. Sentença de procedência. Insurgência das partes. Ausência de comprovação de relação jurídica apta a ensejar os descontos. Corré que efetuou os descontos em conta de titularidade da parte autora sem comprovação de autorização para tanto. Dano moral caracterizado. Situação que ultrapassou o mero dissabor da vida em cotidiano. Quantum fixado em R$ 10.000,00. Restituição de valores descontados. Termo inicial de juros e correção monetária. Data do desconto indevido. Responsabilidade civil extracontratual. Decisão reformada em parte. Recurso da corré desprovido e parcialmente provido o da parte autora.... ()
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Desconto indevido em benefício previdenciário - Restituição dos valores em dobro - Necessidade - Danos morais - Caracterização - Conduta que gera transtorno apto a autorizar a compensação pecuniária - Indenização - Cabimento - «Quantum» indenizável - Fixação de danos morais no importe correspondente à R$ 7.500,00 - Valor que atende a dupla função da indenização - Termo inicial de incidência - Inteligência da súmula 54 do C. 1STJ - Sentença parcialmente reformada - Recurso da parte autora parcialmente provido e recurso da requerida improvido, nos termos mencionados.... ()
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Descontos em benefício previdenciário, no valor de R$55,35, desde fevereiro de 2020 - Demanda ajuizada em setembro de 2023 - Procedência - Insurgência da ré - Parcial cabimento - Descontos indevidos - Devolução em dobro necessária - Dano moral - Inocorrência - Situação irregular que não retirou o poder/liberdade de compra da autora, nem feriu qualquer elemento de sua personalidade - Mero dissabor - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, para afastar a indenização.
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Caso em Exame ... ()
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Caracterizado desconto indevido em benefício previdenciário - Restituição dos valores - Necessidade - Manutenção - Danos morais devidamente demonstrados - Dever de indenizar que não pode ser afastado - Conduta que gera transtorno apto a autorizar a compensação pecuniária - Fixação - Necessidade - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido
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Caso em Exame:1. Ação com pedido de indenização por dano moral por atraso superior a 8 horas em transporte rodoviário devido a defeito mecânico, sem assistência adequada, buscando o apelante a majoração da indenização por dano moral para R$10.162,16. ... ()
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Ação de cobrança movida por banco contra terceiro, alegando que seu cliente foi vítima de fraude, com transferência de valores para conta bancária do réu. ... ()
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Benefício acidentário - Membro superior esquerdo - Incerteza quanto ao nexo causal e incapacidade laboral acidentária indenizável - Conversão do julgamento em diligência
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Ação de Arbitramento de Aluguel c/c Perdas e Danos - Inconformismo do espólio-autor - Existência de decisão proferida pela 3ª Câmara de Direito Privado, em recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo autor contra a ré, nos autos da Ação de Inventário dos bens deixados por Euclides Bellucci Junior, que versa sobre a mesma relação jurídica tratada na presente contenda, cuja decisão fundamenta o pleito formulado pelo autor - Prevenção caracterizada - Inteligência do art. 105 do Regimento Interno desta Corte - Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos à Câmara preventa... ()
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Notificação extrajudicial que retornou com a informação de «ausente», após três tentativas. Mora que foi devidamente comprovada. Tema Repetitivo 1132. Extinção afastada. Recurso provido
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Empréstimo pessoal consignado. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. Taxa de juros remuneratórios. Abusividade. Inocorrência. Taxa pactuada que não destoa da média de mercado, inexistindo abusividade a ser declarada. STJ, recursos repetitivos, REsp. Acórdão/STJ e EDcl no AgRg no REsp. 989535. Taxas de juros remuneratórios, mensal e anual, devidamente informadas no ato da contratação, bem como o custo efetivo total da operação. Possibilidade de capitalização em prazo inferior a um ano. Inteligência das Súmulas . 539 e . 541 do C. STJ. Sentença mantida. DANO MORAL. Pretensão prejudicada, eis que não constatadas as abusividades/ilegalidades suscitadas pela Apelante. ... ()
