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Autores Ítalo e Adriano alegam que firmaram contrato de locação com Felipe; e, que foram notificados por Waldir e Kátia (arrematantes do bem) para que o pagamento fosse feito 50% para eles e 50% para o espólio réu. Destacam que diante da dúvida a quem pagar os encargos da locação, consignaram em juízo. ... ()
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Ação julgada improcedente. ... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito e pedido de indenização por dano moral - Cobrança indevida de tarifa bancária («Cesta Fácil Econômica») - Sentença de parcial procedência, determinando a restituição simples dos valores descontados até 30/03/2021 e em dobro para os descontos posteriores, com correção monetária e juros de mora - Inconformismo do autor em relação ao afastamento do pedido de indenização por dano moral - Rejeição - Dano moral não configurado - A cobrança indevida, sem demonstração de abalo emocional relevante, caracteriza mero aborrecimento, insuficiente para justificar compensação - Inexistência de negativação em cadastros de inadimplentes que pudesse configurar dano moral in re ipsa. ... ()
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Ação de Indenização por Dano Moral - Sentença de improcedência - Apelo das partes - Preparo não recolhido pela autora - Caracterização da deserção - Declaração firmada nos autos pelo réu que não gera presunção absoluta da condição de pobreza - Ausência de apresentação de documentos capazes de comprovar a alegada incapacidade financeira - Recurso da autora não conhecido e desprovido o do réu.
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Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Exibição do contrato com as razões de apelação. Descabimento. Documento essencial à solução da controvérsia que deveria ter sido apresentado com a contestação, ônus do qual o banco não se desincumbiu. Preclusão. Cerceamento de defesa não configurado. Réu apelante que não comprovou a regularidade da contratação. Mantida a declaração de inexistência do débito. ... ()
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pretensão inicial da parte autora objetivando o reconhecimento da nulidade da sanção imposta em decorrência da inexecução total constante do contrato administrativo - impossibilidade - descumprimento contratual da demandante evidenciado em procedimento administrativo e em atendimento às garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório - inteligência dos arts. 8º, parágrafo único; 77, caput; 78, XVI; e 79, §2º, todos da Lei 8.666/1993, bem como da cláusula contratual 6.4. do Anexo I do Edital da Tomada de Preços 01/2018 - presunção de veracidade e legitimidade que não foi elidida pela parte autora - sentença mantida - recurso da autora/reconvinda desprovido... ()
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Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos materiais e morais. Contrato de seguro. SENTENÇA de procedência da ação. APELAÇÃO manejada pela requerida. EXAME: alegação da autora de que não contratou o seguro com a ré, a qual efetuou descontos em conta bancária sob o pretexto de cobrança autorizada contratualmente. Relação de consumo. Reconhecimento. Inteligência do CDC, art. 17. Requerida que não se desincumbiu do ônus de provar, conforme o CPC, art. 373, II, a contratação do seguro e a autorização para os descontos automáticos. Gravação de chamada telefônica que não comprova a contratação, ante a ausência de manifestação de vontade livre. Afronta aos arts. 6º, III e IV do CDC. Declaração de inexistência da relação jurídica entre a autora e a requerida mantida. Indébito que deve ser devolvido com a dobra ante a existência de conduta contrária à boa-fé objetiva. Dano moral. Manutenção. Descontos indevidos em conta bancária que impediram a autora de usufruir da integralidade do benefício. Aborrecimento que supera o mero dissabor cotidiano. «Quantum» indenizatório fixado a título de danos morais que deve ser reduzido para R$ 5.000,00, valor compatível com as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença reformada parcialmente. Ônus da sucumbência da requerida, conforme súmula 326 do E. STJ. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE... ()
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Procedência- Preliminares que se confundem com o mérito- Autora idosa com sequelas graves de AVC- Negativa de cobertura de tratamento home care - Perícia médica que não indicou necessidade de acompanhamento continuado por profissionais de enfermagem - Conclusão de que o atendimento por cuidador treinado 24h por dia é suficiente para suprir as necessidades da beneficiária, além dos outros cuidados que já vem sendo prestados à autora- Sentença reformada em parte, apenas para excluir do home care prestado à autora a disponibilização diária de profissional de enfermagem - Recurso parcialmente provido... ()
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Bens móvel e imóvel. Ação de rescisão de negócio jurídico cumulada com restituição de bem e indenização. Sentença de parcial procedência da ação e da reconvenção. Insurgência do autor e do réu. ... ()
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Insurgência do réu, alegando: (a) prescrição da pretensão autoral e decadência; (b) ausência de má-fé a justificar a ordem de devolução em dobro; (c) não ocorrência de danos morais. ... ()
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Preliminares rejeitadas - Empréstimo pessoal não consignado - Aplicação do CDC - Taxa de juros contratada que se mostra excessiva e muito se distancia da prática média de mercado - Abusividade reconhecida - De rigor, a redução para a taxa média de mercado, à época, para as operações de empréstimo pessoal não consignado - Precedente do STJ - Dever da ré de recalcular as prestações, com restituição das quantias pagas a maior - Honorários sucumbências adequados - Recurso desprovido... ()
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Sentença de parcial procedência. Insurgência do requerido. Alegação de ausência de falha na prestação do serviço. Não cabimento. Retenção indevida de abono salarial (Pasep). Ressarcimento devido. Dano moral não caracterizado. Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Sentença reformada em parte para afastar a indenização por danos morais. Recurso parcialmente provido
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O apelante não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência do negócio jurídico verbalmente acordado, enquanto a versão apresentada pelo requerido, em contestação, é plausível, sendo certo que a falta de qualquer prova ou mesmo indício documental da negociação desautoriza o reconhecimento da sua existência.
