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Doc. LEGJUR 811.2451.8163.7326

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23. Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016. Competência do Juizado Especial Cível para decidir a causa - Inteligência do CPC, art. 64, § 4º e art. 9º, do Provimento CSM 2.203/2014 - Competência recursal do Juizado Especial Cível para decidir a causa e competente Colégio Recursal - Precedentes do C. STF, desta C. Câmara e Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos ao Juizado Especial da Comarca de Viradouro, com observação.

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Doc. LEGJUR 903.1669.3421.6397

2 - TJSP Apelação. Ação de divórcio, c/c guarda de menor, visitas, alimentos e partilha de bens. Parcial procedência. Inconformismo da parte autora. Descabimento. Percentual estabelecido em 40% do salário mínimo. Guarda compartilha. Atendimento à baliza do mínimo necessário e obediência ao binômio necessidade-possibilidade. Pretensão ao desconto direto em folha. Desnecessidade. Fixado sobre o mínimo, o montante não sofre a oscilação da renda. Partilha de bens. Regime da comunhão parcial. Divisão igualitária dos bens adquiridos na constância do casamento. Pedido de postergação da divisão para momento oportuno. Mera liberalidade do requerido. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Honorários sucumbenciais recursais fixados com a a ressalva da Gratuidade. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 1689.7748.0540.8000

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Contribuição previdenciária sobre vencimentos de policial militar inativo. Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019 reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Acórdão adequado, em juízo de retratação, em virtude da modulação dos efeitos. Embargos opostos alegando a existência de omissão no acórdão - Omissão inexistente - Embargos opostos com o nítido intuito Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Contribuição previdenciária sobre vencimentos de policial militar inativo. Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019 reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Acórdão adequado, em juízo de retratação, em virtude da modulação dos efeitos. Embargos opostos alegando a existência de omissão no acórdão - Omissão inexistente - Embargos opostos com o nítido intuito de modificar o entendimento firmado no acórdão - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. LEGJUR 129.0495.0430.1650

4 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Fornecimento de energia elétrica. Alegação de cobrança indevida. Pleito de exclusão de nome de cadastro de inadimplentes e de reparação moral. Sentença de improcedência. Insurgência da demandante, pugnando pela inversão do julgado. Irresignação que não prospera. Evidenciada a existência de débito, referente ao mês de novembro de 2023, correspondente à prestação de serviço à autora pela concessionária ré. Pagamento sem atraso que não restou demonstrado. Diante do inadimplemento, exigível a cifra apontada. Ré que agiu no exercício regular de seu direito de credora. Dano moral não caracterizado. Recurso não provido... ()

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Doc. LEGJUR 741.6730.4111.6660

5 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -

Sentença de parcial procedência, apenas para reduzir a cláusula penal - Preliminar de inobservância ao princípio da dialeticidade - Rejeição - Apelação dos Embargantes - Cláusula contratual prevendo que a quitação do financiamento junto à instituição financeira era obrigação da vendedora, mas apenas após o pagamento da segunda prestação celebrada - Inadimplemento parcial incontroverso - Tese da exceção do contrato não cumprido não acolhida - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados (art. 85, § 11 do CPC) - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. LEGJUR 716.9450.3904.9731

6 - TJSP Recurso inominado. Relação de consumo. Fraude bancária. Empréstimos e transferências de valores não reconhecidos pela autora. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras (CDC, art. 14). Incidência da Súmula 479 do C. STJ. Falha no sistema de segurança das instituições financeiras. Fortuito externo não configurado. Aplicação da Teoria do risco da Atividade. Restituição devida. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. LEGJUR 520.2841.4954.2039

7 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Impugnação do fundamento do acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação. ... ()

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Doc. LEGJUR 849.2548.5658.6185