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Encerramento unilateral de conta bancária - É lícito o encerramento de conta bancária pela instituição financeira quando não mais remanesce interesse comercial, desde que comprovada notificação prévia - Ocorre que o encerramento ocorreu sem qualquer aviso, em violação ao prazo de 30 dias previsto na alínea «a» do, IV, do art. 5º, da Resolução BACEN 4.753/19 - Encerramento da conta ilicitamente realizado - Obrigação do réu em restituir os valores que de lá foram subtraídos após o encerramento - Multa coercitiva fixada de forma proporcional e razoável, seja quanto à periodicidade, seja quanto ao valor - Dano moral configurado - Situação que, à vista do encerramento abrupto e lapso temporal transcorrido, extrapolou o mero aborrecimento, provocando ofensa ao patrimônio moral da autora - Quantum minorado para R$ 5.000,00 - RECURSO PROVIDO EM PARTE, apenas a fim de reduzir o valor arbitrado a título de danos morais... ()
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Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo da parte autora. Seguradora sub-rogada. Prestação de serviços de energia elétrica. Oscilação na rede elétrica que causou danos em equipamentos. Ausência de prova de culpa exclusiva do consumidor. Comprovação do nexo de causalidade. Acolhimento do pedido inicial que é de rigor. Precedentes do Colendo STJ, da Colenda 27ª Câmara de Direito Privado e de diversas outras Câmaras desta Corte. Sentença reformada. Recurso provido
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Inocorrência. Obrigação solidária entre os entes federados. Matéria pacificada pela Súmula 37 deste Tribunal. Entendimento sedimentado no Tema 793 do STF, que não retira o direito do cidadão de acionar qualquer um dos entes federados. Recente decisão do STF - no tema 1234, que veda a inclusão da União no litígio. Legitimidade passiva do Município de Barretos. ... ()
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Apelação não provida
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Custeio de tratamento multidisciplinar em favor da menor autora (através do método ABA) - Procedência decretada - Inconformismo da operadora - Não acolhimento - Notícia oriunda do Ministério da Saúde, no sentido de que a ANS aprovou a ampliação das regras de cobertura para tratamento de transtornos globais do desenvolvimento, assegurando a obrigatoriedade de o plano de saúde custear qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente para o tratamento do paciente que tenha um dos transtornos enquadrados na CID F84 (ou seja, o transtorno do espectro autista do qual padece o menor autor) - Julgamento dos REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ - que, por maioria de votos, considerou taxativo o rol de procedimentos estabelecido pela ANS que, de acordo com reiterado posicionamento desta Turma Julgadora, não possui caráter vinculante - Cobertura devida - Precedentes - Sentença confirmada - Honorários sucumbenciais devidos que devem majorados conforme previsão contida no CPC, art. 85, diante do trabalho adicional realizado em grau recursal - Recurso improvido.... ()
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Precedentes - Observação do Tema 784 do Eg. 1STF - A convocação de candidata na lista especial antes da convocação do autor não violou as regras editalícias tampouco a legislação sobre o tema - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido
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Apelação das partes contra sentença que julgou procedente ação proposta por aposentada em face de associação para declarar inexigíveis os valores cobrados e condenar a ré à repetição em dobro e ao pagamento de danos morais de R$5.000,00 e de honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação. I. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. As questões em discussão consistem em verificar se: i) a ré cumpriu seu ônus probatório de comprovar a existência de relação jurídica e a autorização dos descontos; ii) configurado dano moral indenizável e, em caso positivo, a quantia indenizatória adequada; iii) adequados o termo inicial dos juros moratórios e o arbitramento dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. A relação entre as partes é regida pelo CDC. 2. A ré não comprovou a adesão da autora por SMS, uma vez que inexistentes elementos a demonstrar a assinatura eletrônica da autora, bem como informações mínimas acerca da contratação. 3. O desconto em benefício previdenciário por contratação fraudulenta, por si só, não caracteriza dano moral. Caso, contudo, em que demonstrado o prejuízo à subsistência da aposentada e o sentimento de violação e vulnerabilidade em sua segurança patrimonial e alimentar. 4. Indenização fixada em R$5.000,00 em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo tanto à finalidade reparatória quanto punitiva da responsabilidade civil. 5. Reconhecida a inexistência de relação jurídica e, portanto, tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios devem incidir desde o evento danoso, nos termos do art. 398 do CC e da Súmula 54/STJ. 6. Incabível a fixação de honorários advocatícios de acordo com o valor da causa uma vez que composto com a quantia dos danos morais pretendida pela autora, a qual ela não obteve em sua integralidade. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.... ()
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