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Empréstimo para aquisição de veículo. Ação revisional julgada parcialmente procedente. Inconformismo do réu. Juros remuneratórios excessivamente acima da média do mercado. Inocorrência. Taxa mensal de juros (3,96% a.m.) que não supera o dobro da média de mercado (2,05% a.m.). Ausência de cobrança abusiva e repetição de indébito. Seguro prestamista. Contratação por meio de instrumento separado. Inocorrência de venda casada. Precedentes da Turma. Improcedência dos pedidos. Recurso provido... ()
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Caso em Exame ... ()
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Recurso desprovido
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Ação indenizatória por danos materiais e danos morais - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora. ... ()
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Consumidor. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de parcial procedência, acolhendo ambos os pedidos autorais, porém em valor reduzido no que tange à indenização extrapatrimonial. Insurgência dos litigantes. Não comprovação da relação jurídica entre a parte autora (consumidora) e a concessionária de fornecimento de energia elétrica. Ônus que incumbe à segunda, nos termos do CPC, art. 373, II. Todavia, porque existente anotações de negativação prévia àquela objeto dos autos, de rigor a aplicação do entendimento da Súmula . 385 do STJ, afastando-se a condenação por danos morais. Sentença reformada em parte. Recurso da parte ré parcialmente provido. Recurso da parte autora não provido... ()
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r. sentença julgou a ação improcedente por entender suficiente a assinatura oposta no contrato, bem como pela apresentação do contrato e de documentos pessoais da parte autora. Apela o autor ao argumento de que a sentença foi precipitada, eis que não possibilitou a realização da perícia pleiteada, apesar de impugnada a assinatura aposta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) as preliminares suscitadas pela parte autora em apelação e pelo réu em contrarrazões; (ii) se restou comprovada a existência do contrato de cartão de crédito consignado. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Preliminares. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Elementos dos autos suficientes para o deslinde da controvérsia. Desnecessidade de prova pericial. Juiz é o destinatário da prova e pode indeferir diligências protelatórias. Multiplicidade de ações que, por si só, não configura a litigância predatória. Dialeticidade, requisito preenchido. Mantém-se a gratuidade de justiça concedida, posto que não demonstradas razões para a revogação do benefício, ônus da parte requerida. (ii) MÉRITO. Tese sobre não contratação de cartão de crédito consignado vinculados ao benefício previdenciário. Ausência de verossimilhança das alegações autorais e provas mínimas do direito alegado. Impossibilidade de inversão do ônus da prova do VIII, CDC, art. 6º. Delonga no ajuizamento da ação. Prova da existência do contrato e depósito de todos os valores em favor do autor. Prova pericial que, ainda que produzida, poderia ser afastada pelo julgador diante dos demais elementos dos autos, conforme prevê o CPC/2015, art. 479. Comportamento contraditório da parte autora. Legítima expectativa na parte contrária de conformidade e consentimento. Deslegitimação da insurgência. «Supressio". Fraude de terceiro não evidenciada. Legalidade da operação bancária de contratação de cartão de crédito consignado. IV. DISPOSITIVO: recurso desprovido... ()
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