8 - TJSP AÇÃO REVISIONAL -

empréstimo pessoal - AUTOR - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - indeferimento - interposição de agravo de instrumento (2083283-47.2024.8.26.0000) - manutenção da decisão - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - AUTOR - INÉRCIA -cancelamento da distribuição E imposição DO pagamento das custas - POSSIBILIDADE - DEMANDA MASSIFICADA - CAUSÍDICO - PROPOSITURA DE 46 AÇÕES DA MESMA NATUREZA em nome do autor - advocacia predatória - reconhecimento - ENUNCIADO 13 DO COMUNICADO CG 424/2024 - DEVER DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, INCLUSIVE DAS ATINENTES AO APELO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. ... ()

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Doc. LEGJUR 541.5833.3049.5395

9 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada procedente ... ()

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Doc. LEGJUR 450.6757.7399.1251

10 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada parcialmente procedente. ... ()

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Doc. LEGJUR 228.8861.6380.9397

11 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS - APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Negativa de contratação de empréstimo consignado - Contratação não provada - Partes que tornam ao estado anterior em que se encontravam; reverte-se créditos e débitos - Compensação entre o valor creditado e o valor do indébito - Dano moral, nas circunstâncias, não caracterizado - Indenização indevida - Litigância de má-fé não caracterizada - Exercício de regular direito de defesa - Decaimento recíproco - Adequação dos ônus - Sentença parcialmente modificada - Recursos parcialmente providos... ()

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Doc. LEGJUR 526.6642.5603.2508

12 - TJSP BANCÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - CONTRATAÇÃO E REGULARIDADE DOS DESCONTOS - PARCIAL PROVIMENTO PARA ADMITIR CANCELAMENTO. I. CASO EM EXAME: A

autora alega contratação irregular de cartão de crédito consignado (RMC), em vez de empréstimo consignado. Pede o cancelamento do cartão, devolução de valores pagos indevidamente e indenização por danos morais. A sentença reconheceu a validade da contratação e dos descontos realizados, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários. A autora apela requerendo a reforma da sentença. ... ()

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Doc. LEGJUR 955.1951.4374.9194

13 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Sentença de improcedência. Aquisição de produto (computador) via anúncio da ré no Mercado Livre. Compra cancelada, com restituição do preço. Nexo causal com faltas do autor em seu estágio não vislumbrado. Inexistência de dano material daí decorrente. Situação que não tem o condão de gerar dano moral indenizável. Mero aborrecimento. Abalo moral que, no caso, não prescinde de efetiva elucidação e comprovação. Diferença de preço com posterior anúncio do mesmo bem pela ré que não altera a conclusão alcançada. Recurso desprovido... ()

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Doc. LEGJUR 631.6463.9625.3454

14 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. NULIDADE DA DÍVIDA RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. INDEFERIMENTO INICIAL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO AUTORAL. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL «IN RE IPSA". RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 5.000,00. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral, onde o autor alega não ter contratado empréstimo consignado, sendo indevidamente descontado em seu benefício previdenciário. Sentença de primeiro grau declarou a nulidade da dívida e condenou o banco à restituição em dobro dos valores descontados, mas indeferiu o pedido de indenização por danos morais. O autor recorre, buscando a condenação por danos morais. ... ()

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Doc. LEGJUR 572.2746.1836.7949

15 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. RECURSO INTEMPESTIVO.

O início do prazo recursal deu-se em 25/04/2024 e, considerando-se a suspensão ocorrida no período (01/05/2024 - Dia do Trabalho), findou-se em 16/05/2024. No entanto, o recurso foi interposto somente em 17/05/2024, revelando-se intempestivo. Intempestividade. Apelação não conhecida.

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Doc. LEGJUR 656.1160.8578.9712

16 - TJSP Apelação - Consumidor - Descontos indevidos em aposentadoria - Manutenção da indenização por dano moral fixada na origem no valor de R$ 5.000,00, que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Juros de mora incidem sobre a indenização por danos morais, desde a data do evento danoso - Recurso parcialmente provido

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Doc. LEGJUR 672.5448.4337.7570

