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Ação de declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Fornecimento de energia elétrica. Alegação de cobrança indevida. Pleito de exclusão de nome de cadastro de inadimplentes e de reparação moral. Sentença de improcedência. Insurgência da demandante, pugnando pela inversão do julgado. Irresignação que não prospera. Evidenciada a existência de débito, referente ao mês de novembro de 2023, correspondente à prestação de serviço à autora pela concessionária ré. Pagamento sem atraso que não restou demonstrado. Diante do inadimplemento, exigível a cifra apontada. Ré que agiu no exercício regular de seu direito de credora. Dano moral não caracterizado. Recurso não provido... ()
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Sentença de parcial procedência, apenas para reduzir a cláusula penal - Preliminar de inobservância ao princípio da dialeticidade - Rejeição - Apelação dos Embargantes - Cláusula contratual prevendo que a quitação do financiamento junto à instituição financeira era obrigação da vendedora, mas apenas após o pagamento da segunda prestação celebrada - Inadimplemento parcial incontroverso - Tese da exceção do contrato não cumprido não acolhida - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados (art. 85, § 11 do CPC) - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Impugnação do fundamento do acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação. ... ()
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empréstimo pessoal - AUTOR - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - indeferimento - interposição de agravo de instrumento (2083283-47.2024.8.26.0000) - manutenção da decisão - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - AUTOR - INÉRCIA -cancelamento da distribuição E imposição DO pagamento das custas - POSSIBILIDADE - DEMANDA MASSIFICADA - CAUSÍDICO - PROPOSITURA DE 46 AÇÕES DA MESMA NATUREZA em nome do autor - advocacia predatória - reconhecimento - ENUNCIADO 13 DO COMUNICADO CG 424/2024 - DEVER DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, INCLUSIVE DAS ATINENTES AO APELO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. ... ()
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Ação julgada procedente ... ()
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Ação julgada parcialmente procedente. ... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Negativa de contratação de empréstimo consignado - Contratação não provada - Partes que tornam ao estado anterior em que se encontravam; reverte-se créditos e débitos - Compensação entre o valor creditado e o valor do indébito - Dano moral, nas circunstâncias, não caracterizado - Indenização indevida - Litigância de má-fé não caracterizada - Exercício de regular direito de defesa - Decaimento recíproco - Adequação dos ônus - Sentença parcialmente modificada - Recursos parcialmente providos... ()
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autora alega contratação irregular de cartão de crédito consignado (RMC), em vez de empréstimo consignado. Pede o cancelamento do cartão, devolução de valores pagos indevidamente e indenização por danos morais. A sentença reconheceu a validade da contratação e dos descontos realizados, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários. A autora apela requerendo a reforma da sentença. ... ()
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Sentença de improcedência. Aquisição de produto (computador) via anúncio da ré no Mercado Livre. Compra cancelada, com restituição do preço. Nexo causal com faltas do autor em seu estágio não vislumbrado. Inexistência de dano material daí decorrente. Situação que não tem o condão de gerar dano moral indenizável. Mero aborrecimento. Abalo moral que, no caso, não prescinde de efetiva elucidação e comprovação. Diferença de preço com posterior anúncio do mesmo bem pela ré que não altera a conclusão alcançada. Recurso desprovido... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral, onde o autor alega não ter contratado empréstimo consignado, sendo indevidamente descontado em seu benefício previdenciário. Sentença de primeiro grau declarou a nulidade da dívida e condenou o banco à restituição em dobro dos valores descontados, mas indeferiu o pedido de indenização por danos morais. O autor recorre, buscando a condenação por danos morais. ... ()
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O início do prazo recursal deu-se em 25/04/2024 e, considerando-se a suspensão ocorrida no período (01/05/2024 - Dia do Trabalho), findou-se em 16/05/2024. No entanto, o recurso foi interposto somente em 17/05/2024, revelando-se intempestivo. Intempestividade. Apelação não conhecida.
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Pretensão do impetrante, servidor municipal ocupante do cargo de restaurador de livros, para que fosse anulado o ato de sua transferência de local de trabalho, por ser vereador do Município e a legislação local conferir-lhe a garantia da inamovibilidade. ... ()
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Inconformismo contra sentença que decretou a revelia da ré e julgou procedente a ação. Pleito de reforma. Não cabimento. Revelia consumada. Todos os endereços da ré foram diligenciados, inclusive o que afirma residir desde 2013 e sem êxito na localização. Carta de citação recebida em condomínio edilício, sem qualquer resistência, no mesmo endereço em que constou na procuração outorgada pela ré no ano de 2019. Partilha de dois imóveis entre as partes em ação de divórcio, restando acordado que o imóvel em discussão nestes autos pertenceria integralmente à apelante, assumindo de imediato todas despesas relativas ao mesmo, mais o financiamento. Obrigação livremente assumida em acordo firmado em ação de divórcio, com o recebimento de imóvel partilhado com obrigação de pagamento das despesas inerentes e do financiamento. Arguição pertinente ao outro imóvel partilhado que, caso queira, deverá ser objeto de ação própria. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido... ()
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Ação de busca e apreensão de veículo com alienação fiduciária. ... ()
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Ação declaratória c/c responsabilidade civil. Transações financeiras não realizadas. Falha na prestação do serviço. Instituição financeira que não dispôs de medidas de segurança suficientes a impedir que o intento criminoso se concretizasse. Danos morais não caracterizados. Meros aborrecimentos inerentes à vida em sociedade, dos quais não se evidencia terem gerado abalo psíquico ou social. Sentença reformada em parte. RECURSO do réu PARCIALMENTE PROVIDO
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Caso em Exame ... ()
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Preliminarmente, verifica-se a ocorrência de nulidade da citação, por via postal, com AR, de pessoa de direito público. ... ()
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Ação julgada procedente para condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 2.000,00 (cinco mil reais) - Recurso interposto apenas pela demandante, que busca a majoração do valor indenizatório - Dano moral configurado - Aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor - Majoração da indenização por dano moral para R$ 4.000,00 em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerada a gravidade da conduta da ré, o tempo despendido pela autora e o transtorno causado - Inexistência de inscrição em cadastros de inadimplentes, o que não justifica valor superior - Pretensão de majoração para R$ 15.000,00 rejeitada por ser excessiva e desproporcional às circunstâncias do caso concreto - Honorários advocatícios sucumbenciais fixados por apreciação equitativa, nos termos do CPC, art. 85, § 8º, no valor de R$ 1.500,00 - Aplicação de percentual sobre o valor da condenação ensejaria honorários irrisórios, incompatíveis com o trabalho técnico desempenhado pelo patrono da parte vencedora - Sentença parcialmente reformada, para majorar a indenização por dano moral para R$ 4.000,00 e adequar o critério de fixação dos honorários advocatícios - Recurso provido... ()
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Apelação cível interposta por beneficiária previdenciária contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. A autora alega descontos indevidos em seu benefício, efetuados por associação à qual afirma jamais ter se filiado. A sentença rejeitou os pedidos por entender demonstrada a regularidade da contratação. A parte autora, beneficiária da justiça gratuita, impugna a validade da filiação e a suficiência da prova apresentada pela associação requerida. ... ()
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