17 - TJSP Apelação - Responsabilidade civil - Indenização - Danos materiais e morais - Extravio de bagagem - Responsabilidade objetiva da requerida - Falha na prestação dos serviços configurada - Danos materiais e morais caracterizados - Reconhecido o direito à reparação, justificando-se a majoração da verba indenizatória, alinhada aos parâmetros comumente adotados pela Turma Julgadora para casos da mesma natureza - Indenização moral que deve ser suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado, sem importar enriquecimento sem causa ao requerente - Termo inicial dos juros moratórios na indenização a título de danos morais - Incidência a partir da citação - Responsabilidade contratual - Recurso da autora provido e apelo da requerida desprovido - Decisão parcialmente reformada

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Doc. LEGJUR 916.0408.1336.6191

18 - TJSP Apelação. Produção antecipada de provas. Pedido de exibição de documento. Necessidade de atendimento a determinados requisitos para aferição do interesse de agir, nos termos do REsp. Acórdão/STJ, julgado no rito do CPC/1973, art. 543-C Falta de prazo razoável para o atendimento da pretensão, bem como inexistência de pagamento do custo do serviço ou declaração de que era dispensado. Documento solicitado por e-mail para ser entregue a terceiro. Necessidade de procuração específica. Carência da ação por falta de interesse de agir. Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido

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Doc. LEGJUR 503.4740.7211.1983

19 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE FARTURA. TRANSFERÊNCIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VEREADOR. IMPOSSIBILIDADE.

Pretensão do impetrante, servidor municipal ocupante do cargo de restaurador de livros, para que fosse anulado o ato de sua transferência de local de trabalho, por ser vereador do Município e a legislação local conferir-lhe a garantia da inamovibilidade. ... ()

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Doc. LEGJUR 108.0268.4446.3247

20 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Inconformismo contra sentença que decretou a revelia da ré e julgou procedente a ação. Pleito de reforma. Não cabimento. Revelia consumada. Todos os endereços da ré foram diligenciados, inclusive o que afirma residir desde 2013 e sem êxito na localização. Carta de citação recebida em condomínio edilício, sem qualquer resistência, no mesmo endereço em que constou na procuração outorgada pela ré no ano de 2019. Partilha de dois imóveis entre as partes em ação de divórcio, restando acordado que o imóvel em discussão nestes autos pertenceria integralmente à apelante, assumindo de imediato todas despesas relativas ao mesmo, mais o financiamento. Obrigação livremente assumida em acordo firmado em ação de divórcio, com o recebimento de imóvel partilhado com obrigação de pagamento das despesas inerentes e do financiamento. Arguição pertinente ao outro imóvel partilhado que, caso queira, deverá ser objeto de ação própria. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. LEGJUR 809.5726.9877.5992

21 - TJSP Seguro. «Ação declaratória de inexigibilidade c/c reparação por danos morais e materiais". Alegada cobrança indevida na conta da autora. Devolução em dobro. Ação julgada procedente. Danos morais fixados em R$5.000,00. Apelação da ré. Renovação das alegações anteriores. Ré que não comprova a relação comercial havida entre as partes. Condenação à restituição em dobro mantida. Admissibilidade. Necessidade de ajuizamento de ação. Ausência de boa-fé da ré in casu. Valor que deve ser restituído em dobro. Dano moral configurado. Descontos indevidos efetuados na conta corrente da autora que extrapolam o mero aborrecimento, com percalços e privação do bem estar. Redução: impossibilidade Apelação da autora. Pretensão à majoração da indenização por danos morais. Função punitiva e educativa da reparação por danos morais. Valor mantido. Obediência aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, levando-se em conta o dano e sua extensão, bem como ao caráter dúplice da verba. Sentença mantida, recursos impróvidos

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Doc. LEGJUR 569.4380.5701.6728

22 - TJSP Condomínio edilício. Despesas comuns. Cobrança. Revelia. Sentença de procedência. Inconformismo da autora quanto à falta de condenação ao pagamento de honorários de sucumbência. Honorários advocatícios devidos a cargo dos réus revéis, vencidos e, portanto, sucumbentes. Aplicação, quando não fosse por isso, do princípio da causalidade. Réus que também deram causa à propositura da demanda ao não satisfazer o direito substancial da autora. Sentença de procedência reformada para tal fim. Apelação da autora provida

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Doc. LEGJUR 806.1152.4411.6153

23 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de busca e apreensão de veículo com alienação fiduciária. ... ()

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Doc. LEGJUR 854.0301.8029.5288

24 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA ENTREGA DE COISA CERTA E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DAS ACIONADAS QUE DEVE SER ACOLHIDO. PEDIDO DE COMPRA QUE NÃO SE CONFUNDE COM CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ACIONADAS QUE NÃO ASSUMIRAM A OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR O VEÍCULO ADAPTADO EM DATA DEFINIDA. TRÂMITES RELATIVOS À ISENÇÃO DE IMPOSTOS. FABRICAÇÃO IMPACTADA PELA PANDEMIA DE COVID-19. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL OU ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. SENTENÇA REVISTA. RECURSOS PROVIDOS.

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Doc. LEGJUR 254.2726.9532.7434

25 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória c/c responsabilidade civil. Transações financeiras não realizadas. Falha na prestação do serviço. Instituição financeira que não dispôs de medidas de segurança suficientes a impedir que o intento criminoso se concretizasse. Danos morais não caracterizados. Meros aborrecimentos inerentes à vida em sociedade, dos quais não se evidencia terem gerado abalo psíquico ou social. Sentença reformada em parte. RECURSO do réu PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. LEGJUR 542.0368.3690.3027

26 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. LEGJUR 645.1102.5919.3305

27 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - PROCESSUAL - CITAÇÃO POR CORREIO - NULIDADE 1.

Preliminarmente, verifica-se a ocorrência de nulidade da citação, por via postal, com AR, de pessoa de direito público. ... ()

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Doc. LEGJUR 717.0667.5403.0051

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA, INTERNET E TV A CABO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL -

Ação julgada procedente para condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 2.000,00 (cinco mil reais) - Recurso interposto apenas pela demandante, que busca a majoração do valor indenizatório - Dano moral configurado - Aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor - Majoração da indenização por dano moral para R$ 4.000,00 em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerada a gravidade da conduta da ré, o tempo despendido pela autora e o transtorno causado - Inexistência de inscrição em cadastros de inadimplentes, o que não justifica valor superior - Pretensão de majoração para R$ 15.000,00 rejeitada por ser excessiva e desproporcional às circunstâncias do caso concreto - Honorários advocatícios sucumbenciais fixados por apreciação equitativa, nos termos do CPC, art. 85, § 8º, no valor de R$ 1.500,00 - Aplicação de percentual sobre o valor da condenação ensejaria honorários irrisórios, incompatíveis com o trabalho técnico desempenhado pelo patrono da parte vencedora - Sentença parcialmente reformada, para majorar a indenização por dano moral para R$ 4.000,00 e adequar o critério de fixação dos honorários advocatícios - Recurso provido... ()

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Doc. LEGJUR 443.2447.8467.3644

29 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. NULIDADE CONTRATUAL. ASSINATURA ELETRÔNICA DESACOMPANHADA DOS METADADOS NECESSÁRIOS PARA VALIDAÇÃO, TAIS COMO GEOLOCALIZAÇÃO, BIOMETRIA FACIAL E CÓDIGO HASH COM CERTIFICAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por beneficiária previdenciária contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. A autora alega descontos indevidos em seu benefício, efetuados por associação à qual afirma jamais ter se filiado. A sentença rejeitou os pedidos por entender demonstrada a regularidade da contratação. A parte autora, beneficiária da justiça gratuita, impugna a validade da filiação e a suficiência da prova apresentada pela associação requerida. ... ()

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Doc. LEGJUR 124.4263.4807.3707

30 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Contribuição associativa. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Parcial procedência da ação na origem. Não reconhecimento do dano extrapatrimonial. Irresignação do autor. Desconto irregular em verba alimentar que compromete a subsistência do autor, causando transtornos e sérios aborrecimentos, tudo a resultar num dano moral passível de ser indenizado. Verba indenizatória fixada em R$ 5.000,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso do autor provido

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